Execução Fiscal 1001730-54.2020.8.26.0252 - TJSP

Execução Fiscal 1001730-54.2020.8.26.0252 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 19:20

Definitivo

02/02/2026, 14:40

Publicação

29/01/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001730-54.2020.8.26.0252 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Severino Felix - Ciência acerca da certidão de honorários expedida e disponibilizada nos autos do presente processo, cabendo ao(à) advogado(a) nomeado protocolizá-la no sistema de certidões da OAB/SP dentro do prazo de 01 ano de sua emissão, para evitar seu vencimento. - ADV: ANA CRISTINA GONCALVES SANTOS FRASSON (OAB 137328/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 12:02

Ato ordinatório

28/01/2026, 11:04

Documento (Certidão)

28/01/2026, 11:03

Ato ordinatório

27/01/2026, 14:10

Baixa Definitiva

27/01/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 14:08

Publicação

13/10/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001730-54.2020.8.26.0252 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Severino Felix - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de MUNICÍPIO DE IPAUSSU, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da decisão que não conheceu dos embargos infringentes, interpostos em sede de execução fiscal. A Fazenda Pública alega a existência de omissão e contradição, sustentando que os embargos infringentes estariam previstos no ordenamento jurídico, com fundamento no art. 34 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), especialmente nas execuções de pequeno valor. De fato, o art. 34 da LEF dispõe que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, somente se admitirão embargos infringentes e de declaração. Contudo, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. A decisão ora embargada analisou de forma suficiente a matéria, ressaltando ainda que o recurso apresentado fosse conhecido, não alteraria o resultado da sentença, que permanece íntegra pelos fundamentos expostos. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos, e no mérito, rejeito-os, mantendo a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Arbitro os honorários ao patrono dativo nomeado em 100% do valor da tabela do convenio PGE/OAB, expeça-se a certidão. Int. - ADV: ANA CRISTINA GONCALVES SANTOS FRASSON (OAB 137328/SP)

13/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 16:34

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Cristina Goncalves Santos Frasson (OAB 137328/SP) Processo 1001730-54.2020.8.26.0252 - Execução Fiscal - Exectdo: Severino Felix - Vistos. Trata-se de Embargos Infringentes opostos por MUNICÍPIO DE IPAUSSU nos autos da Execução Fiscal que move em face de Severino Felix, distribuída em 03/12/2020, no valor de R$ 613,96 Pretende a anulação da sentença e o prosseguimento da execução, aduzindo, em síntese, que promoveu o regular andamento do feito. É o breve relatório. Decido. Os embargos infringentes no processo de execução fiscal estão previstos no art. 34 da Lei n. 6.830/80, sendo cabíveis contra sentença de primeira instância que julgar improcedentes os embargos à execução. No caso em apreço, não se trata de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, mas de decisão que extinguiu o próprio feito executivo por ausência de interesse de agir, em razão do valor executado ser inferior ao limite previsto na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Tema 1184 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que superado o requisito de cabimento, a alegação do Município de que promoveu regularmente o andamento do feito não tem o condão de modificar o entendimento exarado na sentença, uma vez que a extinção não se baseou na inércia do exequente, mas, sim, na ausência de interesse de agir, decorrente do valor da execução ser inferior ao limite normativamente estabelecido. Com efeito, o prosseguimento de execuções fiscais cujo valor é inferior ao estabelecido nos referidos normativos não se justifica, seja pelo princípio da eficiência administrativa, seja pelo princípio da economia processual, de modo que, independentemente da diligência do exequente no andamento do feito, falta-lhe interesse processual para prosseguir com a cobrança. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos infringentes, por não serem cabíveis na hipótese, e, ainda que fossem conhecidos, REJEITARIA o recurso, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Não há bloqueios pendentes de levantamento. Intimem-se. Ipaussu, data da assinatura.

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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