Embargos de Declaração Cível 1009498-71.2022.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Joel Birello Mandelli

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Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

TRANSFAGA LTDA-EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE FERNANDES MACHADO

OAB/SP 341537·CPF·Representa: Autor

CAIO MARCELO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP 150684·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado em

04/04/2025, 00:00

Subprocesso Unificado ao Principal

03/04/2025, 16:33

Acórdão registrado

27/03/2025, 18:25

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

27/03/2025, 17:54

Julgamento Virtual Iniciado

20/03/2025, 14:58

Subprocesso Cadastrado

18/03/2025, 16:22

Documentos

Acórdão

•27/03/2025, 15:16