Execução de Título Extrajudicial 1134655-43.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1134655-43.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1134655-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Favifer Comércio de Ferro e Aço Eireli e outro - Caixa Econômica Federal - Vistos. Páginas 1512/1513: Conforme certidão de página 1440, foi constatado que o imóvel de matrícula n. nº 22.268 é destinado a fins residenciais pelo executado. Reconheço, assim, a qualidade de bem de família e da impenhorabilidade do bem. Indique o interessado se houve a averbação de penhora na matrícula, identificando-a, para que se determine o cancelamento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1134655-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Favifer Comércio de Ferro e Aço Eireli e outro - Caixa Econômica Federal - Manifeste-se a parte exequente sobre o AR/certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias, devendo fornecer novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1134655-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Favifer Comércio de Ferro e Aço Eireli e outro - Caixa Econômica Federal - A averbação será realizada em ordem cronológica. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP)

08/06/2026, 00:00

Publicação

29/05/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1134655-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Favifer Comércio de Ferro e Aço Eireli e outro - Caixa Econômica Federal - Vistos. Páginas 1474/1477 e seguintes: Ciência da homologação da desistência da recuperação judicial da Favifer e do processamento da recuperação extrajudicial. Não havendo oposição da parte exequente, anote-se a suspensão do feito apenas em relação àquela sociedade. Em relação aos coobrigados, o feito deverá prosseguir, na forma do artigo 49, da Lei 11.101/05, também aplicável ao contexto da recuperação extrajudicial. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo para fomento de atividade empresária. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Preliminares de sentença citra petita. Rejeição. Interesse processual presente. Execução em face das empresas em processo de recuperação extrajudicial já suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos do feito principal. Desnecessidade de produção de prova pericial. Art. 370 do Código de Processo Civil. Extensão dos efeitos recuperacionais à coobrigada. Impossibilidade. Art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de bis in idem. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Taxa compatível com a média de mercado. Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Admissibilidade. Súmulas 539 e 541 do STJ. Tarifa de emissão de contrato. Legalidade. Prestação do serviço comprovada. Sucumbência mantida. Honorários recursais majorados. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1113695-66.2024.8.26.0100; Relator (a):Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026) Manifestem-se as partes, oportunamente, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 11:02

Outras Decisões

28/05/2026, 10:41

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 19:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/05/2026, 19:03

Ato ordinatório

20/05/2026, 23:55

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:42

Publicação

15/05/2026, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1134655-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Favifer Comércio de Ferro e Aço Eireli e outro - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1- Páginas 1453 e seguintes: Ciência ao exequente. 2- Página 1473: Com a indicação do e-mail, providencie-se a prenotação da penhora, conforme decisão de páginas 1410/1411. 3- Defiro o prazo de 5 dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 21:02

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1134655-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Favifer Comércio de Ferro e Aço Eireli e outro - Caixa Econômica Federal - Vistos. Páginas 1474/1477 e seguintes: Ciência da homologação da desistência da recuperação judicial da Favifer e do processamento da recuperação extrajudicial. Não havendo oposição da parte exequente, anote-se a suspensão do feito apenas em relação àquela sociedade. Em relação aos coobrigados, o feito deverá prosseguir, na forma do artigo 49, da Lei 11.101/05, também aplicável ao contexto da recuperação extrajudicial. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo para fomento de atividade empresária. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Preliminares de sentença citra petita. Rejeição. Interesse processual presente. Execução em face das empresas em processo de recuperação extrajudicial já suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos do feito principal. Desnecessidade de produção de prova pericial. Art. 370 do Código de Processo Civil. Extensão dos efeitos recuperacionais à coobrigada. Impossibilidade. Art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de bis in idem. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Taxa compatível com a média de mercado. Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Admissibilidade. Súmulas 539 e 541 do STJ. Tarifa de emissão de contrato. Legalidade. Prestação do serviço comprovada. Sucumbência mantida. Honorários recursais majorados. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1113695-66.2024.8.26.0100; Relator (a):Mario Sergio Leite; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026) Manifestem-se as partes, oportunamente, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1134655-43.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Favifer Comércio de Ferro e Aço Eireli e outro - Caixa Econômica Federal - Vistos. 1- Diante da documentação apresentada e das diligências de constatação efetuadas pelo oficial de justiça (páginas 1282, 1283 e 1286), passo a analisar a situação dos imóveis penhorados. Matrículas n. 134.056 e 134.057 Com relação ao primeiro destes bens (134.056), impõe-se o levantamento da penhora. Há prova documental que atesta a partilha após o divórcio do executado Paulo e de Raquel, conforme homologado nas páginas 461/462. Com relação ao imóvel de matrícula n. 134.056, houve também registro na matrícula, com remissão à data da sentença que homologou a partilha, em 8.10.2024, antes, portanto, da penhora determinada nestes autos, em dezembro de 2024 (página 1173). Daí a comprovação de que pertence a terceiro estranho à esta execução. Melhor sorte não se aplica, todavia, ao imóvel de matrícula n. 134.057. A despeito de a vaga de garagem, de fato, representar área complementar ao imóvel principal, foi constituída, ao contrário do que se fazia em empreendimentos mais antigos, a partir de matrícula própria, o que demandava deliberação específica sobre sua destinação no momento da partilha. Não basta, em outros termos, que se diga que segue a mesma sorte do apartamento, pois dele é independente Como nada foi feito, o imóvel continua atrelado à titularidade do executado Paulo, o que autoriza a manutenção da penhora. Matrículas n. 17.491 e 22.268 No cumprimento dos mandados de constatação, o oficial de justiça atestou, conforme certidões de páginas 1282 e 1286, que os imóveis seriam ocupados, ao mesmo tempo, por familiares do executado. Tendo em vista a proximidade entre os imóveis, é possível confirmar a tese do executado de que, ao menos, um deles, possui destinação residencial, qual seja, o de matrícula n. 17.491. Com relação ao imóvel de matrícula n. 22.268, trazia o executado o argumento de que era utilizado como sua própria residência, o que não foi confirmado pela constatação. Assim, deve-se manter a penhora em relação a este último. 2- Digam as partes, em 10 dias, se, em relação as penhoras ora levantadas, houve averbação nas matrículas, para que se determine o cancelamento. 3- Manifestem-se, sem prejuízo, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI (OAB 163607/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

12/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(261)

legal

Todos os documentos(20)