Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000205-62.2025.8.26.0128 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000205-62.2025.8.26.0128 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000205-62.2025.8.26.0128 (processo principal 1002486-42.2023.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Romildo Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - Vistos. Ante a confirmação da sentença de extinção proferida nestes autos, pelo V. Acórdão de fls. 169/178, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.-se. - ADV: DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP), APARECIDO CARLOS SANTANA (OAB 65084/SP)

19/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 18:25

Mero expediente

18/12/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 09:55

Decurso de Prazo

02/12/2025, 09:55

Publicação

14/08/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000205-62.2025.8.26.0128 (processo principal 1002486-42.2023.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Romildo Gonçalves - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - Vistos. Ciência do v. Acórdão: Negaram provimento ao recurso. No mais, tendo em vista o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2264756-63.2024.8.26.0000, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias, quanto a eventual extinção do presente cumprimento de sentença. Int.-se. - ADV: APARECIDO CARLOS SANTANA (OAB 65084/SP), DOUGLAS ALONSO BORGES (OAB 411972/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP)

14/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 08:38

Mero expediente

13/08/2025, 08:38

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 10:24

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 09:47

Recebimento

08/08/2025, 07:57

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Romildo Gonçalves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Mira Estrela - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES PRETÉRITOS A SEREM PAGOS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE É POSSÍVEL O PAGAMENTO CONCOMITANTE DA GRATIFICAÇÃO E DA INCORPORAÇÃO DA GRET E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCORPORAÇÃO DA GRET NÃO AUTORIZA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLÉGIO RECURSAL.4. O PAGAMENTO DAS VERBAS INCORPORADAS É DEVIDO SOMENTE QUANDO O SERVIDOR RETORNA AO SEU CARGO DE ORIGEM, NÃO HAVENDO DIREITO AO RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DA GRATIFICAÇÃO E DA INCORPORAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCORPORAÇÃO DA GRET NÃO AUTORIZA PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 2. O PAGAMENTO DAS VERBAS INCORPORADAS É DEVIDO SOMENTE QUANDO O SERVIDOR RETORNA AO SEU CARGO DE ORIGEM.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5/1991, ART. 69, 79LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 69JURISPRUDÊNCIA CITADA:COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 2ª TURMA RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0001078-96.2024.8.26.0128, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 09/04/2025COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0001077-14.2024.8.26.0128, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 07/05/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eberton Guimarães Dias (OAB: 312829/SP) - Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) - Douglas Alonso Borges (OAB: 411972/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000205-62.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso -

15/07/2025, 00:00

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