Execução de Título Extrajudicial 1002047-19.2017.8.26.0394 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002047-19.2017.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Henrique Teixeira (OAB 238741/SP) Processo 1002047-19.2017.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Luiz Henrique Teixeira, Luiz Henrique Teixeira - Vistos. 1- Defiro a penhora do veículo VW/GOL ATLANTA 1.8, 1996, placa BVX9000, que consta em nome do executado. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2- Providencie-se o bloqueio do referido veículo via sistema Renajud apenas para evitar a sua transferência. 3- Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito (em mãos do executado) do veículo indicado, de tudo intimando-se o executado, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a penhora, ficando o exequente intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha a taxa pertinente, sob pena de arquivamento. 3.1- Na inércia aguarde-se provocação em arquivo. 4- Efetivada a penhora, proceda-se a sua averbação através do sistema do RenaJud. 5- Após, decorrido o prazo de impugnação, tornem os autos conclusos. 6 - Indefiro a expedição de ofício à CEF, para consulta de saldo de FGTS, visto a impenhorabilidade de tal verba. Como se sabe, referida verba, que tem regulamentação própria, é considerada impenhorável (art 2°, §2° da Lei 8.036/90), só podendo ser levantada pelo trabalhador em situações pré-determinadas (art. 20 da Lei 8.036/90). Cabe destacar, ainda, que as situações ali previstas não se enquadram no caso em concreto, visto que as hipóteses em que se autorizam o levantamento estão relacionadas com a melhoria da condição social do trabalhador e de seus dependentes. Ainda que o crédito ora executado tenha natureza alimentar (honorários advocatícios), há entendimento quanto a impenhorabilidade do saldo de FGTS para pagamento de créditos decorrentes de honorários, sejam eles contratuais e/ou sucumbenciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF), ante a impenhorabilidade absoluta dos saldos das contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP, bem como a penhora de cotas de sociedade limitada unipessoal. Insurgência da exequente. Cabimento em parte. Penhora de saldo oriundo de contas vinculadas ao FGTS. Impenhorabilidade de saldo resultante das contas vinculadas em nome dos trabalhadores (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90), salvo quando comprovadamente destinados ao pagamento de prestação alimentícia "stricto senso", medida extrema que só se justifica para evitar a prisão do devedor de alimentos e atender as necessidades imediatas de sua prole, o que não ocorre no caso, eis que se trata de dívida decorrente de honorários advocatícios, de natureza alimentar em sentido amplo. Precedentes do TJSP e STJ. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2109354-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 06/11/2024). 7- Sem prejuízo, após o recolhimento das custas inerentes, proceda a serventia a pesquisaPREVJUDem nome da parte executada para consulta de vínculos empregatícios e ou benefícioprevidenciário. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intime-se.

07/05/2025, 00:00

—

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Protocolo de Petição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(237)