Execução de Título Extrajudicial 1022988-21.2020.8.26.0576 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1022988-21.2020.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 07:13

Publicação

14/05/2026, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022988-21.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vinicius Olegario Vianna - - André Luiz Paes de Almeida - RAFAEL FIGUEIREDO ALVES - Jhsf Malls S.a (Atual Shoppping Cidade Jardim S/A) - ALGARVES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - Fernando Borges Paes de Almeida - - MARCO AURELIO GARCIA PAES DE ALMEIDA e outro - Manifeste-se a parte autora acerca dasresposta dos ofício, já juntada aos autos, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MICHELLE BORGES (OAB 36519SC/), MICHELLE BORGES (OAB 36519SC/), MICHELLE BORGES (OAB 36519SC/), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022988-21.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vinicius Olegario Vianna - - André Luiz Paes de Almeida - RAFAEL FIGUEIREDO ALVES - Jhsf Malls S.a (Atual Shoppping Cidade Jardim S/A) - ALGARVES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - Fernando Borges Paes de Almeida - - MARCO AURELIO GARCIA PAES DE ALMEIDA e outro - Fls. 267: (v) Deverá o credor apresentar planilha de débito em prosseguimento, devidamente atualizada e abatido o valor depositado nestes autos. (prazo 15 dias). - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), MICHELLE BORGES (OAB 36519SC/), MICHELLE BORGES (OAB 36519SC/), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), MICHELLE BORGES (OAB 36519SC/), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP)

14/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 21:02

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 21:02

Ato ordinatório

13/05/2026, 20:38

Ato ordinatório

13/05/2026, 20:36

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:58

Publicação

28/08/2025, 07:45

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1022988-21.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vinicius Olegario Vianna - - André Luiz Paes de Almeida - RAFAEL FIGUEIREDO ALVES - Jhsf Malls S.a (Atual Shoppping Cidade Jardim S/A) - ALGARVES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - Fernando Borges Paes de Almeida e outros - Vistos. (i) Certifique-se o decurso do prazo para agravo com relação à decisão de fls. 238/249. (ii) Foi levantada a penhora no rosto destes autos proveniente do feito 1006339-61/2019, que tramitava pela 5ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiro, Capital-SP. Anote-se. (iii) Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 238/249, parte final, remetendo-se 50% do valor depositado nestes autos da seguinte maneira: 25% para o feito 30078-02/2022 e 25% para o feito 1066770-80/2022 ambos em trâmite pela 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Capital-SP. (iv) Levante em favor do exequente o valor remanescente em conta, devendo para tanto apresentar o formulário pertinente. (v) Deverá o credor apresentar planilha de débito em prosseguimento, devidamente atualizada e abatido o valor depositado nestes autos. Após, defiro pesquisa RENAJUD com bloqueio de transferência de veículos em nome da parte executada. Sendo frutífera a busca, a parte exequente tem o prazo de 30 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição de circulação e arquivamento dos autos. Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte, é que o bloqueio de circulação será imposto no cadastro do veículo. Anoto, ademais, que não sendo possível a constatação imediata de existência fática dos bens (que podem ter sido vendidos, extraviados, perdidos ou outro) nem seu estado (podem estar destruídos), não se cogita, e nem se poderia, de excesso em abstrato. Para além da obrigação do exequente, acima delineada, compete ao executado, se alegar excesso, provar que os bens existem e seu estado, disponibilizando aquele que paga a dívida para penhora. Intime-se. - ADV: MICHELLE BORGES (OAB 36519SC/), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), MICHELLE BORGES (OAB 36519SC/), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP), MICHELLE BORGES (OAB 36519SC/), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022988-21.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vinicius Olegario Vianna - - André Luiz Paes de Almeida - RAFAEL FIGUEIREDO ALVES - Jhsf Malls S.a (Atual Shoppping Cidade Jardim S/A) - ALGARVES FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - Fernando Borges Paes de Almeida e outros - Vistos. FLs. 235/237. O documento d efls. 170/172 não contém reconhecimento de firma para garantir com fé pública a data em que fora assinado. Não só, ainda que fosse anterior às penhoras, NAO era anterior ao crédito que as originou, pelo que há interesse jurídico de terceiros em impugna-la por exceção pessoal. Advogado que é, o cessionário, tem plena ciência da situação processual se seu cliente. Embargos conhecidos e não providos. Fls. 180/187. Os embargos merecem acolhimento. Segue meu entendimento sobre concurso de credores. Sobre o concurso de credores. O tema é controverso, ainda, e merece ponderação especial para avaliação de ordem de pagamento e rateio. Tratemos primeiro da diferença entre Preferência Processual e Preferência Material. O Código de Processo Civil, quando do pagamento, determina: Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Pelos artigos fica claro que a preferência de pagamento pode advir de regra de direito material e de regra de direito processual. Também é possível extrair da norma que a prelação material sobressai-se à prelação processual. Nesse sentido é que o artigo 908 caput menciona tanto credores (posição de titularidade material) e exequentes (titularidade subjetiva processual) de forma a diferencia-los. Segue, ainda, o seu §2º para impor prevalência à título legal (preferência material), passando-se, após sua observância à prelação por anterioridade de penhora (preferência processual). Dessa forma, o juízo deve observar a existência de mais de um credor habilitado no processo, classificando-os, em benefício de pagamento prioritário, pela natureza de seu crédito e, depois, quando existente mais de um credor dentro da mesma classe, pela prioridade processual estabelecida. Ao estabelecimento a priori de preferências. Seu estabelecimento depende de uma avaliação de diversas fontes normativas, que dialogam entre si, às vezes de forma complexa, para elaboração de um quadro inicial abstrato. O crédito trabalhista prefere a todos. A regra é extraída do Código Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Parágrafo único. Na falência: I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Do artigo exposto tem-se que prefere, sobre qualquer crédito, aquele decorrente da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho. Sobre Honorários de Advogado. Prescreve o CPC:. CPC. Art. 85. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. É importante distinguir, porém, entre honorários processuais e honorários contratuais. Honorários Processuais, por opção legislativa atual, diversamente do que acontecia no passado, são de titularidade exclusiva do Advogado e são devidos pela parte adversa sucumbente no processo de que originados. Honorários Contratuais, por outro lado, são estabelecidos entre cliente e patrono, sendo aquele o devedor da verba, e não a parte adversa, ainda que sucumbente. Mesmo que estabelecidos contratualmente em quota litis NÃO há inversão de posição negocial, permanecendo o cliente como devedor, ainda que deva pagar com base em quantia que lhe será entregue pela parte adversa no feito. Além disso, sobre honorários, há importante regra esclarecida pelo STJ. Eles NÃO preferem ao crédito do próprio cliente no concurso civil, e posto que dele são acessórios, de forma que o Advogado NÃO recebe primeiro que seu cliente, sendo pago em igual proporção ao da parte que representa. Não se estabelece, pois, classe distinta entre o Advogado e seu cliente para o concurso, ficando ambos na mesma classe: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO CONCURSO AUSENTE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES. INDISPENSABILIDADE DO INGRESSO APENAS POSTERIOR DO CREDOR CONCORRENTE, APÓS A OBTENÇÃO DE VALOR HÁBIL A SATISFAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELA PARTE VENCEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS, QUE SEGUIRÃO A NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. TITULAR DO DIREITO MATERIAL A QUEM NÃO SE PODE OPOR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRIVILEGIADO INSTITUÍDO POR ACESSORIEDADE NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL EM QUE SE SAGROU VENCEDORA. PROCESSO QUE DEVE DAR À PARTE TUDO AQUILO E EXATAMENTE AQUILO QUE TEM O DIREITO DE CONSEGUIR. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO A PARTIR DA REGRA TEMPORAL DE ANTERIORIDADE DA PENHORA. CONCOMITÂNCIA DA PENHORA PARA SATISFAÇÃO DE AMBOS OS CRÉDITOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à Relatora em 21/06/2019. Documento: 2084966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/08/2021 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. 3- Inexiste contradição no acórdão que, a despeito de reconhecer que a verba honorária é autônoma e dotada de privilégio legal, estabelece também que essa autonomia e preferência não são absolutas, a ponto de se sobrepor ao próprio crédito a ser recebido pela exequente. 4- Inexiste omissão relevante no acórdão que, resolvendo embargos de declaração opostos pela parte, examina a questão e afasta a existência de concurso de credores entre o advogado e seu cliente. 5- Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado, possuem natureza alimentar e são considerados créditos privilegiados, equiparados aos créditos oriundos da legislação trabalhista para efeito de habilitação em falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Precedentes. 6- A despeito disso, é de particular relevância e especificidade a questão relacionada à possibilidade de o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais preferir o crédito titularizado pela parte vencedora e que foi representada, no processo, ainda que por determinado período, pela sociedade de advogados credora. 7- Não há concurso singular de credores entre o advogado titular da verba honorária sucumbencial e o seu cliente titular da condenação principal, uma vez que é elemento essencial do concurso a ausência de relação jurídica material entre os credores, exigindo-se, ao revés, que haja independência e autonomia entre as execuções até o momento em que um deles obtenha valor hábil a satisfazê-la, no todo ou em parte, quando os demais credores poderão ingressar no processo alheio e estabelecer concorrência com aquele que havia obtido êxito na perseguição do patrimônio do devedor. Doutrina. 8- De outro lado, não pode o advogado, que atuou na defesa dos interesses da parte vencedora, preferir ao crédito principal por ela obtido porque a relação de acessoriedade entre os honorários sucumbenciais e a condenação principal a ser recebida pela parte é determinante para que se reconheça que os honorários sucumbenciais, nessa específica hipótese em que há concorrência com a condenação principal, deverão, em verdade, seguir a sorte e a natureza do crédito titularizado pela parte vencedora. 9- Em suma, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a Documento: 2084966 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/08/2021 Página 2 de 5 Superior Tribunal de Justiça satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito. 10- Hipótese em que, inclusive, é inaplicável a regra do art. 908, §2º, do CPC/15, pois a perseguição dos valores devidos pelo executado, que culminou com a penhora e posterior alienação judicial do bem cujo produto se disputa, iniciou-se conjuntamente pela vencedora e pelo advogado, tendo sido a penhora para a satisfação de ambos os créditos sido realizada na constância da atuação do recorrente como representante processual do recorrido. 11- Recurso especial conhecido e não provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.890.615 - SP (2019/0141164-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Continuando. O caput diz que o crédito tributário teria preferência sobre o crédito com garantia real. Já seu parágrafo único, ao falar especificamente da Falência, estabelece preferência ao crédito real até o valor do bem. E no processo individual, sem concurso falimentar? Para essa questão incidiria o art. 184 do mesmo diploma: Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Eu tenho que essa interpretação seria errada. A falência é o pior resultado possível para um devedor. É a extinção forçada de sua existência com rateio de seu patrimônio. Se a regra aqui, onde espera-se NÃO HAVERÁ BENS RESTANTES (ou não haveria falência) é de dar-se preferência ao crédito com garantia real, não há motivo para se inverter a ordem no processo singular, onde em tese haverá patrimônio extra para pagar o crédito tributário. Deveria prevalecer, para o geral, a regra onde o crédito tributário estaria mais exposto à inadimplência. Não havendo razão para, onde a Fazenda está menos exposta ao calote, inverter-se a ordem de prelação. Seria um contrassenso. Se o foco é incentivar o financiamento e o crédito, menos pior para a Fazenda seria o oposto - não preferir o crédito com garantia real fora da falência e já que pode receber por outros meios e bens, mas preferi-lo na falência, onde receberá apenas de acordo com o patrimônio arrecadado e nada mais. Mas meu entendimento não prevalece. O STJ tem clara posição pela prevalência geral do crédito tributário sobre aqueles em que houver garantia real, fora do processo falimentar, e desde que inexista lei específica que inverta a ordem (ressalva inicial do art. 184). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE BEM OBJETO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PLURALIDADE DE PENHORAS. PENHORA ANTERIOR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DO BEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DE SUA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ARREMATAÇÃO DE BEM HIPOTECADO. SUBSISTÊNCIA DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo art. 184 do CTN. Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real, nesta ordem; em um segundo momento, a preferência se estabelece em favor dos credores com penhora antecedente ao concurso, observando-se entre eles a ordem cronológica da constrição" (REsp 594.491/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2005, DJ 08/08/2005, p. 258). Súmula n. 83/STJ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação. In casu, o bem imóvel foi arrematado por valor equivalente a 68,01% do valor da avaliação oficial, afastando-se, assim, a configuração da arrematação por preço vil. Precedentes. 4. A aquisição em hasta pública é considerada modo de aquisição de propriedade a título originário, de modo que, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem, não ocorre a subsistência de eventual ônus hipotecário incidente sobre ele. Precedentes. 5. Ainda no que diz respeito à suposta arrematação por preço vil, importa consignar que, se o recorrente deixa de indicar, de maneira detalhada e específica, a forma com que a alegada violação da lei federal teria se verificado, incide, no caso, a Súmula 284 do STF, ante a deficiente fundamentação desenvolvida no recurso. Precedentes. 6. É firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1318181/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018). O mesmo foi já reiterado em decisões mais recentes como, por exemplo: (EDcl no REsp 1776372/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019) Em resumo, tem-se como preferência material até aqui: (i) créditos trabalhistas e decorrentes de acidente do trabalho; (ii) créditos tributários na seguinte ordem: Federais, Estaduais e Municipais (tendo o STJ já confirmado a constitucionalidade da prelação entre fazendas - (REsp 957.836/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 26/10/2010). Para os demais, deve-se observar a regra geral do Código Civil: Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral. Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial. Assim, estabelece-se critério abstrato de classificação de créditos conforme prelação material: (i) créditos trabalhistas e decorrentes de acidente do trabalho, incluindo-se honorários de Advogados; (ii) créditos tributários na seguinte ordem: Federais, Estaduais e Municipais; (iii) créditos reais e com garantia real; (iv) créditos com privilégio especial (art. 964 do CC); (v) créditos com privilégio geral (art. 965 do CC); (iv) demais créditos; Entre créditos de mesma classe, sem preferência entre si, haverá rateio do produto. Em caráter subsidiário, sem ser possível estabelecer preferência material sobre o crédito, incide a regra de anterioridade de penhora conforme já transcrito acima. Da forma de habilitação e exercício de preferência. Para créditos materiais constantes de matrícula de bem imóvel ou conhecidos do exequente, é de sua (do exequente) obrigação a intimação para ciência da penhora e alienação e para exercício do direito, sob pena de ineficácia da venda perante sua pessoa e conforme art. 804 do CPC. Para demais credores não constantes de registro público e não conhecidos do exequente, deverá ser requerida sua habilitação no processo, com demonstração de existência, origem, natureza e valor do crédito, na data de habilitação e para acompanhamento do feito. Neste caso em concreto. As duas penhoras são sobre o EXEQUENTE ANDRÉ. Dessa forma, o valor depositado vale como PAGAMENTO da presente execução (o Executado não tem qualquer coisa a ver com dívida do Autor). Ambas são de mesma natureza. Determino, pois, em retificação, à determinação anterior que o crédito de ANDRÉ seja dividido em 50% para cada processo (fls 101 e 102) e até o limite da penhora. Remetam-se. Após, diga a parte exequente em prosseguimento e se tem algum outro requerimento aqui, no prazo de 30 dias, com planilha de débito atualizada. Se nada for requerido, o feito será extinto pelo pagamento. Intime-se. - ADV: MICHELLE BORGES (OAB 36519SC/), MICHELLE BORGES (OAB 36519SC/), MICHELLE BORGES (OAB 36519SC/), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Vinicius Olegario Vianna (OAB 227531/SP), MICHELLE BORGES (OAB 36519SC/) Processo 1022988-21.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: André Luiz Paes de Almeida, Vinicius Olegario Vianna, Vinicius Olegario Vianna, Vinicius Olegario Vianna - Vistos. Preceitua o artigo 298 do Código de Processo Civil: O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro. A cessão de crédito juntada aos autos não pode ser verificada como feita antes da penhora realizada. Não há documento idôneo que assim o garanta. Tanto que o Cedente ingressou na Justiça em nome próprio junto com o Cessionário. Se a cessão fosse pretérita à demanda, então ele não estaria em Juízo. E se feita somente após a ordem de penhora, então o ato é emulativo e em abuso de direito. Dessa forma, DECLARO ineficaz a cessão de crédito. Há duas penhoras no rosto destes autos ativas: dos autos de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos sob nº 0030078-02.8.26.0100 à fl. 101 e do incidente de cumprimento de sentença de reconhecimento/dissolução sob nº 1066770-80.2022.8.26.0100 (fl. 102), ambos em trâmite na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Capital. As penhoras são em relação ao exequente André. A planilha de débitos atualizada à fl. 155, indica o valor total desta execução em R$ 732.490,48. Assim, determino 50% do valor revertido a estes autos (fl. 167/168) seja transferido para os autos do cumprimento de sentença de prestar alimentos nº 0030078-02.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Capital, anotando-se nestes autos a referida transferência. Comunique-se àquele juízo e para que informe nestes autos o valor atualizado do débito. Diga o exequente em efetivo prosseguimento, já para as medidas constritivas, no prazo de até 30 dias, juntando ainda planilha de débito atualizada. Nada requerido, remetam-se para fila digital de arquivo. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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