Embargos de Declaração Cível 1011513-35.2020.8.26.0005 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1011513-35.2020.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Tomo ciência sobre o julgamento do Agravo de Instrumento, o qual negou provimento ao recurso. Manifeste-se, a parte interessada, em prosseguimento. Nada sendo requerido arquivem-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Fl. 1287: a petição retro deverá ser regularizada, no prazo 05 dias, devendo ser juntada aos autos de incidente de Liquidação Provisória de Sentença, processo nº 1011513-35.2020.8.26.0005. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Decisão: Fls. 1260: Expeça-se MLE em favor da parte credora, conforme formulário retro. Intimem-se. São Paulo, 09 de março de 2026. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistas dos autos aos interessados para: (X) cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (item 128.5 do Cap. II das NSCGJ). - ADV: JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Conforme decisão de fls. 1255, o processo foi arquivado, certidão de fl. 1259. Sendo assim, providencie a parte interessada, no prazo de 30 dias, o recolhimento da taxa para desarquivamento dos autos conforme Comunicado nº 41/2024, no valor de R$ 44,87 - Desarquivamento de processos no Arquivo Geral da Capital e no arquivo da empresa terceirizada no Interior, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado. A taxa para desarquivamento deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Providencie a parte interessada, no prazo de 30 dias, o recolhimento da taxa para desarquivamento dos autos conforme Comunicado nº 41/2024, no valor de R$ 44,87 - Desarquivamento de processos no Arquivo Geral da Capital e no arquivo da empresa terceirizada no Interior, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado. A taxa para desarquivamento deverá ser recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - A petição retro deverá ser regularizada, no prazo 05 dias, devendo ser juntada aos autos do incidente de liquidação. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Decisão: Fls. 1247/1254 e 1225/1232: Petições apreciadas, nesta data, no incidente de liquidação de sentença n. 0003592-66.2025.8.26.0005. Considerando que o feito de conhecimento está extinto por força da sentença e do v. Acórdão transitados em julgado, e com o intuito de não tumultuar o devido andamento processual, prossiga-se exclusivamente no citado incidente de liquidação. Remeta-se este apenso principal ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, 12 de setembro de 2025. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Nos termos do Comunicado C.G. 1307/07 e Ordem de Serviço nº 02/ 2013 deste Juízo, dê-se ciência sobre a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento. - ADV: JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Manifeste-se a parte contrária acerca da petição e/ou documentos juntados, no prazo de 15 dias. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Manifeste-se a parte contrária acerca da petição e/ou documentos juntados, no prazo de 15 dias. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Manifeste-se a parte contrária acerca da petição e/ou documentos juntados, no prazo de 15 dias. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Manifeste-se a parte contrária acerca da petição e/ou documentos juntados, no prazo de 15 dias. - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. A parte requerida manifestou-se às fls. 1197/1198 em resposta à decisão de fls. 1193/1194, na qual lhe fora concedido prazo para se pronunciar acerca da realização de audiência de tentativa de conciliação. Considerando que a requerida expressamente manifestou seu desinteresse na realização da audiência, deixo de designá-la. Consigno, por fim, que eventual controvérsia quanto ao cumprimento da sentença deverá, se for o caso, ser veiculada por meio de incidente próprio. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

11/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Tendo em vista o interesse da parte na solução consensual do litígio, informe a parte contrária se concorda com a realização da audiência de tentativa de conciliação.Em caso positivo, informem os litigantes os e-mails das pessoas que participarão da audiência a ser designada pelo CEJUSC, deformavirtual. Após, e em vista a concordância das partes, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, será designada audiência de conciliação/mediação. Encaminhe-se os autos ao Cejusc para agendamento de data e hora. Atentem os participantes da audiência para as ORIENTAÇÕES GERAIS anexas à presente decisão. O patrono do(s) autor(es) deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) ao ato ou de representante da parte (art. 334, §§ 3o e 10, do Código de Processo Civil). O próprio advogado poderá atuar como representante da parte, desde que tenha poderes para transacionar. As partes e seus patronos serão convidados a participarem da audiência por meio de link de acesso enviado aos e-mails fornecidos nos autos, em até 02 (dois) dias antes da solenidade, conforme endereços eletrônicos informados. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica anexa (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente) e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Valor da Causa Valor da Remuneração (hora) Até R$50,000,00 R$ 60,00 R$50.000,01 a R$100.000,00 R$ 80,00 R$100.000,01 a R$250.000,00 R$ 120,00 R$250.000,01 a R$500.000,00 R$ 220,00 R$500.000,01 a R$1.000.000,00 R$ 330,00 R$1.000.000,01 a R$2.000.000,00 R$ 440,00 R$2.000.000,01 a R$10.000.000,00 R$ 550,00 Acima de R$10.000.000,00 R$ 700,00 Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. Intimem-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. MARIANA HORTA GREENHALGH, Juiz de Direito. ORIENTAÇÕES GERAIS: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; b) há necessidade de advogados e partes possuírem dispositivo com acesso à "internet" (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) ou computador com webcam; c) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual); d) todos os participantes da audiência deverão estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos); e) quando acessado pelo celular, é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Para tanto, não é preciso criar uma conta. Na hora da reunião, após clicar no link abaixo ("Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), basta clicar em "participar como convidado". Em seguida, coloque seu nome e clique em "participar da reunião"; f) quando acessado pelo computador, não é necessário baixar previamente o aplicativo TEAMS. Após clicar no link encaminhado pelo e-mail (basta clicar na parte azul "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams"), será redirecionado para uma página e Vossa Senhoria pode clicar em "continuar neste navegador" (caso não tenha baixado o aplicativo no computador). Em seguida, coloque seu nome e clique em "ingressar agora"; Acrescente-se, ainda, o vídeo de capacitação: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 - ADV: ANDRÉ KOSHIRO SAITO (OAB 187042/SP), JULIANA ROBERTA SAITO (OAB 211299/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Koshiro Saito (OAB 187042/SP), Juliana Roberta Saito (OAB 211299/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1011513-35.2020.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alpen Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Ltda Me. - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora às fls. 1158/1161, nos quais alega a existência de omissão e erro material na decisão de fls. 1154/1155, em especial quanto ao afastamento da multa pelo atraso na determinação de substituição dos relógios. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ, argumentando que a intimação do advogado da parte ré seria suficiente para a exigibilidade da multa. Todavia, não se verificam quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. A matéria trazida nos embargos possui nítido caráter infringente, sendo incabível sua rediscussão pela via eleita. A decisão foi clara ao aplicar a Súmula 410, entendimento esse amparado por precedentes recentes do E. TJSP. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de suficiência da intimação do advogado para a cobrança da multa derivada de obrigação de fazer - Descabimento - Aplicação da Súmula 410 do E.STJ - "Astreinte" que tem caráter coercitivo a fim de obrigar o devedor ao cumprimento da obrigação - Necessidade de intimação pessoal do devedor, não bastando a realizada por meio de seu patrono - Recurso improvido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22911406320248260000 São Paulo, Relator.: Luiz Antonio Costa, Data de Julgamento: 09/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/01/2025) "Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão - Obrigação de fazer - Restabelecimento de plano de saúde - Incidência de astreintes - Intimação pessoal - Necessidade, nos termos da Súmula 410 do Col. STJ - Envio de e-mail sem confirmação de recebimento - Impossibilidade - Intimação da decisão pela Imprensa Oficial - Impossibilidade - Precedentes do Col. STJ e desta Corte pela higidez da Súmula 410 do Col. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20372899320248260000 São Paulo, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 20/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024, grifo nosso) "ASTREINTES - INTIMAÇÃO PESSOAL - Cumprimento de sentença - Multa diária fixada em sentença mantida por acórdão - Ausência de intimação pessoal do devedor - Pressuposto para a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação - Incidência da Súmula 410, do STJ - Súmula cuja aplicação permanece, mesmo na vigência do CPC/2015, como decidiu a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça - Impossibilidade de execução da multa diária - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22864866720238260000 Ribeirão Preto, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 19/06/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024, grifo nosso) Dessa forma, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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