Execução de Título Extrajudicial 1012366-54.2014.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012366-54.2014.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012366-54.2014.8.26.0005/SP EXEQUENTE: FABIO NUNES DIAS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SANTOS (OAB SP257490) INTERESSADO: RENATO MARTINS SOARES ADVOGADO(A): ROBERTA SEVO VILCHE INTERESSADO: BETANIA FERNANDES DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A): ROBERTA SEVO VILCHE DESPACHO/DECISÃO Ciente da interposição de Agravo de Instrumento referente à Decisão Proferida neste autos (evento 503). Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações ou concessão de efeito suspensivo/ativo. Ausente efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento pendente, aguarde-se manifestação da exequente ou o julgamento definitivo do recurso. " Int. São Paulo/SP, 16 de junho de 2026.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012366-54.2014.8.26.0005/SP EXEQUENTE: FABIO NUNES DIAS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SANTOS (OAB SP257490) INTERESSADO: RENATO MARTINS SOARES ADVOGADO(A): ROBERTA SEVO VILCHE INTERESSADO: BETANIA FERNANDES DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A): ROBERTA SEVO VILCHE DESPACHO/DECISÃO Ciente da interposição de Agravo de Instrumento referente à Decisão Proferida neste autos (evento 494). Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias eventual pedido de informações ou concessão de efeito suspensivo/ativo. Ausente efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento pendente, aguarde-se manifestação da exequente ou o julgamento definitivo do recurso. Int. São Paulo/SP, 10 de junho de 2026.

12/06/2026, 00:00

Publicação

15/05/2026, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012366-54.2014.8.26.0005/SP EXEQUENTE: FABIO NUNES DIAS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SANTOS (OAB SP257490) DESPACHO/DECISÃO Fls. Retro: esclareço que, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões ou pecúlios são impenhoráveis. Verifico, ainda, que tal regra deve ser compatibilizada com os princípios da efetividade do processo de execução e do mínimo existencial, contudo, tal flexibilização deve ser regida pela razoabilidade e pela proporcionalidade, para se impedir a insignificância ou o excesso. No caso em apreço, observo que o requerimento de penhora de percentual de rendimentos da parte executada, mediante desconto direto em sua folha de pagamento, viola o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o requerimento formulado pela parte exequente e determino que ela se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:24

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012366-54.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fabio Nunes Dias - RENATO MARTINS SOARES - - Betânia Fernandes dos Santos - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10123665420148260005. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), PAULO HENRIQUE SANTOS (OAB 257490/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP)

15/04/2026, 00:00

Remessa

14/04/2026, 14:50

Petição

13/04/2026, 17:08

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012366-54.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fabio Nunes Dias - RENATO MARTINS SOARES - - Betânia Fernandes dos Santos - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): INTIMAÇÃO: Ciência às partes do(s) ofício(s) e/ou documento(s) juntados aos autos ( resposta de ofício encaminhado ), devendo a parte AUTORA/EXEQUENTE se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, em termos de efetivo prosseguimento do feito. NOTA - Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir do final do prazo concedido, e mantida a inércia: a) nos processos em fase de conhecimento, intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção por abandono. b) nos processos de execução de título extrajudicial ou quando se tratar de incidente de cumprimento de sentença ou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem manifestação no prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo aguardando provocação, independentemente de nova intimação. São Paulo, 26 de março de 2026. - ADV: PAULO HENRIQUE SANTOS (OAB 257490/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 09:01

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:02

Documento (Ofício)

18/02/2026, 12:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012366-54.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fabio Nunes Dias - RENATO MARTINS SOARES - - Betânia Fernandes dos Santos - Decisão: 1) Indefiro a pesquisa na modalidade DECRED, pois a quebra de sigilo fiscal é medida de excepcional franqueamento em sede de jurisdição cível. Ademais, A DECRED diz respeito unicamente às operações pretéritas realizadas por meio de cartões de crédito relativas a pagamentos ou repasses de valores realizados mensalmente. Esse sistema tem por finalidade possibilitar a constituição de créditos tributários, não sendo meio hábil para a constrição de valores. A propósito, ementas dos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa pelos sistemas DÓI, DIMOB e DECRED. Impossibilidade. Sistemas que não informam a situação patrimonial contemporânea do devedor e que resultam em violação a seu sigilo fiscal e bancário. Precedentes desta Colenda 22ª Câmara de Direito Privado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288893-75.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2025; Data de Registro: 24/09/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Pedido de pesquisas PREVJUD, DÓI, DIMOB, DECRED, DITR e CENSEC indeferidas pelo juízo. DECRED, DIMOF, DÓI e DIRT - Medidas postuladas pela exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores, porque as declarações pretendidas não alcançarão recursos passíveis de constrição judicial - Pesquisas que retornam informações relativas a operações financeiras e transações pretéritas, ineficazes para a localização de bens penhoráveis - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não se justifica na hipótese - Precedentes. CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - Central instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais - Ferramenta que possibilita ao credor a obtenção de informações úteis na busca de patrimônio do devedor - Acesso que depende de autorização judicial - Deferimento - Precedentes. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OU CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD - Execução que se realiza no interesse do credor - Feito que tramita desde 2021, sem satisfação do crédito - Possibilidade de se utilizar do sistema PREVJUD para a busca de informações previdenciárias e de eventual vínculo empregatício existente em nome do executado - Comunicado CG nº 394/2023 - Precedentes - Decisão reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2124683-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Demais disso, a pesquisa, inclusive prévia, de direitos reais, pretéritos e atuais, pode ser efetuada diretamente pela parte interessada, independentemente de intervenção judicial, por meio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC - Provimento CNJ nbspnº124/2021), disponível no sítio eletrônico https://registradores.onr.org.br. Não vislumbrada, diante disso, justa causa à quebra de sigilo fiscal pretendida. 2) Defiro, por outro lado, a expedição de ofício ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que informe a este Juízo acerca da existência de benefício ou de vínculo laboral constante no CNIS e em nome da parte executada, indicando o nome da empregadora. Determino, ainda, ao CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED) sobre eventual vínculo empregatício registrado no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e em nome da parte executada, bem como indique eventual endereço constante em seus bancos de dados. A presente servirá por cópia digitada, como ofício, a ser remetido pela parte interessada, com cópia das petições e demais peças necessárias. Dispensa-se a comprovação do protocolo, exceto em caso de necessidade de reiteração por descumprimento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade de Processamento Judiciário ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. [email protected]. Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorridos, manifeste-se a exequente. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 21 de janeiro de 2026. - ADV: PAULO HENRIQUE SANTOS (OAB 257490/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1012366-54.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fabio Nunes Dias - RENATO MARTINS SOARES - - Betânia Fernandes dos Santos - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Defiro consulta patrimonial pelos sistemas INFOSEG e SNIPER. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. FANEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA. ME, GERSON APARECIDO COUTO e LUCIANA SANTOS DE SOUZA COUTO - CPF nº 252.005.478-65.; Valor atualizado: R$386.954,03 Conforme consignado a fls. 587/588, o executado Gerson é casado com Luciana Santos de Souza Couto, adotando-se o regime de comunhão parcial de bens. Deste modo, em razão da comunicação, entre os cônjuges, dos bens adquiridos na constância do casamento (artigo 1.658 do Código Civil), defiro a pesquisa de bens em nome de Luciana Santos de Souza Couto, incluindo-se o seu nome no sistema como terceira. Nessas circunstâncias, as contas bancárias, ainda que abertas em nome exclusivo do esposo, podem ser utilizadas para pagamento de dívidas contraídas pela executada, com a ressalva da meação e de impenhorabilidade. Neste sentido: "Execução Pesquisa de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em nome da esposa do executado Possibilidade Casamento constituído sob o regime da comunhão parcial de bens Decisão reformada Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2038936-26.2024.8.26.0000; Relator Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE VALORES, POR MEIO DO SISTEMA INFORMATIZADO SISBAJUD, EM NOME DO CÔNJUGE DA DEVEDORA CABIMENTO devedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens eventuais bens e valores de titularidade de seu marido que, em princípio, compõem a comunhão conjugal art. 1.658 do Código Civil constrição cabível, em princípio observação de que, sendo exitoso o bloqueio com relação aos bens em nome do marido da agravada, deve haver a imediata liberação da meação a ele cabível, independentemente de pedido nesse sentido. Resultado: recurso provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2053610-72.2025.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025). Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso a resposta nas contas de Luciana Santos de Souza Couto seja positiva, desbloqueie-se imediatamente 50% do valor, intimando-se as partes e a terceira para ciência. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando que a parte executada e a terceira não estão representadas por advogado, diga o exequente, no prazo de 15 dias, se há interesse no valor bloqueado. Havendo interesse, providencie o recolhimento da taxa postal. Após, expeça-se carta de intimação, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE SANTOS (OAB 257490/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012366-54.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fabio Nunes Dias - RENATO MARTINS SOARES - - Betânia Fernandes dos Santos - Vistos. 1. A escritura pública de fl. 584 demonstra que o executado é casado com LUCIANA SANTOS DE SOUZA COUTO - CPF nº 252.005.478-65, adotando-se o regime de comunhão parcial de bens. Deste modo, em razão da comunicação, entre os cônjuges, dos bens adquiridos na constância do casamento, possível se mostra a pesquisa patrimonial em face do cônjuge. Nesse sentido, julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome de Pedro Aparecido Viel, cônjuge da devedora Meire Cristina - Procedência do inconformismo - Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor (comunhão parcial de bens) - Possibilidade de pesquisar bens em comum do casal - Art. 790, IV, do Código de Processo Civil - Bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação - Possibilidade de pesquisa e penhora - Observação de que é facultada ao cônjuge da executada, a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido". (Agravo de Instrumento 2112348-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Não há de se falar, contudo, na sua inclusão como executada no feito, à míngua de legitimidade passiva para tanto. 2. O exequente postulou bloqueio Sisbajud em face do executado Gerson (fl. 582). Para a pesquisa pretendida, deverá o autor recolher as custas pertinentes. Deverá, ainda, recolher as custas atinentes às pesquisas INFOJUD (considerado o valor para a pesquisa em relação a Gerson, como requerido) e SNIPER (considerando o valor referente à pesquisa em relação a Gerson e Luciana, como requerido). Prazo: 15 dias. 3. Após as pesquisas acima deferidas, caso infrutíferas, poderá o autor renovar o pleito de expedição de ofícios a órgãos públicos para aferição do recebimento de salário/aposentadoria/benefícios. 4. Por fim, indefiro a pesquisa nos demais módulos indicados, por representarem operações pretéritas, sem eficácia para localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS DIMOB, DECRED E DIMOF DESCABIMENTO As informações reunidas pela Receita Federal na DIMOB, DECRED e na DIMOF referem-se a atividades econômicas pretéritas, não se vislumbrando efetividade na busca de bens existentes para a satisfação da execução, pelo que deve ser negada quando tendente apenas à quebra de sigilos bancários e fiscais, sem que alcancem uma concreta finalidade processual Decisão mentida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371500-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu requisição de informações. Insurgência do exequente. Inadmissibilidade - Pesquisas DOI, DIMOB e DITR, via Infojud, que se mostram ineficazes para a localização de bens penhoráveis, pois fornecem informações relacionadas a operações pretéritas. Ausência de efetividade da diligência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2354230-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. - ADV: ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP), PAULO HENRIQUE SANTOS (OAB 257490/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberta Sevo Vilche (OAB 235172/SP), Paulo Henrique Santos (OAB 257490/SP) Processo 1012366-54.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Nunes Dias - Vistos. 1. A escritura pública de fl. 584 demonstra que o executado é casado com LUCIANA SANTOS DE SOUZA COUTO - CPF nº 252.005.478-65, adotando-se o regime de comunhão parcial de bens. Deste modo, em razão da comunicação, entre os cônjuges, dos bens adquiridos na constância do casamento, possível se mostra a pesquisa patrimonial em face do cônjuge. Nesse sentido, julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome de Pedro Aparecido Viel, cônjuge da devedora Meire Cristina - Procedência do inconformismo - Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor (comunhão parcial de bens) - Possibilidade de pesquisar bens em comum do casal - Art. 790, IV, do Código de Processo Civil - Bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação - Possibilidade de pesquisa e penhora - Observação de que é facultada ao cônjuge da executada, a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido". (Agravo de Instrumento 2112348-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Não há de se falar, contudo, na sua inclusão como executada no feito, à míngua de legitimidade passiva para tanto. 2. O exequente postulou bloqueio Sisbajud em face do executado Gerson (fl. 582). Para a pesquisa pretendida, deverá o autor recolher as custas pertinentes. Deverá, ainda, recolher as custas atinentes às pesquisas INFOJUD (considerado o valor para a pesquisa em relação a Gerson, como requerido) e SNIPER (considerando o valor referente à pesquisa em relação a Gerson e Luciana, como requerido). Prazo: 15 dias. 3. Após as pesquisas acima deferidas, caso infrutíferas, poderá o autor renovar o pleito de expedição de ofícios a órgãos públicos para aferição do recebimento de salário/aposentadoria/benefícios. 4. Por fim, indefiro a pesquisa nos demais módulos indicados, por representarem operações pretéritas, sem eficácia para localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS DIMOB, DECRED E DIMOF DESCABIMENTO As informações reunidas pela Receita Federal na DIMOB, DECRED e na DIMOF referem-se a atividades econômicas pretéritas, não se vislumbrando efetividade na busca de bens existentes para a satisfação da execução, pelo que deve ser negada quando tendente apenas à quebra de sigilos bancários e fiscais, sem que alcancem uma concreta finalidade processual Decisão mentida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371500-82.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu requisição de informações. Insurgência do exequente. Inadmissibilidade - Pesquisas DOI, DIMOB e DITR, via Infojud, que se mostram ineficazes para a localização de bens penhoráveis, pois fornecem informações relacionadas a operações pretéritas. Ausência de efetividade da diligência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2354230-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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