Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000955-36.2023.8.26.0607 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000955-36.2023.8.26.0607 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Murillo Augusto Leite (OAB 426939/SP) Processo 1000955-36.2023.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Girotto - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal para cumprimento do V. Acórdão proferido (fls. 433/436), transitado em julgado (fl. 441), em 05/05/2025, o qual manteve a r. Sentença proferida (fls. 385/393) que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos do autor. No mais, dê-se ciência ao recorrente vencido que em virtude da sucumbência, deverá pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa. Ressalto que a satisfação da obrigação inadimplida, se o caso, deverá observar o procedimento próprio, na forma do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o disposto no Comunicado CG nº 438/2016, ou seja,no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença" e observando-se que prescreve o §3º do art. 1286 das NSCGJ que "o requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Aguarde-se o decurso de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as anotações e formalidades de praxe. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2025, 07:35

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 11:50

Publicação

07/01/2025, 22:22

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 17:35

Outras Decisões

19/12/2024, 17:35

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 09:01

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 08:48

Publicação

03/12/2024, 01:05

Publicação

03/12/2024, 00:49

Remessa (outros motivos)

02/12/2024, 13:35

Ato ordinatório

02/12/2024, 12:31

Documentos

Intimação

•19/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

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