Execução de Título Extrajudicial 1003527-60.2024.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003527-60.2024.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003527-60.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vitória Cdhu - Expeçam-se cartas de citação, observando-se os endereços declinados às pp. 317/318. Int. - ADV: AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB 399689/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 16:05

Outras Decisões

19/05/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:18

Publicação

05/05/2026, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003527-60.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vitória Cdhu - Vistos. Verifica-se que a parte exequente procedeu ao recolhimento de taxa de desarquivamento, quando, na hipótese, o correto seria o recolhimento de taxa postal. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, proceder à regularização do vício, com o recolhimento da taxa devida. Em caso de abandono processual, deverá ser observado o disposto no artigo 485, III e § 1º do CPC. Int. - ADV: AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB 399689/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 12:04

Outras Decisões

04/05/2026, 12:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:56

Publicação

01/04/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003527-60.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vitória Cdhu - Vistos. Diante do retro certificado, deverá a parte autora fornecer o necessário para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias. Em caso de abandono processual, deverá ser observado o disposto no artigo 485, III e § 1º do CPC. Int. - ADV: AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB 399689/SP)

01/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003527-60.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vitória Cdhu - Vistos. Cuida-se de execução de cotas condominiais promovida pelo condomínio exequente, que requereu a inclusão do Sr. Damião no polo passivo, sob o argumento de que seria o atual ocupante do imóvel objeto da lide. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência pátria, a obrigação referente ao pagamento de cotas condominiais possui natureza propter rem, isto é, acompanha o bem e vincula seu proprietário ou possuidor direto. Outrossim, verifica-se que no Termo de Permissão Onerosa de Uso do Imóvel, outorgado no ano de 2006 (pp. 283/291), indica como permissionário o executado José de França Filho, o qual, nos termos da cláusula 4.4 do referido contrato, assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento da cota-parte das despesas ordinárias de condomínio. Entretanto, a parte exequente não acostou aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar que o referido termo foi rescindido, tampouco comprovou a efetiva ocupação atual do imóvel pelo Sr. Damião ou por qualquer outro terceiro. A mera alegação de alteração na posse não supre a ausência de prova documental idônea e recente, especialmente diante da natureza propter rem da obrigação, que exige vinculação objetiva ao titular do direito real ou ao possuidor devidamente identificado. Dessa forma, não há elementos que justifiquem a inclusão do Sr. Damião no polo passivo da execução, uma vez que não se comprovou sua relação jurídica direta ou indireta com o imóvel no período de inadimplência, nem a extinção do vínculo jurídico do permissionário originário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de Damião no polo passivo. Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, fornecendo inclusive o necessário para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias. Em caso de abandono processual, deverá ser observado o disposto no artigo 485, III e § 1º do CPC. Int. - ADV: AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB 399689/SP)

24/10/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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