Execução de Título Extrajudicial 1000043-09.2024.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1000043-09.2024.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000043-09.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Comercial J.a. Alimentos Ltda-me - Vistos. Conforme documento de fls. 137, a empresa exequente está INAPTA perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Dessa forma, nos termos artigo 8º da Lei 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014). Assim, a empresa exequente não poderá ser parte perante o Juízo Especial Cível. Isto posto, julgo EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COMERCIAL J. A. ALIMENTOS LTDA-ME contra ANTONIO LUIZ MARQUES, qualificados nos autos, sem resolução de mérito, nos termos art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ (OAB 448556/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000043-09.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Comercial J.a. Alimentos Ltda-me - Vistos. Considerando o teor do documento juntado, intime-se a parte J.A. Alimentos para que, em 5 dias, junte certidão atualizada e documentos que comprovem a regularidade jurídico-fiscal e sua qualificação empresarial, com o fim de aferir sua capacidade postulatória e legitimidade perante o Juizado Especial, sob pena de extinção do feito. - ADV: GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ (OAB 448556/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Antonio Freire da Cruz (OAB 448556/SP) Processo 1000043-09.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial J.a. Alimentos Ltda-me - * Informar o atual endereço do executado no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do referido feito. *

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Antonio Freire da Cruz (OAB 448556/SP) Processo 1000043-09.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial J.a. Alimentos Ltda-me - VISTOS Fls. 125: Sobrevindo novo endereço do(a) devedor(a), atualize-se o sistema informatizado oficial. No mais, CITE-SE nos termos da decisão de fls. 13, por carta "AR". Int.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Antonio Freire da Cruz (OAB 448556/SP) Processo 1000043-09.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Comercial J.a. Alimentos Ltda-me - Ao exequente para que informe o atual endereço do executado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

13/05/2025, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/01/2025, 13:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2024, 14:18

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2024, 13:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2024, 10:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2024, 10:50

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 11:31

Expedição de documento (Carta)

11/11/2024, 17:04

Expedição de documento (Carta)

07/11/2024, 11:01

Expedição de documento (Carta)

07/11/2024, 10:58

Publicação

05/11/2024, 02:00

Documentos

•26/06/2025, 00:00