Procedimento Comum Cível 1000121-21.2019.8.26.0333 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Unica de Macatuba

Partes do Processo

DENILSON INACIO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO FREZZA

OAB/SP 183089·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP 307426·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP 251787·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FREZZA

OAB/SP 183089·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP 307426·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FERNANDO FREZZA

OAB/SP 183089·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP 307426·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP 251787·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FREZZA

OAB/SP 183089·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

OAB/SP 307426·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP 251787·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:10

Publicação

10/06/2025, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000121-21.2019.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Denilson Inacio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência às partes quanto à implantação do benefício. - ADV: FERNANDO FREZZA (OAB 183089/SP), CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP)

10/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 15:49

Ato ordinatório

09/06/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:44

Publicação

05/06/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000303-14.2025.8.26.0333 (processo principal 1000121-21.2019.8.26.0333) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Denilson Inacio - Vistos. Aguarde-se a implantação do benefício nos autos principais. Após, deverá a parte exequente informar a implantação nestes autos para posterior apreciação da petição inicial deste cumprimento de sentença. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP)

05/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 11:37

Todas as movimentações(171)

Definitivo

24/06/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:10

Publicação

10/06/2025, 10:36

Documentos

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000121-21.2019.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Denilson Inacio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ciência às partes quanto à implantação do benefício. - ADV: FERNANDO FREZZA (OAB 183089/SP), CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP)

10/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 15:49

Ato ordinatório

09/06/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:44

Publicação

05/06/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000303-14.2025.8.26.0333 (processo principal 1000121-21.2019.8.26.0333) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Denilson Inacio - Vistos. Aguarde-se a implantação do benefício nos autos principais. Após, deverá a parte exequente informar a implantação nestes autos para posterior apreciação da petição inicial deste cumprimento de sentença. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP)

05/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 11:37

Mero expediente

04/06/2025, 11:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

03/06/2025, 16:02

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 05:50

Publicação

03/06/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000121-21.2019.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Denilson Inacio - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autos com vista à parte requerente para manifestação em 05 (cinco) dias quanto à simulação apresentada às fls. 560/563. - ADV: FERNANDO FREZZA (OAB 183089/SP), CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI (OAB 307426/SP)

02/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 18:04

Ato ordinatório

30/05/2025, 17:26

Documento (Ofício)

30/05/2025, 17:20

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 17:20

Publicação

23/05/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fernando Frezza (OAB 183089/SP), Cristiano Alex Martins Romeiro (OAB 251787/SP), Paulo Henrique de Oliveira Romani (OAB 307426/SP) Processo 1000121-21.2019.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denilson Inacio - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Oficie-se ao INSS para simulação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos parâmetros definidos nos títulos judiciais para que o segurado possa optar pelo benefício que entender mais vantajoso. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como Ofício. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 07:53

Publicação

21/05/2025, 16:43

Publicação

21/05/2025, 16:39

Publicação

21/05/2025, 16:16

Publicação

21/05/2025, 16:06

Publicação

21/05/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fernando Frezza (OAB 183089/SP), Cristiano Alex Martins Romeiro (OAB 251787/SP), Paulo Henrique de Oliveira Romani (OAB 307426/SP) Processo 1000121-21.2019.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denilson Inacio - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Oficie-se ao INSS para simulação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos parâmetros definidos nos títulos judiciais para que o segurado possa optar pelo benefício que entender mais vantajoso. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como Ofício. Intimem-se.

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 08:20

Publicação

20/05/2025, 07:57

Publicação

20/05/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fernando Frezza (OAB 183089/SP), Cristiano Alex Martins Romeiro (OAB 251787/SP), Paulo Henrique de Oliveira Romani (OAB 307426/SP) Processo 1000121-21.2019.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denilson Inacio - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Oficie-se ao INSS para simulação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos parâmetros definidos nos títulos judiciais para que o segurado possa optar pelo benefício que entender mais vantajoso. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como Ofício. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fernando Frezza (OAB 183089/SP), Cristiano Alex Martins Romeiro (OAB 251787/SP), Paulo Henrique de Oliveira Romani (OAB 307426/SP) Processo 1000121-21.2019.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denilson Inacio - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Oficie-se ao INSS para simulação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos parâmetros definidos nos títulos judiciais para que o segurado possa optar pelo benefício que entender mais vantajoso. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como Ofício. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Publicação

19/05/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fernando Frezza (OAB 183089/SP), Cristiano Alex Martins Romeiro (OAB 251787/SP), Paulo Henrique de Oliveira Romani (OAB 307426/SP) Processo 1000121-21.2019.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denilson Inacio - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Oficie-se ao INSS para simulação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nos parâmetros definidos nos títulos judiciais para que o segurado possa optar pelo benefício que entender mais vantajoso. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como Ofício. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 16:18

Mero expediente

16/05/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 10:11

Publicação

09/05/2025, 23:13

Remessa (outros motivos)

09/05/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 11:33

Outras Decisões

09/05/2025, 11:32

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 15:58

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 15:53

Documento (Outros documentos)

08/05/2025, 15:53

Recebimento

08/05/2025, 13:57

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2020, 00:43

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2020, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2020, 11:38

Ato ordinatório

10/07/2020, 21:21

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2020, 09:55

Publicação

15/06/2020, 09:57

Remessa (outros motivos)

10/06/2020, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2020, 11:09

Com efeito suspensivo

08/06/2020, 17:14

Conclusão (para decisão)

08/06/2020, 11:12

Conclusão (para despacho)

05/06/2020, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2020, 14:55

Petição (Petição (outras))

05/06/2020, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2020, 16:29

Petição (Petição (outras))

04/06/2020, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2020, 09:49

Publicação

27/05/2020, 12:06

Remessa (outros motivos)

26/05/2020, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2020, 15:06

Procedência em Parte

18/05/2020, 15:04

Conclusão (para julgamento)

13/05/2020, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2020, 17:35

Petição (Petição (outras))

22/04/2020, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2020, 08:18

Publicação

31/03/2020, 09:48

Remessa (outros motivos)

30/03/2020, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2020, 16:57

Ato ordinatório

20/03/2020, 12:27

Documento (Outros documentos)

19/03/2020, 15:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/02/2020, 17:48

Publicação

03/02/2020, 15:55

Publicação

03/02/2020, 15:55

Remessa (outros motivos)

31/01/2020, 12:05

Remessa (outros motivos)

31/01/2020, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2020, 08:47

Ato ordinatório

23/01/2020, 21:15

Expedição de documento (Ofício)

20/01/2020, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2020, 17:39

Outras Decisões

17/01/2020, 16:12

Conclusão (para julgamento)

08/01/2020, 15:33

Petição (Petição (outras))

07/01/2020, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

29/12/2019, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2019, 11:28

Publicação

18/12/2019, 10:01

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 07:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2019, 14:44

Mero expediente

16/12/2019, 16:57

Conclusão (para despacho)

13/12/2019, 12:47

Conclusão (para despacho)

12/12/2019, 17:42

Documento (Outros documentos)

12/12/2019, 17:41

Documento (Outros documentos)

12/12/2019, 17:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/12/2019, 17:39

Publicação

27/11/2019, 11:24

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2019, 16:48

Remessa (outros motivos)

26/11/2019, 12:17

Outras Decisões

22/11/2019, 12:42

Conclusão (para julgamento)

14/11/2019, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2019, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2019, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2019, 09:23

Mero expediente

14/11/2019, 09:22

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 16:00

Mandado (entregue ao destinatário)

06/11/2019, 15:44

Documento (Mandado)

06/11/2019, 15:44

Petição (Petição (outras))

31/10/2019, 10:40

Publicação

23/10/2019, 10:15

Remessa (outros motivos)

22/10/2019, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2019, 09:28

Expedição de documento (Mandado)

14/10/2019, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2019, 18:30

Decisão de Saneamento e Organização

11/10/2019, 15:12

Audiência (instrução e julgamento; realizada; Juiz(a))

11/10/2019, 09:18

Conclusão (para decisão)

10/10/2019, 12:02

Petição (Petição (outras))

08/10/2019, 18:20

Publicação

23/09/2019, 11:18

Remessa (outros motivos)

20/09/2019, 10:55

Ato ordinatório

17/09/2019, 15:37

Petição (Petição (outras))

16/09/2019, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2019, 08:56

Publicação

12/08/2019, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2019, 06:48

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2019, 23:08

Remessa (outros motivos)

09/08/2019, 11:48

Outras Decisões

07/08/2019, 16:37

Conclusão (para decisão)

05/08/2019, 14:47

Petição (Petição (outras))

02/08/2019, 16:11

Publicação

31/07/2019, 11:31

Remessa (outros motivos)

30/07/2019, 11:39

Por decisão judicial

29/07/2019, 13:02

Conclusão (para despacho)

26/07/2019, 15:50

Petição (Petição (outras))

25/07/2019, 17:00

Publicação

17/07/2019, 10:19

Remessa (outros motivos)

16/07/2019, 14:28

Ato ordinatório

15/07/2019, 12:50

Publicação

22/05/2019, 10:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2019, 10:05

Mero expediente

20/05/2019, 16:47

Conclusão (para despacho)

20/05/2019, 11:27

Petição (Petição (outras))

16/05/2019, 12:00

Publicação

08/05/2019, 11:38

Remessa (outros motivos)

07/05/2019, 11:49

Ato ordinatório

06/05/2019, 16:42

Publicação

03/04/2019, 10:51

Remessa (outros motivos)

02/04/2019, 11:42

Mero expediente

29/03/2019, 13:04

Conclusão (para despacho)

28/03/2019, 12:07

Petição (Petição (outras))

28/03/2019, 11:30

Publicação

25/03/2019, 10:08

Remessa (outros motivos)

22/03/2019, 12:04

Ato ordinatório

20/03/2019, 12:51

Ato ordinatório

28/02/2019, 21:24

Ato ordinatório

20/02/2019, 21:25

Publicação

06/02/2019, 09:52

Remessa (outros motivos)

05/02/2019, 11:26

Outras Decisões

01/02/2019, 15:09

Conclusão (para decisão)

01/02/2019, 13:12

Distribuição (sorteio)

01/02/2019, 12:26

Intimação

•05/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00