Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000558-58.2025.8.26.0428 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000558-58.2025.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

26/06/2025, 10:39

Definitivo

16/06/2025, 11:48

Baixa Definitiva

16/06/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 14:28

Publicação

19/05/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB 231307/SP), Amanda Quirino Bueno (OAB 417676/SP) Processo 1000558-58.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Alessandro Andrade Schettini - Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o presente feito e resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I do CPC, para ACOLHER os pedidos deduzidos na inicial, de modo a: i) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; e ii) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAULÍNIA PAULIPREV, a restituir à parte autora os valores descontados a esses títulos, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente.

19/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2025, 19:06

Procedência

16/05/2025, 22:08

Conclusão (para julgamento)

09/05/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB 231307/SP), Amanda Quirino Bueno (OAB 417676/SP) Processo 1000558-58.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Alessandro Andrade Schettini - - Nota de Cartório: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em Réplica.

28/04/2025, 00:00

Publicação

25/04/2025, 22:02

Remessa (outros motivos)

25/04/2025, 10:48

Ato ordinatório

25/04/2025, 10:25

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Definitivo

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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