Execução de Título Extrajudicial 1008228-35.2017.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008228-35.2017.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:16

Publicação

24/03/2026, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008228-35.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Marcio Teodoro de Almeida - Manifeste-se a parte exequente acerca do regular prosseguimento do feito, promovendo as diligências que lhe incumbem para a satisfação do crédito. Advirta-se que a ausência de providências úteis poderá ensejar oarquivamento da execução, sem prejuízo de posteriordesarquivamento mediante provocação da parte interessada, observada a disciplina daprescrição intercorrente. Nada Mais. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 292895/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 13:03

Ato ordinatório

23/03/2026, 12:39

Publicação

20/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008228-35.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Marcio Teodoro de Almeida - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Sentença/Decisão/Despacho exarado nos autos, procedi à regular autuação e cadastramento do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) no Portal de Custas, o qual se encontra pendente de finalização e assinatura pelo(a) MM. Magistrado(a). Nada Mais. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 292895/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 12:07

Ato ordinatório

19/02/2026, 11:14

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:14

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:10

Publicação

18/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008228-35.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Marcio Teodoro de Almeida - Vistos. 1) Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico conforme determinado a fls. 351; observe a serventia, se em termos com o Comunicado CG 12/2024, o formulário preenchido a fls. 357. 2) Fls. 355: Traga o exequente aos autos, no prazo de quinze dias, a planilha atualizada de cálculos, bem como comprove o prévio recolhimento da despesa imanente à pesquisa informatizada ora reclamada (guia FEDTJ 434-1, 3 UFESPs); após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 292895/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 09:06

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008228-35.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Marcio Teodoro de Almeida - Vistos. 1) Acolho o pedido de levantamento da constrição. É que o valor constrito mostra-se inferior a 40 salários mínimos. A hodierna e majoritária orientação na jurisprudência, à qual se rende em nome da efetividade e economia processual, é que independentemente dos recursos estarem em conta poupança, corrente ou aplicação financeira, se inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, salvo hipótese de execução de pensão alimentícia ou má-fé, o que não se cogita na espécie. Nesse sentir a orientação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor da recorrente, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna aos devedores e à sua família. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP, AI 2235200-84.2022.8.26.0000, rel. JAIRO BRAZIL, j. 13/02/2023) A matéria, por sinal, já está consolidada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 83, X, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. O acórdão recorrido não se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ, que emprega interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.971.321/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022, AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022, REsp 1.710.162/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018, REsp 1.721.203/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.975.989/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 30/9/2022.) Acolho, pois a arguição de impenhorabilidade e determino o imediato desbloqueio do montante (R$ 248,86, p. 336). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019, providencie o interessado o formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para que seja possível a expedição do documento pela Serventia. 2) Diga o exequente em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 292895/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1008228-35.2017.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Marcio Teodoro de Almeida - Vistos. 1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em desfavor do executado, nos termos do art. 854 do CPC. Diligencie a Serventia pelo bloqueio online utilizando-se o sistema informatizado SISBAJUD, limitado ao valor da execução; para maior eficácia, determino que se repita a ordem por trinta dias, valendo-se do recurso já disponível no sistema informatizado e conhecido por "teimosinha", desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), visando maior efetividade às medidas constritivas em favor do credor. Neste sentir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) 2) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nasvinte e quatro horassubsequentes,diligencie-se pela liberação de eventual indisponibilidade excessivaindependentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também atransferênciapara a conta judicial. Em seguida, intime-se o executado para eventual impugnação, no prazo de cinco dias (art. 854, § 3º do CPC). Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência, para ulteriores deliberações. 3) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em prosseguimento no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), FERNANDO HENRIQUE DE ANDRADE (OAB 292895/SP)

25/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(318)

legal