Embargos de Declaração Cível 1000238-02.2025.8.26.0333 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1000238-02.2025.8.26.0333 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000238-02.2025.8.26.0333/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Macatuba - Embargte: Ricardo Luiz Gabani (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIMITAÇÃO DA VIA QUE SE DESTINA A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO JULGADO EFEITOS INFRINGENTES DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE EXIGEM A OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC EXPRESSÃO DE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL QUE NÃO PRECISA ADUZIR COMENTÁRIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA NO RECURSO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO DEVER DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA EXERCÍCIO DOS PODERES DA JURISDIÇÃO (ATOS PRIVATIVOS - DECISÃO E COERÇÃO) QUE NÃO IMPLICAM VIOLAÇÃO DE DIREITO AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL INVIABILIDADE POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Augusto Martins Iazbek (OAB: 261002/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 13:24

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 13:14

Julgamento

25/05/2026, 12:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/05/2026, 05:00

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000238-02.2025.8.26.0333/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Macatuba - Embargte: Ricardo Luiz Gabani (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000238-02.2025.8.26.0333/50000 Relator(a): HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 25/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 70 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de maio de 2026. Amanda Aureliano Ferreira M378191 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Fabio Augusto Martins Iazbek (OAB: 261002/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 15:24

Inclusão em pauta

12/05/2026, 14:45

Pedido de inclusão

11/05/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ricardo Luiz Gabani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CARTÃO DE CRÉDITO RECONVENÇÃO REVISIONAL PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 489 DO CPC E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF FUNDAMENTAÇÃO 'PER RELATIONEM' ADMISSÍVEL, INCLUSIVE PARA JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LEGÍTIMO DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DADOS DO BACEN DE NATUREZA PÚBLICA E OFICIAL, PASSÍVEIS DE CONSULTA PELO MAGISTRADO, SEM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO MÉRITO AÇÃO DE COBRANÇA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM FATURAS E PLANILHA DEMONSTRATIVA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ESCRITO ENCARGOS EXPRESSAMENTE INDICADOS NAS FATURAS CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ) APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE ÔNUS DO RÉU QUANTO À COMPROVAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS NÃO ATENDIDO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE APÓS PAGAMENTO PARCIAL LEGALIDADE RESOLUÇÃO CMN Nº 4.549/2017 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA INEXISTÊNCIA DE DESÁGIO OU ERRO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO SENTENÇA MANTIDA MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Augusto Martins Iazbek (OAB: 261002/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000238-02.2025.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ricardo Luiz Gabani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelação Cível Processo nº 1000238-02.2025.8.26.0333 Relator(a): HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 06/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 109 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 23 de março de 2026. Amanda Aureliano Ferreira M378191 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Fabio Augusto Martins Iazbek (OAB: 261002/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar Nº 1000238-02.2025.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba -

24/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ricardo Luiz Gabani (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA CARTÃO DE CRÉDITO RECONVENÇÃO REVISIONAL PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 489 DO CPC E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF FUNDAMENTAÇÃO 'PER RELATIONEM' ADMISSÍVEL, INCLUSIVE PARA JULGAMENTO DA RECONVENÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE LEGÍTIMO DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DADOS DO BACEN DE NATUREZA PÚBLICA E OFICIAL, PASSÍVEIS DE CONSULTA PELO MAGISTRADO, SEM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO MÉRITO AÇÃO DE COBRANÇA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM FATURAS E PLANILHA DEMONSTRATIVA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO ESCRITO ENCARGOS EXPRESSAMENTE INDICADOS NAS FATURAS CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ) APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE ÔNUS DO RÉU QUANTO À COMPROVAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS NÃO ATENDIDO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE APÓS PAGAMENTO PARCIAL LEGALIDADE RESOLUÇÃO CMN Nº 4.549/2017 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA INEXISTÊNCIA DE DESÁGIO OU ERRO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO SENTENÇA MANTIDA MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Augusto Martins Iazbek (OAB: 261002/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000238-02.2025.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba -

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000238-02.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ricardo Luiz Gabani - Vistos. O réu RICARDO LUIZ GABANI opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 294/311. Aduz, em resumo: que a sentença contém omissões; que a sentença rejeitou a preliminar de inépcia de forma genérica, limitando-se a afirmar que os documentos apresentados seriam suficientes, sem enfrentar os fundamentos apontados na contestação; que a sentença afirma que a capitalização mensal foi prevista no contrato ao qual o réu aderiu", mas que não há contrato assinado nos autos, não há regulamento anexado, não há termo de adesão, não foi indicada nenhuma cláusula contratual, página ou documento que fundamentasse tal conclusão; que o julgado afirma que as taxas médias de mercado do BACEN se inferem dos documentos juntados às fls. 75/147", mas que essas páginas contêm apenas faturas, não há qualquer tabela do Banco Central, não há série histórica, não há índice médio e não há documento técnico que permita a conclusão adotada e que, com relação à reconvenção, a improcedência se deu por mera reprodução da fundamentação do pedido inicial, sem motivação própria aplicável à reconvenção e que o dispositivo determina a incidência de juros e correção conforme índices previstos no contrato, mas não existe contrato juntado, não existe regulamento, não há documento que contenha tais índices e a sentença não indica qualquer fonte documental (fls. 315/319). É a síntese dos embargos. DECIDO. CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, entretanto, REJEITO-OS. Os embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil, constituem espécie recursal que tem como escopo a correção de erros materiais, o suprimento de omissões, o aclaramento de obscuridades e o esclarecimento de contradições que, porventura, existam em uma decisão judicial (lato sensu). Ademais, na forma do inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, não se pode considerar omisso o provimento jurisdicional que deixa de enfrentar argumentos deduzidos nos autos incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no provimento jurisdicional embargado e, como cediço, os embargos de declaração não servem para eventual impugnação do mérito do que restou decidido, mas, apenas e tão somente, para possibilitar a revisão e a integração da decisão, quando necessárias. No caso dos autos, os vícios apontados pelo embargante às fls. 315/319 não existem na sentença de fls. 294/311. Inicialmente, com relação ao argumento do embargante de que a sentença rejeitou a preliminar de inépcia de forma genérica, a sentença foi de clareza solar ao fundamentar que a inicial atenderia aos requisitos legais e que não haveria que se falar em inexistência de documentos indispensáveis à propositura da ação, porque tais documentos foram juntados aos presentes autos, tendo sido consignado, ainda, que a suficiência, ou não, dos documentos juntados pelo autor para a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito constituiria matéria afeta ao mérito, e não à preliminar, de modo que, diferentemente do sustentado pelo embargante, não se cuida de uma rejeição genérica de preliminar. No que se refere ao argumento do embargante no sentido de que a sentença afirma que a capitalização mensal foi prevista no contrato ao qual o réu aderiu", mas que não há contrato assinado nos autos, não há regulamento anexado, não há termo de adesão, não foi indicada nenhuma cláusula contratual, página ou documento que fundamentasse tal conclusão, cuidam-se de alegações desprovidades de veracidade e, ademais, a sentença foi clara ao fundamentar que os documentos juntados aos autos comprovam que as partes mantiveram relação jurídica, tendo o réu contratado os serviços do autor e feito o uso de cartões de crédito, sendo certo que, mensalmente, nas próprias faturas emitidas pelo autor, o réu era informado pelo autor dos encargos que incidiriam sobre os valores devidos na hipótese de inadimplemento, bem como que o autor juntou cópia do sumário executivo, que corresponde ao resumo do regulamento dos cartões aos quais o réu aderiu, tendo juntado, ainda, cópia de cada uma das faturas inadimplidas pelo réu, o que seria absolutamente suficiente para comprovar a relação jurídica mantida entre as partes e a origem dos débitos do réu. Veja-se que, no sumário executivo, referente ao cartão ao qual o réu aderiu e utilizou, como comprovado por meio das faturas de fls. 75/147, consta, expressamente, quanto à mora que (fl. 59): Veja-se, ainda, que, em cada uma das faturas, consta, expressamente, os encargos aos quais o réu estaria submetido na situação de inadimplemento. A título de exemplo, à fl. 77, no documento referente à fatura com vencimento em 10 de dezembro de 2023, consta: Salienta-se, nesse ponto, que assim o foi para cada uma das faturas que foram inadimplidas pelo réu. Quanto ao argumento do embargante no sentido de que o julgado afirma que as taxas médias de mercado do BACEN se inferem dos documentos juntados às fls. 75/147", mas que essas páginas contêm apenas faturas, não há qualquer tabela do Banco Central, não há série histórica, não há índice médio e não há documento técnico que permita a conclusão adotada, em verdade, a sentença foi firme ao fundamentar que, à época das faturas, isto é, de dezembro de 2023 a março de 2025, a taxa média do mercado para operações da mesma natureza ("taxa média mensal de juros - cartão de crédito parcelado) variava, aproximadamente, entre 8,90% e 9,49%, ao passo que as taxas consignadas nas faturas objeto deste feito em nenhum momento ultrapassaram em mais de 1,5 vez a taxa média mensal, consoante se inferiria dos documentos juntados às fls. 75/147 e que, por consequência, não haveria abusividade apta a amparar o pleito de limitação das taxas de juros. Ressalta-se, nesse ponto, que, como cediço e segundo se infere de simples leitura atenta da sentença, aludida análise foi efetivada a partir da comparação entre os documentos juntados às fls. 75/147 e as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil, de forma pública, na rede mundial de computadores e que não existe qualquer omissão no provimento jurisdicional decorrente da ausência de menção uma a uma das taxas de cada mês em que o réu, comprovadamente, não pagou as respectivas faturas emitidas pelo autor. De qualquer forma, fica o réu ciente de que é possível acessar cada uma das taxas médias mensal de juros por meio do seguinte link: Taxas de Juros (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Por fim, no que pertine ao argumento do embargante de que a improcedência da reconvenção se deu por mera reprodução da fundamentação do pedido inicial, sem motivação própria aplicável à reconvenção e que o dispositivo determina a incidência de juros e correção conforme índices previstos no contrato, mas não existe contrato juntado, não existe regulamento, não há documento que contenha tais índices e a sentença não indica qualquer fonte documental, para além de uma alegação temerária do embargante, impende salientar que a sentença fundamentou a ação e a reconvenção de forma pormenorizada, como se depreende de uma simples leitura de fls. 294/311 e que não se olvida que alguns dos fundamentos que justificaram a procedência do pedido inicial, natural e inexoravelmente, também fundamentaram a improcedência da reconvenção. Ora, a sentença foi clara ao fundamentar, especificamente na reconvenção, que os juros aplicados não revelam abusividades que a capitalização foi prevista no contrato ao qual o réu/reconvinte livremente aderiu e que o réu/reconvinte, ao aderir livremente ao contrato de cartão de crédito e ao não efetuar o pagamento integral das faturas de forma tempestiva, sujeitou-se ao parcelamento automático, regularmente previsto no sumário executivo e inerente às operações da mesma natureza, ressaltando, ainda, que é de conhecimento público e notório que o inadimplemento das faturas de cartões de crédito nas datas dos respectivos vencimentos enseja o parcelamento automático do saldo devedor, com a incidência de juros e demais encargos contratuais, relativamente aos quais o réu/reconvinte foi advertido mês a mês pelo autor/reconvindo, como comprovado por meio dos documentos juntados. Tem-se, pois, que, no caso dos autos, as insurgências do embargante dizem respeito, única e exclusivamente, ao mérito do que restou decidido às fls. 294/311, o que não prescinde da interposição do recurso adequado, e não de embargos de declaração, pois os embargos de declaração não possuem o escopo de reformar o mérito de um provimento jurisdicional. Com efeito, o manejo do recurso de embargos de declaração sem nem mesmo a indicação, correta e concreta, de quaisquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, quais sejam, erros, omissões, obscuridades e contradições, como no caso dos autos, constitui uso manifestamente inadequado e equivocado do recurso. Em sentido semelhante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERORAÇÃO LAUDATÓRIA QUE ENVEREDA PELO ASPECTO MERITÓRIO DA LIDE - DESVIRTUAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INDISFARÇÁVEL E CONFESSADO CARÁTER INFRINGENTE E DE INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE PARA COM A DECISÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM DE TODOS OS ARGUMENTOS ESGRIMIDOS PELAS PARTES - REDISCUSSÃO EM OUTRA INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - NECESSIDADE. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3000013-51.2025.8.26.9061; Relator (a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Macatuba Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/10/2025; Data de Registro: 01/10/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos com o objetivo de reverter decisão desfavorável, alegando vícios como omissão e contradição, além de cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame da decisão embargada. III. Razões de Decidir 3. Embargos de declaração são adequados para eliminar vícios do art. 1.022 do NCPC, mas não para reexame da decisão. 4. Não há vício na decisão, apenas descontentamento com a valoração da prova e tentativa de rediscutir a justiça da decisão. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000560-56.2024.8.26.0333; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macatuba - Vara Única; Data do Julgamento: 21/10/2025; Data de Registro: 21/10/2025) Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por fim, ADVIRTO ao embargante que eventual reiteração de embargos meramente protelatórios ensejará a sua condenação ao pagamento de multa, na forma dos § § 2º e 3º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: FABIO AUGUSTO MARTINS IAZBEK (OAB 261002/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

25/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

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