Execução de Título Extrajudicial 1027103-82.2025.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1027103-82.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 13:13

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:26

Publicação

24/04/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1027103-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Gomes - - Rafael Abreu Hennemann - Vistos. Tendo em vista a regularização da representação processual do executado Rafael (páginas 623/624) e a sua concordância com o valor bloqueado em seu nome (R$ 47.571,91, páginas 383/387); expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostados aos autos (fls. 487), observada a ordem cronológica dos feitos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), CESAR AUGUSTO RITTER CARRERA (OAB 111867/RS), CESAR AUGUSTO RITTER CARRERA (OAB 111867/RS), CESAR AUGUSTO RITTER CARRERA (OAB 111867/RS)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 15:04

Outras Decisões

23/04/2026, 14:59

Publicação

22/04/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1027103-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Gomes - - Rafael Abreu Hennemann - Ciência à parte exequente que foi encaminhado o pedido para o registro da penhora (PH000614342) via sistema ARISP/ONR e, quanto ao boleto para o pagamento dos emolumentos, será encaminhado pelo sistema Arisp/ONR para o e-mail informado nos autos [email protected] ou mediante acesso ao portal da ONR - www.penhoraonline.org.br, pelo advogado. - ADV: CESAR AUGUSTO RITTER CARRERA (OAB 111867/RS), CESAR AUGUSTO RITTER CARRERA (OAB 111867/RS), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/04/2026, 15:55

Conclusão (para decisão)

18/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 21:17

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 10:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:23

Ato ordinatório

17/04/2026, 09:23

Publicação

14/04/2026, 07:23

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1027103-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Gomes e outro - Vistos. A impugnação de páginas 348/353 não comporta acolhimento. Não há a alegada nulidade da penhora dos direitos aquisitivos visto que o ordenamento jurídico pátrio expressamente autoriza tal modalidade de constrição judicial. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil estabelece de forma inequívoca que constitui objeto de penhora os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. A norma é clara e não exige, para a efetivação da constrição, qualquer forma de anuência ou concordância prévia do credor fiduciário, sendo suficiente que este seja devidamente cientificado do ato constritivo para preservação de seus direitos de preferência. Além disso é certo que os direitos aquisitivos, ainda que limitados pela existência de garantia fiduciária, integram o patrimônio do devedor e, por conseguinte, respondem pelas suas obrigações. Trata-se de direitos com conteúdo econômico e patrimonial, passíveis de alienação e, consequentemente, de expropriação judicial. A propriedade resolúvel do executado não constitui óbice à penhora, desde que observados os limites legais e respeitado o direito de preferência do credor fiduciário no caso de excussão do bem. No que se refere à alegação de excesso de execução, verifico que tal argumento mostra-se precoce e desprovido de fundamento fático. O valor dos direitos aquisitivos objeto da penhora somente poderá ser determinado após a realização de perícia técnica especializada, que avaliará tanto o valor de mercado do bem quanto o montante da dívida fiduciária remanescente, apurando-se, assim, o valor líquido dos direitos do executado. Não se pode falar em excesso quando sequer foi determinado o valor efetivo do bem, sendo tal alegação manifestamente prematura. Ademais, cumpre observar que o executado não indicou outros bens livres e desembaraçados de igual ou superior valor que pudessem substituir a penhora ora questionada, circunstância que reforça a adequação da constrição realizada. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada, mantendo-se a penhora dos direitos aquisitivos do executado. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de cinco dias. No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO VIANA CALETTI (OAB 58590/RS), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), MATHEUS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER (OAB 56649/RS), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

29/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Publicação

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(35)