Execução de Título Extrajudicial 1092903-28.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1092903-28.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1092903-28.2023.8.26.0100/SP Assunto: Inadimplemento EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO(A): PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB SP154087) EXECUTADO: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CARLOS RODOLFO DE SOUZA (OAB SP492211) ADVOGADO(A): NEWTON DOS ANJOS (OAB SP124285) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que este processo passa, a partir desta data, a tramitar no Sistema E-proc. Sendo verificada qualquer intercorrência, deverá a parte se manifestar em 17 (dezessete) dias. Estando correta a migração, não haverá necessidade na manifestação, pois o processo seguirá a ordem cronológica que se encontrava no sistema SAJPG5 impreterivelmente. Local: São Paulo

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1092903-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Serviço Social da Indústria - SESI - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10929032820238260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CARLOS RODOLFO DE SOUZA (OAB 492211/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP)

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2026, 20:26

Expedida/certificada

09/05/2026, 20:26

Remessa

09/05/2026, 15:22

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 16:59

Petição

27/02/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 10:19

Publicação

23/02/2026, 03:55

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1092903-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Serviço Social da Indústria - SESI - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema Sisbajud. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, sob pena de arquivamento. - ADV: CARLOS RODOLFO DE SOUZA (OAB 492211/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1092903-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Serviço Social da Indústria - SESI - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A., CNPJ 60181468000151, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade Teimosinha a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$2.703.970,63. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), CARLOS RODOLFO DE SOUZA (OAB 492211/SP), NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP)

23/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1092903-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Serviço Social da Indústria - SESI - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A., CNPJ 60181468000151, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", na modalidade Teimosinha a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$2.703.970,63. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), CARLOS RODOLFO DE SOUZA (OAB 492211/SP), NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1092903-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Serviço Social da Indústria - SESI - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A., CNPJ 60181468000151, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$2.542.277,28. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1092903-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Serviço Social da Indústria - SESI - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A., CNPJ 60181468000151, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$2.542.277,28. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Ricardo Raduan (OAB 267267/SP), Renan Castro Barini (OAB 321527/SP) Processo 1092903-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Serviço Social da Indústria - SESI - Exectdo: Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A.. Alega, em síntese, nulidade de citação e nulidade da execução. Informa que a empresa encontra-se em recuperação judicial. Requer o acolhimento da exceção para que a execução seja extinta. A empresa excepta apresentou impugnação. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é construção jurisprudencial, elaborada com o fim de enfrentar aspectos da execução quando se trate de atacar formalmente o título ou examinar matérias atinentes a condições da ação e pressupostos processuais (matérias de ordem pública). Por isso, sua admissibilidade é excepcional, uma vez que, afora essas hipóteses, o meio correto de impugnação são os embargos à execução. Analisados os argumentos da excipiente, vê-se que ele alega a nulidade da citação e sustenta que o título não tem eficácia executiva. Porém tais argumentos não comportam acolhimento. Regular a citação, tanto que a executada compareceu nos autos. A questão diz respeito à execução de débito referente a contribuições compulsórias para os serviços sociais autônomos, previstas no artigo 240 da Constituição Federal. A contribuição adicional, prevista no artigo 6º do Decreto-Lei nº. 4.048/62, tem natureza parafiscal e, na condição de crédito tributário, não se sujeita à recuperação judicial, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. E, ainda, nos termos do artigo 6º, §7º da Lei 11.101/2005: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 7º. As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. E neste sentido tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença contra empresa em recuperação judicial SENAI Contribuição adicional Natureza jurídico-tributária Incidência do artigo 187 do Código Tributário Nacional Desnecessidade de submissão ao juízo falimentar - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219792-63.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Data do Julgamento: 21/02/2017). APELAÇÃO Ação ordinária de cobrança Contribuição adicional, prevista no Decreto-Lei nº. 4.048/42, devida ao Serviço Social da Indústria (SESI) Empresa devedora em recuperação judicial Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Pretensão de reforma Possibilidade Cobrança imediata Cabimento Contribuição de natureza parafiscal Créditos tributários que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial Inocorrência de novação Extinção do processo afastada Possibilidade de julgamento do mérito por este Eg. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.013, I, do CPC/2015 Cobrança suficientemente instruída com o levantamento do débito junto à empresa Existência de mais de quinhentos funcionários no quadro da empresa não elidida Cabimento do adicional previsto no art. 6º do Decreto-Lei nº. 4.048/62 Provimento do recurso. (TJSP; Apelação 1004263-36.2014.8.26.0271; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016). Apelação Cível Processual Civil. Embargos à execução Título executivo extrajudicial Termo de Consolidação, Confissão de Dívida e Acordo Extrajudicial Contribuição adicional SENAI Rompimento do parcelamento Pretendida a suspensão da execução e levantamento da penhora, com base em recuperação judicial, a teor do art. 6º, § 7º, L. 11.101/05 Inadmissibilidade A natureza tributária da contribuição adicional devida ao SENAI impede a suspensão da execução Alternativamente, pretensão ao afastamento da multa ou redução do percentual para 2% Inadmissibilidade Legalidade da multa Previsão no Termo de Consolidação, Confissão de Dívida e Acordo extrajudicial Improcedência dos embargos mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação 1055125-73.2013.8.26.0100; Relator (a): Ricardo Anafe; Data do Julgamento: 13/04/2016). Por fim, verifico que a executada firmou, regularmente, termo de cooperação técnica e financeira, páginas 108/109, assinada por duas testemunhas, o que confere a natureza de título executivo. Desta forma, considerando que o crédito que ora se executa tem natureza fiscal, regular o prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino a continuidade da execução, manifestando-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. Cuidando-se de simples requerimento, não há condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça (Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente- STJ ERESP nº 1.048.043/SP Relator: - julgada em 29/06/2009). Intime-se.

25/08/2023, 00:00

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