Execução de Título Extrajudicial 1008785-72.2019.8.26.0161 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008785-72.2019.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/10/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 14:32

Publicação

29/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008785-72.2019.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Damiana Celestino de Moraes e outro - Vistos. Quanto ao pedido de pesquisa de bens junto ao sistema indicado pela parte exequente, há que se destacar o que segue: CNIB: A Central de Indisponibilidade de bens não se destina a pesquisa de bens da parte executada, mas consiste em um banco de dados eletrônico contendo as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Nesse contexto, a pesquisa postulada pela parte exequente não se mostrará útil à localização de ativos financeiros ou bens de titularidade da devedora, com o condão de tornar possível a respectiva penhora. Portanto, fica indeferida. Tendo em vista que nada mais foi requerido em termos de efetivo prosseguimento da ação, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

29/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 02:02

Indeferimento

26/09/2025, 01:04

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:46

Publicação

10/09/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008785-72.2019.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Damiana Celestino de Moraes e outro - Ciência ao(s) interessado(s) de que, em obediência a decisão de fl(s). 415 foi expedido(s) MLE(s) para depósito na(s) conta indicada no formulário de fl(s).393. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP)

10/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/09/2025, 20:10

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:59

Ato ordinatório

09/09/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 16:59

Publicação

26/08/2025, 11:19

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1008785-72.2019.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Damiana Celestino de Moraes e outro - Vistos. 1) A coexecutada Damiana Celestina de Moraes apresentou uma declaração de pobreza em que afirma estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Nesse passo, a declaração é corroborada pelos demais elementos trazidos ao processo, que não evidenciam rendimentos mensais brutos superiores a três salários-mínimos, critério que é utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aceitar a defesa de hipossuficientes e que, registre-se, é bastante razoável à luz da realidade econômica da grande parcela pobre da população brasileira. Deferem-se, portanto, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela Coexecutada. 2) Quanto à impugnação ao bloqueio apresentada às fls. 306/312, 322/328 e 366/372, rejeita-se a pretensão. Isso porque não foram juntados aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada impenhorabilidade, pois não há no processo extrato bancário comprovando o recebimento de benefício previdenciário e o sucessivo bloqueio daquela verba. Não basta, nesse ponto, a mera afirmação de que a conta bancária onde ocorrido o bloqueio seja destinada ao recebimento de benefício previdenciário, pois nada impede que haja o crédito de valores de outras naturezas ou mesmo que aquele benefício não seja utilizado imediatamente para a manutenção das despesas da parte devedora e, assim, passe a integrar seu patrimônio livre que se destina, dentre outras finalidades, ao pagamento de seus débitos. Observe-se, por oportuno, o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTAS CORRENTES DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES MANTIDOS EM CONTAS CORRENTES QUE INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DE SUA TITULAR, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS PERDA DE EVENTUAL CARÁTER ALIMENTAR PRECEDENTES NESSE SENTIDO INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM OU MESMO O INTUITO DE CONSTITUIR "RESERVA FINANCEIRA" POR FORÇA DOS VALORES MANTIDOS NA CONTA EM QUESTÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2101232-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Aguarde-se o decurso do prazo recursal contra a presente decisão e, após, providencie o Ofício de Justiça a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição do Juízo. Intime-se. - ADV: TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

06/06/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

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