Execução de Título Extrajudicial 1012395-62.2021.8.26.0554 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012395-62.2021.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) Processo 1012395-62.2021.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Ante a ausência de localização de bens à penhora, defiro o pedido do exequente e suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendendo-se, por igual período, a prescrição (art. 921, § 1º do CPC). Aguarde-se eventual manifestação no arquivo, lançando-se a movimentação 61613 - execução frustrada. Int.

19/05/2025, 00:00

Publicação

15/01/2025, 04:38

Remessa (outros motivos)

14/01/2025, 06:11

Outras Decisões

13/01/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

13/01/2025, 15:52

Publicação

08/01/2025, 19:37

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

02/01/2025, 11:35

Outras Decisões

18/12/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 16:53

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 09:49

Publicação

06/12/2024, 23:38

Remessa (outros motivos)

06/12/2024, 00:21

Mero expediente

05/12/2024, 19:56

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 08:58

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) Processo 1012395-62.2021.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Com base nos artigos 4º e 5º, ambos do Decreto Lei 911/69, não efetivada a busca e apreensão do veículo, e, verificando-se, ainda, que o réu não fora citado, possível o pedido de conversão em execução de título extrajudicial. Assim, recebo o pedido de pág(s) 168/170, como aditamento à inicial, deferindo a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Anote-se no sistema SAJ a evolução de classe da presente ação para constar como EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e retifique-se o valor da causa, para constar R$22.649,30 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta centavos). Fica cassada a liminar de busca e apreensão concedida na inicial, bem como a restrição realizada junto ao sistema "Renajud". Proceda, ainda, à retirada da tarja de urgência. No mais, considerando-se que ainda não houve a citação, defiro o pedido para a conversão da presente em ação de execução. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e retifique-se o valor da causa. Providencie o exequente o recolhimento da diferença das custas processuais referentes do código 230, bem como recolha as custas postais/diligências do Oficial de Justiça para citação. Após: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

31/08/2023, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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