Procedimento Comum Cível 0017311-52.2010.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0017311-52.2010.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017311-52.2010.8.26.0002 (002.10.017311-1) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Jardim Real - Espolio de Raul Pinho - - Espolio de Hilda Rosa Carbone Pinho - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Marli Aidar Carneiro - Anderson Willy Moreira Lemos e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00173115220108260002. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), ADRIANE MALUF SOUZA (OAB 199536/SP), ELIANE NONATO (OAB 90763/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), ANDERSON WILLY MOREIRA LEMOS (OAB 255476/SP), JOSE ROBERTO DO AMARAL (OAB 24052/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0017311-52.2010.8.26.0002 (002.10.017311-1) - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Jardim Real - Espolio de Raul Pinho - - Espolio de Hilda Rosa Carbone Pinho - Marli Aidar Carneiro - Anderson Willy Moreira Lemos e outro - Vistos. Anote-se a alteração de advogado do exequente (fls. 1330/1339), mas mantenha-se cadastrada a primitiva advogada, considerado o seu interesse em honorários. Façam-se sem efeito as peças indevidamente juntadas em apartado, que já constam nos autos. Certifique-se o decurso do prazo para impugnação da arrematação e expeçam-se (i) carta de arrematação e (ii) mandado de imissão da arrematante na posse dos imóveis arrematados, incumbindo a ela o prévio pagamento da despesa de condução do oficial de justiça. Conforme o art. 908, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem (como os relativos a IPTU e a contribuição condominial), sub-rogando-se no produto da arrematação, não concorrem com outros créditos, a despeito da natureza destes outros e da anterioridade de penhora. O produto da arrematação deve ser prioritariamente destinado à satisfação daqueles primeiros, observada a preferência entre eles próprios, e o concurso por eventual saldo se resolve, entre os demais créditos, conforme a preferência legal e a ordem cronológica das penhoras. Crédito referente a penhora no rosto dos autos não participa do concurso pelo produto da arrematação porque essa constrição não recai sobre o bem arrematado, mas sobre o quanto porventura sobejar ao executado após o sobredito procedimento. Além disso, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito" (EREsp 1.890.615, DJe de 19.8.2021). Assim, e considerado o que dispõe o art. 186 do Código Tributário Nacional, o produto da arrematação (no valor original de R$ 585.000,01) deve ser destinado primeiro à satisfação do crédito tributário (fls. 1283/1301), depois à satisfação parcial (porque insuficiente para satisfazê-lo integralmente) do crédito do exequente (fls. 1330/1336). O exequente e sua primitiva advogada poderão prosseguir com a execução para cobrança do saldo devido pelos executados. Observo que os executados são devedores das contribuições condominiais vencidas até a arrematação dos imóveis. As vencidas posteriormente são devidas pela arrematante. Por cautela, antes de ordenar a expedição de mandados de levantamento do depósito referente ao produto da arrematação, determino que se aguarde o decurso do prazo para possível agravo contra esta decisão. Int. - ADV: ADRIANE MALUF SOUZA (OAB 199536/SP), JOSE ROBERTO DO AMARAL (OAB 24052/SP), ANDERSON WILLY MOREIRA LEMOS (OAB 255476/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), ELIANE NONATO (OAB 90763/SP), ANA PAULA FRASCINO BITTAR ARRUDA (OAB 99872/SP)

03/11/2025, 00:00

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