Agravo Interno Cível 1096131-74.2024.8.26.0100 - TJSP

Agravo Interno Cível 1096131-74.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 23:07

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ajs Consultoria e Negocios Imobiliarios Evidence - Apelado: Sidnei Leonard Goldmann - Apelada: Andrea Lilian Goldmann - Apelada: Beatriz Ângela Goldman - Apelada: Sarah Radzvinauskas Goldmann - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Denis Berenchtein (OAB: 256883/SP) - 5º andar Nº 1096131-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ajs Consultoria e Negocios Imobiliarios Evidence - Apelado: Sidnei Leonard Goldmann - Apelada: Andrea Lilian Goldmann - Apelada: Beatriz Ângela Goldman - Apelada: Sarah Radzvinauskas Goldmann - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, "a", 1ª parte, CPC (art. 543-B, § 2º, CPC 1973), em razão do ARE nº 748371/MT, AI 791292/PE e RE 956302/GO, e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal decisão é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: o ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019; ARE 1238073/PR, Relatora Ministra Rosa Weber, in DJe de 21.10.2019 e o ARE 1211602/RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, in DJe de 12.08.2019). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Denis Berenchtein (OAB: 256883/SP) - 5º andar Nº 1096131-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ajs Consultoria e Negocios Imobiliarios Evidence - Apelado: Sidnei Leonard Goldmann - Apelada: Andrea Lilian Goldmann - Apelada: Beatriz Ângela Goldman - Apelada: Sarah Radzvinauskas Goldmann - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Denis Berenchtein (OAB: 256883/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1096131-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096131-74.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ajs Consultoria e Negocios Imobiliarios Evidence - Embargdo: Sidnei Leonard Goldmann e outros - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APONTAMENTO DE OMISSÕES, DE CONTRADIÇÕES E DO ENTENDIMENTO CORRETO A SER APLICADO - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - PRETENSÃO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Denis Berenchtein (OAB: 256883/SP) - 5º andar

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ajs Consultoria e Negocios Imobiliarios Evidence - Apelado: Sidnei Leonard Goldmann e outros - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRADORA DE IMÓVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL - MANDATO - IMÓVEL DESTINADO À LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DOS LOCADORES DE NEGLIGÊNCIA DA MANDATÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - PRELIMINARES REJEITADAS - NEGLIGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - FALSIDADE IDEOLÓGICA CONSTATADA - INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL - APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Denis Berenchtein (OAB: 256883/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096131-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ajs Consultoria e Negocios Imobiliarios Evidence - Apelado: Sidnei Leonard Goldmann e outros - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRADORA DE IMÓVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL - MANDATO - IMÓVEL DESTINADO À LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DOS LOCADORES DE NEGLIGÊNCIA DA MANDATÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - PRELIMINARES REJEITADAS - NEGLIGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - FALSIDADE IDEOLÓGICA CONSTATADA - INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL - APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Denis Berenchtein (OAB: 256883/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096131-74.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ajs Consultoria e Negocios Imobiliarios Evidence; Advogado: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP); Apelado: Sidnei Leonard Goldmann; Advogado: Denis Berenchtein (OAB: 256883/SP); Apelada: Andrea Lilian Goldmann; Advogado: Denis Berenchtein (OAB: 256883/SP); Apelada: Beatriz Ângela Goldman; Advogado: Denis Berenchtein (OAB: 256883/SP); Apelada: Sarah Radzvinauskas Goldmann; Advogado: Denis Berenchtein (OAB: 256883/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 29/07/2025 1096131-74.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 29ª Câmara de Direito Privado; CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN; Foro Central Cível; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1096131-74.2024.8.26.0100; Locação de Imóvel;

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ajs Consultoria e Negocios Imobiliarios Evidence; Advogado: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP); Apelado: Sidnei Leonard Goldmann e outros; Advogado: Denis Berenchtein (OAB: 256883/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1096131-74.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1096131-74.2024.8.26.0100; Assunto: Locação de Imóvel;

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1096131-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidnei Leonard Goldmann - - Sarah Radzvinauskas Goldmann e outros - Ajs Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda (Evidence Imóveis) - Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, fica o apelado intimado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Ausente interposição de recurso na forma adesiva, os autos serão, oportunamente, remetidos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do §3º do referido artigo. - ADV: DENIS BERENCHTEIN (OAB 256883/SP), DENIS BERENCHTEIN (OAB 256883/SP), DENIS BERENCHTEIN (OAB 256883/SP), DENIS BERENCHTEIN (OAB 256883/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1096131-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sidnei Leonard Goldmann - - Sarah Radzvinauskas Goldmann e outros - Ajs Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda (Evidence Imóveis) - Vistos. Fls. 771/782 e 785: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: DENIS BERENCHTEIN (OAB 256883/SP), DENIS BERENCHTEIN (OAB 256883/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), DENIS BERENCHTEIN (OAB 256883/SP), DENIS BERENCHTEIN (OAB 256883/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Denis Berenchtein (OAB 256883/SP) Processo 1096131-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Leonard Goldmann, Sarah Radzvinauskas Goldmann - Reqdo: Ajs Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda (Evidence Imóveis) - Vistos. Fls. 771/782 e 785: Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no julgado impugnado. Em verdade, a parte embargante não pretende integrá-lo ou esclarecê-lo, mas exclusivamente reformá-lo, pretensão esta inadequada à via eleita (art. 1.022 do CPC). Ademais, consoante entendimento pacífico do STJ, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Denis Berenchtein (OAB 256883/SP) Processo 1096131-74.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidnei Leonard Goldmann, Sarah Radzvinauskas Goldmann - Reqdo: Ajs Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda (Evidence Imóveis) - Fls. 771/779: Vista ao embargado nos termos do art. 1023 parágrafo 2º do CPC

15/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))