Execução de Título Extrajudicial 1010986-41.2023.8.26.0664 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010986-41.2023.8.26.0664 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 23:31

Publicação

28/04/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010986-41.2023.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleverson Penha - Ailton Antônio de Oliveira - - A A de Oliveira Peças - VISTOS. Oficie-se à 2ª Vara Cível desta comarca, para as providências necessárias no sentido de proceder a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0004980-35.2023.8.26.0664, de valores pertencentes à executada Ailton Antônio de Oliveira e outro, CPF.073.497.588-04, com transferência para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 0268-2, vinculada a este processo, em favor da exequente Cleverson Penha, CPF. 144.385.248-14, até o limite do valor executado de R$ 71.216,77, devidamente atualizado. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se e cumpra-se, servindo esta de ofício, com protocolo pelo exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. - ADV: FELIPE DEROSSI (OAB 484495/SP), CLAUDINEI ALVES SANT ANA JUNIOR (OAB 443221/SP), FELIPE DEROSSI (OAB 484495/SP)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 16:05

deferimento

27/04/2026, 15:53

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 07:45

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:24

Publicação

04/02/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010986-41.2023.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleverson Penha - Ailton Antônio de Oliveira - - A A de Oliveira Peças - VISTOS. Pgs.434/440: concedo o prazo de 30 dias. Após, manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI ALVES SANT ANA JUNIOR (OAB 443221/SP), FELIPE DEROSSI (OAB 484495/SP), FELIPE DEROSSI (OAB 484495/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 12:04

Outras Decisões

03/02/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 23:03

Publicação

20/01/2026, 09:08

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1010986-41.2023.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cleverson Penha - Ailton Antônio de Oliveira - - A A de Oliveira Peças - Fls. 343/362 e 392/395: Com base na análise dos documentos apresentados, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. No que se refere ao veículo TOYOTA HILUX CDCLEA4JD, ano 2017, modelo 2018, placas GFE0719, restou demonstrado através das fotografias e vídeos colacionados aos autos que se trata de instrumento de trabalho do executado Ailton Antônio de Oliveira, que exerce atividade de mecânico autônomo na região de Mato Grosso, utilizando o veículo para transportar ferramentas e equipamentos profissionais. Ademais, conforme consta dos autos, as atividades da empresa executada foram encerradas, sendo o trabalho autônomo de mecânico a única fonte de sustento do executado. Tal situação enquadra-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que protege os bens necessários ao exercício da profissão. A alegação do exequente de que o veículo poderia ser substituído por outro de menor valor não prospera, uma vez que a lei protege o instrumento de trabalho efetivamente utilizado pelo devedor, independentemente de seu valor de mercado, desde que seja necessário ao exercício profissional. Quanto ao imóvel rural denominado "Sítio São José", com área de 2,05 hectares, localizado na Fazenda "Marinho de Cima", no distrito e município de Álvares Florence, igualmente assiste razão aos executados. Há nos autos comprovante de endereço em nome do executado no mesmo local, evidenciando que o imóvel efetivamente serve como sua residência. O fato de tratar-se de gleba rural não afasta a proteção legal, uma vez que a Lei nº 8.009/90 não faz distinção entre imóveis urbanos e rurais para fins de impenhorabilidade do bem de família, desde que seja o único imóvel do devedor e efetivamente utilizado como moradia familiar. Ademais, inexiste provas no sentido de que o executado possua outros bens imóveis. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, declarando a impenhorabilidade do veículo TOYOTA HILUX CDCLEA4JD, ano 2017, modelo 2018, placas GFE0719, bem como do imóvel rural denominado "Sítio São José", por constituir bem de família, nos termos do artigo 833, incisos I e V, do Código de Processo Civil e da Lei nº 8.009/90. Com o trânsito em julgado da presente decisão, determine-se o levantamento das penhoras realizadas sobre os referidos bens e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI ALVES SANT ANA JUNIOR (OAB 443221/SP), FELIPE DEROSSI (OAB 484495/SP), FELIPE DEROSSI (OAB 484495/SP)

11/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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