Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SANTA FÉ DO SUL -
Recorrido: Jose Alberto de Sousa - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA EC Nº 47/2005. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, AO RECEBIMENTO DE ABONOS PECUNIÁRIOS CONCEDIDOS POR LEIS MUNICIPAIS, POR CONSIDERAR QUE SE TRATA DE APOSENTADORIA COM PARIDADE. O RECORRIDO INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 5 DE MARÇO DE 1998 E APOSENTOU-SE EM 21 DE OUTUBRO DE 2021, SEM PARIDADE. APESAR DE ATENDER AOS REQUISITOS DE IDADE, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO E TEMPO DE CARREIRA, O SERVIDOR NÃO ALCANÇOU OS 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS PELA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU ANTES DA EC Nº 41/2003, MAS SE APOSENTOU APÓS SUA VIGÊNCIA SEM COMPLETAR 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SEM PARIDADE, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS ABONOS PECUNIÁRIOS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, ASSEGURAVA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS NO § 4º DO ART. 40, DISPOSITIVO POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998, Nº 41/2003 E Nº 47/2005.A EC Nº 41/2003 SUPRIMIU A REGRA DE PARIDADE COMO NORMA GERAL E ESTABELECEU REGRA DE REAJUSTAMENTO PARA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS PROVENTOS, MANTENDO A PARIDADE APENAS PARA OS SERVIDORES QUE, ATÉ SUA PUBLICAÇÃO, JÁ TIVESSEM PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA.A EC Nº 47/2005 REINTRODUZIU A PARIDADE COMO REGRA DE TRANSIÇÃO PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 19/12/2003, DESDE QUE PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003, ENTRE ELES, O TEMPO MÍNIMO DE 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, SE HOMEM.O RECORRIDO NÃO ATINGIU O TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO (APENAS 26 ANOS, 3 MESES E 20 DIAS), O QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM BASE NAS REGRAS DA EC Nº 47/2005.A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 139 RECONHECE O DIREITO À PARIDADE APENAS AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS Nº 41/2003 E Nº 47/2005, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.OS ABONOS PECUNIÁRIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DA ATIVA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 3.225/2014, 3.341/2015, 3.433/2016, 3.645/2017, 3.705/2018, 3.829/2019, 4.001/2020, 4.272/2022 E 4.454/2023 NÃO SE ESTENDEM AO SERVIDOR APOSENTADO SEM DIREITO À PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR PÚBLICO QUE INGRESSOU ANTES DA EC Nº 41/2003 E SE APOSENTOU APÓS SUA VIGÊNCIA, MAS NÃO COMPLETOU OS 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDOS, NÃO FAZ JUS À PARIDADE REMUNERATÓRIA PREVISTA NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005. 2. A EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES ATIVOS DEPENDE DA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE PARIDADE, NÃO SENDO DEVIDA QUANDO ESTAS NÃO SÃO ATENDIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º (REDAÇÃO ORIGINAL) E 8º; EC Nº 41/2003, ARTS. 3º, 6º E 7º; EC Nº 47/2005, ART. 2º; LEIS MUNICIPAIS NºS 3.225/2014, 3.341/2015, 3.433/2016, 3.645/2017, 3.705/2018, 3.829/2019, 4.001/2020, 4.272/2022 E 4.454/2023; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 139 DA REPERCUSSÃO GERAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria da Gloria Rosa (OAB: 91242/SP) - Higor Aparecido Fidelis (OAB: 479406/SP) - Wellington Melo dos Santos (OAB: 400808/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001546-31.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul -