Monitória 1010435-54.2025.8.26.0482 - TJSP

Monitória 1010435-54.2025.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010435-54.2025.8.26.0482 - Monitória - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Maria Alves dos Santos - Maria Alves dos Santos - Vistos. Ciência às partes acerca da manifestação do(a) Sr(a). Perito(a), em petição retro juntada, designando dia, horário e local para início da realização da perícia. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seu(s) Advogado(as), acerca do início dos trabalhos periciais. Eventuais documentos para subsidiar a perícia deverão ser juntados aos autos até 10 dias antes da perícia. Tendo em vista que a intimação está sendo realizada na pessoa do(a) Advogado(a), não há necessidade de intimação pessoal da parte interessada. A cientificação de Assistentes Técnicos eventualmente indicados é de responsabilidade de quem os indicou e não da Serventia. Intimem-se. - ADV: DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS (OAB 245186/SP), ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP), DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS (OAB 245186/SP), ODILO DIAS (OAB 91899/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 12:00

Mero expediente

12/05/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 08:29

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 21:55

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 14:35

Publicação

01/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010435-54.2025.8.26.0482 - Monitória - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Maria Alves dos Santos - Maria Alves dos Santos - Vistos. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos técnicos, com o agendamento do início da perícia. Intime-se. - ADV: DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS (OAB 245186/SP), ODILO DIAS (OAB 91899/SP), DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS (OAB 245186/SP), ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 12:00

Mero expediente

31/03/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:50

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010435-54.2025.8.26.0482 - Monitória - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Maria Alves dos Santos - Maria Alves dos Santos - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA (fls. 436/440) contra a decisão interlocutória de fls. 429/430, que determinou a produção de prova pericial grafotécnica, nomeou perito judicial e fixou honorários em R$ 1.500,00, atribuindo à parte "requerida/reconvinda" a obrigação de custear a perícia, com fundamento no Tema 1061 do STJ. A embargante alega a existência de obscuridade/erro material na decisão, argumentando que a expressão "requerida/reconvinda" deveria ser "requerente/reconvinda", pois a autora (MAKLEN) não impugnou a assinatura, mas sim a ré (MARIA). Sustenta que, por isso, o ônus da prova deveria recair sobre a ré. A embargada, MARIA ALVES DOS SANTOS, apresentou contrarrazões (fls. 442/445), aduzindo que a decisão é clara e que houve apenas um erro material no início do parágrafo 9º, que deve ser corrigido de "requerida/reconvinda" para "requerente/reconvinda". Pugna pela rejeição dos embargos quanto ao mérito. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando a decisão embargada (fls. 429/430) e as alegações das partes, verifica-se, de fato, a ocorrência de erro material no início do parágrafo 9º da decisão de fls. 430. Onde consta "Atribuo à parte requerida/reconvinda a obrigação de custear a perícia...", o correto seria "Atribuo à parte requerente/reconvinda a obrigação de custear a perícia...", considerando que a MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA é a autora da ação monitória e reconvinda. Contudo, a correção deste erro material não implica em alteração do conteúdo decisório quanto à atribuição do ônus de custear a perícia. A decisão embargada foi cristalina ao fundamentar a atribuição do ônus na tese firmada pelo Tema 1061 do STJ (REsp 1.846.649/MA), que estabelece: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." No presente caso, a ré MARIA ALVES DOS SANTOS (consumidora) impugnou a autenticidade da assinatura no contrato bancário juntado pela autora MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA (instituição financeira). Assim, a decisão aplicou corretamente o entendimento do STJ, atribuindo à MAKLEN o ônus de custear a perícia. A pretensão da embargante de que o ônus da prova recaia sobre a ré, sob o argumento de que a autora não impugnou a assinatura, configura tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é inviável pela via dos embargos de declaração. A decisão já se manifestou expressamente sobre a questão do ônus da prova, com base em precedente vinculante. Portanto, os embargos devem ser parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material apontado, sem qualquer modificação no mérito da atribuição do ônus de custear a perícia. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA para, tão somente, corrigir o erro material constante no início do parágrafo 9º da decisão de fls. 430, onde se lê "requerida/reconvinda", leia-se "requerente/reconvinda". No mais, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os demais termos da decisão embargada, inclusive quanto à atribuição do ônus de custear a perícia grafotécnica à parte autora/reconvinda, MAKLEN CONTACT CENTER ASSESSORIA LTDA, conforme fundamentação. Intime-se. - ADV: ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP), ODILO DIAS (OAB 91899/SP), DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS (OAB 245186/SP), DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS (OAB 245186/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010435-54.2025.8.26.0482 - Monitória - Contratos Bancários - Maklen Contact Center Assessoria Ltda. - Maria Alves dos Santos - Maria Alves dos Santos - Vistos em Saneador. 1. Inicialmente, passa a se deliberar sobre as questões processuais e preliminares pendentes. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio deação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário é de cinco anos, com base noartigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, tendo como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) Considerando-se que o vencimento da última prestação do título se deu em 05/06/2020 (fl. 16) e que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 16/05/2025, afasta-se a prescrição. 2. Superadas as questões pendentes, não existindo ainda qualquer outro ponto processual dependente de análise, passa-se a deliberação das questões de fato e de direito. Conforme se nota, a pretensão inicial é o pagamento da importância de R$ 11.371,32 pela parte requerida, quantia esta fundamentada em cédula de crédito bancário que teve como credora original Finamax S/A Crédito Financiamento e Investimento e que foi cedida à requerente/reconvinte. A parte requerida/reconvinte se defendeu trazendo fatos extintivos e modificativos do direito alegado pela parte requerente/reconvinda, consistente na negativa de que tenha assinado o contrato de fls. 16/19, afirmando que nunca contratou empréstimo junto à embargada ou à suposta cedente. Em sede de reconvenção, pleiteou indenização por danos morais. Os pontos controvertidos, portanto, consistem em: a) existência/validade da contratação; b) autoria da assinatura aposta no contrato; c) configuração de danos morais indenizáveis em favor da requerida. O ônus da prova não se sujeita às situações normais (CPC, art. 373), estando-se diante de um caso em que é o caso de inversão do ônus probante em desfavor da parte requerente/reconvinda, já que se trata de clara relação de consumo, em que esta integra a cadeia de consumo. Além disso, há verossimilhança dos fatos alegados pela requerida/reconvinte, que, ainda, é tecnicamente hipossuficiente frente à requerente/reconvinda, o que se faz útil e aplicável a regra do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial, na especialidade grafotécnica. Nomeio perito judicial o Sr. Leandro Alves Miolla, fixando os honorários em R$ 1.500,00. Atribuo à parte requerida/reconvinda a obrigação de custear a perícia porque a parte requerida/reconvinte impugnou a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, em face do que compete à instituição financeira demandada provar a autenticidade, incidindo na hipótese o entendimento consubstanciado v. acórdão de mérito proferido no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". No prazo comum de 15 dias as partes poderão impugnar a nomeação do perito e fixação de honorários, bem como s poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para manifestar aceitação em 05 dias. Atendidas as determinações, intime-se o perito para agendamento do início dos trabalhos com o prazo de entrega de laudo em 30 dias. Intimem-se. - ADV: DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS (OAB 245186/SP), ODILO DIAS (OAB 91899/SP), ELLEN DAIANE NACIMENTO RIBEIRO (OAB 529790/SP), DENISE APARECIDA OLIVEIRA DIAS (OAB 245186/SP)

27/11/2025, 00:00

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