Execução de Título Extrajudicial 1000350-04.2025.8.26.0128 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000350-04.2025.8.26.0128 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Miguel Rezende Estrela Matiel (OAB 237632/SP) Processo 1000350-04.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Miguel Rezende Estrela Matiel, Miguel Rezende Estrela Matiel - Vistos. Defiro a penhora da quota parte do imóvel descrito na matrícula nº 4.262 e 4.263 do Cartório de Registro de Imóveis de Cardoso (fls. 29/40 e 41/53), a qual pertence ao executado, ou seja, 3,12% do imóvel de matrícula 4.262 e 3,12% do imóvel de matrícula nº 4.263. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, nos art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação da quota parte do imóvel. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

19/05/2025, 00:00

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