Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Gilberto Martins Bajo (OAB 393688/SP) Processo 1002092-98.2024.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edgar Ferreira - Apostilamento A PGE deverá instar a repartição responsável a promover o apostilamento do título judicial transitado em julgado no prazo de 60 dias (art. 536 do CPC e princípio da inevitabilidade vide agravos 2301467-09.2020.8.26.0000 e 2104853-94.2021.8.26.0000). Demonstrativo do débito ônus da parte credora Caberá à parte vencedora: a) buscar documentos e informações (o juízo só intervirá se surgir justa causa agravo de instrumento 3000809-76.2024.8.26.9061 e Tema nº 880 do STJ); b) elaborar demonstrativo atualizado do crédito (art. 534 do CPC); c) inaugurar incidente de cumprimento de sentença (artigos 12 e seguintes da lei federal 12.153/2009, artigos 534 e seguintes do CPC, Comunicado CG nº 1.789/2017 e artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria).