Execução de Título Extrajudicial 1009336-76.2024.8.26.0161 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009336-76.2024.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009336-76.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valorem Soluções Financeiras S/A - Blisfarma Indústria de Medicamentos Ltda. - - Carlito de Lima Felisberto - Vistos. Fls. 422: determina-se a produção de prova pericial contábil para avaliação do valor das cotas sociais, a ser realizada pelo perito contábil Arles Denapoli. As partes deverão, caso queiram, oferecer quesitos e indicar assistente técnico. Prazo: 15 dias. Em seguida, abra-se vista ao Perito para que, em cinco dias, diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Com a vinda de resposta do Perito, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a estimativa. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009336-76.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valorem Soluções Financeiras S/A - Blisfarma Indústria de Medicamentos Ltda. - - Carlito de Lima Felisberto - Vistos. Fls. 412/416: nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração em face de manifestação judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Na hipótese sob exame, todavia, não se encontra presente qualquer dos requisitos legais. Há, na verdade, a irresignação da parte embargante em relação ao mérito da manifestação do juízo, de modo que a finalidade almejada é a mudança do entendimento fundamentadamente adotado e não a correção de mero vício processual. A via adequada para tanto, contudo, é diversa, razão pela qual se rejeitam os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

11/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009336-76.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valorem Soluções Financeiras S/A - Blisfarma Indústria de Medicamentos Ltda. - - Carlito de Lima Felisberto - Vistos. Fls. 389/400: rejeita-se a impugnação apresentada pela parte executada. Verifica-se que já houve o transcurso do prazo para impugnação à penhora das cotas sociais pertencentes ao executado Carlito de Lima Felisberto, junto à Omega Ranch Agropecuária Ltda., conforme decisão de fls. 368. Anota-se que a matéria de ordem pública que admite ser suscitada após o decurso do prazo é a impenhorabilidade, o que não se verifica no caso sob exame. Quanto ao pedido de suspensão do feito, fundado no fato de a devedora principal encontrar-se em processo de recuperação judicial, destaca-se que os efeitos da recuperação judicial restringem-se à recuperanda, não impedindo o prosseguimento da execução em face dos demais codevedores. Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Prazo: cinco dias. Intimem-se. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 13:30

Outras Decisões

29/05/2026, 13:28

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 10:39

Mero expediente

31/10/2025, 10:38

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 11:59

Publicação

02/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: Manifeste - se acerca dos novos documentos juntados às fls. 389/400 (impugnação à penhora). Prazo: 15 dias. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP) Intimação - Processo 1009336-76.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valorem Soluções Financeiras S/A - Blisfarma Indústria de Medicamentos Ltda. - - Carlito de Lima Felisberto - Ao

02/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 12:01

Ato ordinatório

01/10/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 19:15

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: 1) à pessoa jurídica, dando-lhe ciência da penhora das cotas do executado Carlito de Lima Felisberto e determinando-lhe que se abstenha de realizar qualquer ato de transferência da titularidade delas, bem como advertindo-a de que, futuramente, será intimada para cumprir as determinações do artigo 861 do Código de Processo Civil; 2) à JUCESP, para averbação dapenhora, nos termos do artigo 838 do Código de Processo Civil, nomeando-se o Executado Carlito de Lima Felisberto como depositário das cotas, não podendo aliená-las sem prévia comunicação e autorização deste juízo. Efetivada apenhora e, transcorrido o prazo sem impugnação à penhora, manifeste-se o exequente requerendo o necessário ao regular prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias, sob penadearquivamento. Intimem-se. - ADV: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP) Intimação - Processo 1009336-76.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valorem Soluções Financeiras S/A - Blisfarma Indústria de Medicamentos Ltda. - - Carlito de Lima Felisberto - Vistos. Comprovado que o executado Carlito de Lima Felisberto é sócio da pessoa jurídica a Omega Ranch Agropecuária Ltda, CNPJ: 17.826.829/0001-40 e visto que as pesquisasdebens realizadas através dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp restaram infrutíferas, nos termos do artigo 835, inciso IX, do CódigodeProcesso Civil,defiro apenhorados direitosdecorrentes da titularidade dascotassociais da(s) pessoa(s) jurídica(s) mencionada(s). Intime-se o Executado acerca da penhora deferida, através de seu patrono(a) ou, caso não possua representante processual, via postal, em endereço a ser indicado pelo exequente, recolhendo-se as despesas postais. Servirá a presente decisão como ofício, acompanhada da ficha cadastral atualizada da pessoa jurídica supracitada, a ser encaminhado pelo

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009336-76.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Valorem Soluções Financeiras S/A - Blisfarma Indústria de Medicamentos Ltda. - - Carlito de Lima Felisberto - Vistos. Quanto ao pedido de fls. 282/283, há que se observar o que segue: Estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O §2º, do referido preceito legal, estabeleceu as hipóteses de exceção, permissivas da penhora das verbas acima destacadas, ou seja: A) Penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e; B) Penhora das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O tema gerou divergências, perante referidas correntes: (i) a primeira, na qual a única exceção à regra a impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (atual artigo 833, inciso IV, novo Código de Processo Civil) seria a do § 2º do mesmo dispositivo legal e; (ii) a segunda, na qual seria possível a penhora de verbas alimentares quando a remuneração do devedor permitisse a sua constrição, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. À luz desse entendimento, há que se garantir a subsistência digna do devedor, com a possibilidade da penhora do valor excedente. O tema se relaciona à proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal artigo 1º, inciso III), de modo a garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida digno. Por essa razão, a analise da possibilidade, ou não, da penhora, e de sua extensão deveria ocorrer caso a caso. O enfrentamento dessa divergência ocorreu perante o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.582.475-MG, que concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, j. 03.10.18). Nesse contexto, a análise do pedido de penhora dos rendimentos de titularidade da executada condiciona-se a seguinte tríade: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Portanto, incabível o deferimento da penhora de percentual sobre a remuneração do executado sem o conhecimento dos dados acima indicados e, por essa razão, indefiro o pedido postulada às fls. 282/283. Por fim, salienta-se que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil obsta a constrição de verbas salariais e a dívida em questão não se amolda nas exceções previstas nos parágrafos do referido artigo. Trata-se de norma de ordem pública, que não comporta interpretação dotada de caráter restritivo do direito do titular da verba salarial, portanto, indefere-se o pedido de expedição de ofício ao CAGED, PREVJUD e INSS. Manifeste-se a parte autora, requerendo o que entender necessário prosseguimento da execução. Prazo: cinco dias. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES (OAB 101103/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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