Execução de Título Extrajudicial 1004986-92.2023.8.26.0286 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004986-92.2023.8.26.0286 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004986-92.2023.8.26.0286/SP Assunto: Locação de imóvel EXECUTADO: LUCAS FRANCISCHINELLI ADVOGADO(A): ISABELE STOFEL ANHAIA (OAB SP480384) ADVOGADO(A): AMANDA HORSCHUTZ (OAB SP485058) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da advogada Dra. Amanda Horschutz, OAB/SP nº 485058, para que DÊ CIÊNCIA à advogada Dra. Isabele Stofel Anhaia, OAB/SP nº 480384, de que esta consta com cadastro "não validado" no sistema eproc, devendo providenciar seu credenciamento em 10 (dez) dias para fins de recebimento das comunicações processuais. - Procuração evento 31, Procuração 56. A regularização pode ser realizada mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Em caso de dúvidas, o advogado deverá abrir um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Local: Itu

08/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2026, 15:32

Expedida/Certificada

03/06/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:03

Decurso de Prazo

27/05/2026, 10:32

Publicação

27/05/2026, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004986-92.2023.8.26.0286/SP EXEQUENTE: MASOTTI MONTIS RESIDENCE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JÚNIOR (OAB SP424345) ADVOGADO(A): EDUARDA BARBOSA MONTEIRO (OAB SP386264) EXECUTADO: LUCAS FRANCISCHINELLI ADVOGADO(A): ISABELE STOFEL ANHAIA (OAB SP480384) ADVOGADO(A): AMANDA HORSCHUTZ (OAB SP485058) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A ficha cadastral da JUCESP juntada no evento evento 141, DOCUMENTACAO174 indica que a pessoa jurídica executada foi constituída sob o regime de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Como cediço, a firma individual carece de personalidade jurídica distinta da de seu titular, havendo, com isso, confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica e vice-versa. Deste modo, tanto os bens de uma quanto os da outra respondem pelas obrigações assumidas por qualquer delas, sendo desnecessário, portanto, a instauração de incidente de desconsideração para determinar a inclusão pretendida. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu a inclusão da proprietária da empresa executada no polo passivo da ação – Empresa individual e pessoa física titular da empresa – Ausência de personalidades jurídicas distintas – Mera ficção jurídica para pessoa física praticar atos comerciais – Possível a inclusão da proprietária no polo passivo da ação – Legitimidade passiva da pessoa física – Recurso provido. (2339667-80.2023.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito; Relator(a): Francisco Giaquinto; Comarca: Mogi-Guaçu; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/07/2024; Data de publicação: 16/07/2024) 2. Posto isso, DEFIRO a inclusão de LUCAS FRANCISCHINELLI, firma individualde titularidade da parte executada, no polo passivo, conforme qualificação do evento evento 141, DOCUMENTACAO174. 3. No mais, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. 4. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 18:15

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 16:54

Petição

21/05/2026, 11:43

Publicação

05/05/2026, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004986-92.2023.8.26.0286/SP EXEQUENTE: MASOTTI MONTIS RESIDENCE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JÚNIOR (OAB SP424345) ADVOGADO(A): EDUARDA BARBOSA MONTEIRO (OAB SP386264) EXECUTADO: LUCAS FRANCISCHINELLI ADVOGADO(A): ISABELE STOFEL ANHAIA (OAB SP480384) ADVOGADO(A): AMANDA HORSCHUTZ (OAB SP485058) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a parte exequente requereu a penhora de cotas sociais da parte executada. Todavia, conforme se extrai dos autos, a parte executada encontra-se registrada como Microempreendedor Individual (MEI) ou empresário individual, figuras jurídicas que não se constituem como sociedades, inexistindo, portanto, cotas sociais passíveis de constrição. Com efeito, tanto o MEI quanto o empresário individual exercem atividade empresarial em nome próprio, sem divisão de capital social, razão pela qual eventual medida constritiva deve recair diretamente sobre bens e direitos do titular, observadas as regras legais de impenhorabilidade. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, esclareça e adeque o pedido de penhora. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/05/2026, 16:49

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004986-92.2023.8.26.0286/SP EXEQUENTE: MASOTTI MONTIS RESIDENCE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JÚNIOR (OAB SP424345) ADVOGADO(A): EDUARDA BARBOSA MONTEIRO (OAB SP386264) EXECUTADO: LUCAS FRANCISCHINELLI ADVOGADO(A): ISABELE STOFEL ANHAIA (OAB SP480384) ADVOGADO(A): AMANDA HORSCHUTZ (OAB SP485058) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A ficha cadastral da JUCESP juntada no evento evento 141, DOCUMENTACAO174 indica que a pessoa jurídica executada foi constituída sob o regime de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Como cediço, a firma individual carece de personalidade jurídica distinta da de seu titular, havendo, com isso, confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica e vice-versa. Deste modo, tanto os bens de uma quanto os da outra respondem pelas obrigações assumidas por qualquer delas, sendo desnecessário, portanto, a instauração de incidente de desconsideração para determinar a inclusão pretendida. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu a inclusão da proprietária da empresa executada no polo passivo da ação – Empresa individual e pessoa física titular da empresa – Ausência de personalidades jurídicas distintas – Mera ficção jurídica para pessoa física praticar atos comerciais – Possível a inclusão da proprietária no polo passivo da ação – Legitimidade passiva da pessoa física – Recurso provido. (2339667-80.2023.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito; Relator(a): Francisco Giaquinto; Comarca: Mogi-Guaçu; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/07/2024; Data de publicação: 16/07/2024) 2. Posto isso, DEFIRO a inclusão de LUCAS FRANCISCHINELLI, firma individualde titularidade da parte executada, no polo passivo, conforme qualificação do evento evento 141, DOCUMENTACAO174. 3. No mais, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. 4. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, INTIME(M)-SE o(a)(s) demandante(s) pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, manifeste(m)-se em termos úteis de prosseguimento no feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

26/05/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

Publicação

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Petição

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