Execução da Pena 0005622-39.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

MARIA CELIA DAMIAO

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO MARCELO BATISTA

OAB/SP 301994·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/04/2026, 12:46

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 21:17

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/01/2026, 12:33

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:01

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 22:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/10/2025, 11:52

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 23:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/07/2025, 14:39

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 02:17

Suspensão do Prazo

04/04/2024, 00:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2023, 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2023, 17:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2023, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/10/2023, 10:00

Todas as movimentações(267)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/04/2026, 12:46

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 21:17

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/01/2026, 12:33

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:01

Suspensão do Prazo

Documentos

Decisão

•25/10/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 18:09

19/12/2025, 22:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/10/2025, 11:52

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 23:52

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/07/2025, 14:39

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 02:17

Suspensão do Prazo

04/04/2024, 00:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2023, 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2023, 17:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2023, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/10/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/10/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 17:22

Concedida Progressão de regime

25/10/2023, 17:17

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 18:09

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Marcelo Batista (OAB 301994/SP) Processo 0005622-39.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: MARIA CELIA DAMIAO - Assim, determino, excepcionalmente, em relação a MARIA CELIA DAMIAO, MTR: 1084638, RG: 17177317, RJI: 170541077-09, Penitenciária Feminina da Capital - São Paulo, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pe

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 12:09

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 11:21

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 02:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 00:55

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 15:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2023, 19:08

Conclusos para despacho

12/01/2023, 15:43

Juntada de Petição de Resposta

27/12/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 19:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2022, 19:59

Conclusos para despacho

12/12/2022, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2022, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/12/2022, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 21:05

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 18:45

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 10:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2022, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2022, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2022, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2022, 10:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2022, 14:06

Conclusos para decisão

17/11/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 12:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2022, 12:46

Conclusos para despacho

31/10/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 10:35

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 16:11

Homologado o Cálculo

04/10/2022, 16:10

Conclusos para decisão

04/10/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

02/10/2022, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2022, 14:17

Conclusos para despacho

19/09/2022, 11:01

Conclusos para despacho

15/09/2022, 17:04

Juntada de Outros documentos

15/09/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 13:59

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 13:59

Homologado o Cálculo

11/07/2022, 13:57

Conclusos para decisão

10/07/2022, 14:55

Conclusos para despacho

05/07/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 22:21

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 16:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2022, 16:29

Conclusos para despacho

28/06/2022, 14:34

Juntada de Outros documentos

28/06/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 04:10

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 07:35

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 01:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2022, 01:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/06/2022, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/06/2022, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/06/2022, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2022, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2022, 13:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/06/2022, 20:15

Conclusos para decisão

03/06/2022, 11:26

Conclusos para despacho

03/06/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 09:48

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

28/11/2021, 01:02

Expedição de Certidão.

28/11/2021, 01:02

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 11:22

Realizado Cálculo

17/11/2021, 11:22

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 18:38

Declarada a Remição

12/11/2021, 18:38

Conclusos para despacho

12/11/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2021, 14:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/10/2021, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/10/2021, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/10/2021, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/10/2021, 15:16

Juntada de Outros documentos

28/10/2021, 15:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/10/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 15:16

Conclusos para julgamento

20/10/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 06:34

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2021, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2021, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 08:05

Expedição de Certidão.

25/09/2021, 03:17

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 19:59

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 19:59

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 19:59

Concedida Progressão de regime

14/09/2021, 19:58

Conclusos para julgamento

14/09/2021, 13:57

Juntada de Petição de Parecer

13/09/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2021, 10:05

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2021, 14:26

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 23:17

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 11:30

Proferido Despacho

24/08/2021, 11:30

Conclusos para despacho

20/08/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 14:57

Proferido Despacho

15/07/2021, 14:57

Conclusos para despacho

15/07/2021, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 20:04

Expedição de Certidão.

10/07/2021, 03:35

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2021, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 20:45

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/07/2021, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 12:22

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 16:19

Decisão

29/06/2021, 16:19

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 21:25

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 16:00

Proferido Despacho

10/06/2021, 15:59

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 02:05

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 22:58

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/05/2021, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2021, 10:17

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 22:51

Apensado ao processo

26/03/2021, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 20:45

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 02:17

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2021, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 15:52

Desacolhida a Prisão Domiciliar

16/02/2021, 15:52

Conclusos para julgamento

05/02/2021, 14:48

Juntada de Petição de Parecer

05/02/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2021, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2021, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 22:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2021, 22:07

Conclusos para despacho

12/01/2021, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

06/01/2021, 01:13

Expedição de Certidão.

26/12/2020, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/12/2020, 13:14

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 09:31

Proferido Despacho

30/11/2020, 09:31

Conclusos para decisão

26/11/2020, 15:26

Juntada de Petição de Resposta

26/11/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 17:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/11/2020, 17:45

Conclusos para despacho

17/11/2020, 14:45

Juntada de Petição de Parecer

17/11/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

15/11/2020, 02:04

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 05:34

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 18:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2020, 18:07

Conclusos para julgamento

21/07/2020, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2020, 10:37

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2020, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2020, 17:13

Conclusos para decisão

10/07/2020, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 16:25

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 03:39

Decisão

07/05/2020, 18:12

Conclusos para decisão

07/05/2020, 15:30

Juntada de Petição de Resposta

07/05/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 16:27

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 17:08

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2020, 17:02

Proferido Despacho

27/04/2020, 18:31

Conclusos para decisão

23/04/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2020, 15:43

Conclusos para despacho

20/04/2020, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 13:05

Expedição de Ofício.

15/04/2020, 20:06

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 19:13

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 19:13

Desacolhida a Prisão Domiciliar

15/04/2020, 19:13

Conclusos para decisão

15/04/2020, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2020, 18:50

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 18:50

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 18:06

Distribuído por competência exclusiva

18/03/2020, 14:31

Decisão

•31/08/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 00:55

Despacho

•12/01/2023, 19:08

Despacho

•12/12/2022, 19:59

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 10:37

Decisão

•18/11/2022, 14:06

Despacho

•31/10/2022, 12:46

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Todos os documentos(74)

Decisão

•25/10/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 18:09

Decisão

•31/08/2023, 12:09

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 10:29

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 00:55

Despacho

•12/01/2023, 19:08

Despacho

•12/12/2022, 19:59

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 10:29

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 10:37

Decisão

•18/11/2022, 14:06

Despacho

•31/10/2022, 12:46

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Acórdão (Digitalizado)

•31/10/2022, 10:35

Decisão

•04/10/2022, 16:10

Despacho

•19/09/2022, 14:17

Decisão

•11/07/2022, 13:57

Despacho

•28/06/2022, 16:29

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 16:39

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 01:13

Decisão

•03/06/2022, 20:15

Decisão

•12/11/2021, 18:38

Decisão

•27/10/2021, 15:05

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 09:34

Decisão

•14/09/2021, 19:58

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 10:05

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 14:26

Despacho

•24/08/2021, 11:30

Despacho

•15/07/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 13:16

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 12:22

Decisão

•29/06/2021, 16:19

Despacho

•10/06/2021, 15:59

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 14:11

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 18:59

Decisão

•16/02/2021, 15:52

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 12:06

Despacho

•20/01/2021, 22:07

Ato Ordinatório

•26/12/2020, 13:14

Despacho

•30/11/2020, 09:31

Despacho

•20/11/2020, 17:45

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 11:37

Despacho

•22/07/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 12:25

Despacho

•10/07/2020, 17:13

Despacho

•07/05/2020, 18:12

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 17:02

Despacho

•27/04/2020, 18:31

Decisão

•15/04/2020, 19:13

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 18:50

Sentença

•18/03/2020, 14:32

Decisão

•18/03/2020, 14:32