Execução de Título Extrajudicial 0028772-71.2011.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0028772-71.2011.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0028772-71.2011.8.26.0071 (071.01.2011.028772) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outro - Gabriel da Silva de Carvalho - Vistos. P. 1.154: Por ora, após o recolhimento da pertinente despesa, proceda a Serventia à pesquisa ora reclamada, via sistema PREVJUD (CNIS). Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE PARISI (OAB 143546/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 16:54

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:25

Publicação

24/03/2026, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 0028772-71.2011.8.26.0071 (071.01.2011.028772) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outro - Gabriel da Silva de Carvalho - Ciência à parte executada acerca da certidão de seguinte teor: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho de fl. 1134, procedi ao desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco Itaú, no montante de R$ 1.593,28, conforme comprovam os documentos de fls. 1137/1150. Certifico, ainda, que não subsistem valores bloqueados e que o prazo para repetição encerrou-se em 26/02/2026. - ADV: LUIZ HENRIQUE PARISI (OAB 143546/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 16:09

Ato ordinatório

23/03/2026, 14:50

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:41

Publicação

19/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0028772-71.2011.8.26.0071 (071.01.2011.028772) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outro - Gabriel da Silva de Carvalho - Vistos. Fls. 1131/1133: certifique o Ofício de Justiça se há valores bloqueados em conta pertencente ao executado pelo sistema SISBAJUD. Em caso positivo efetue-se ao desbloqueio, nos termos do decidido a fls. 1127/1128. Int. Dil. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), LUIZ HENRIQUE PARISI (OAB 143546/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 09:01

Mero expediente

18/03/2026, 08:48

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0028772-71.2011.8.26.0071 (071.01.2011.028772) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outro - Gabriel da Silva de Carvalho - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome do executado, Gabriel da Silva de Carvalho, CPF nº 200.112.148-21, no valor de R$ 497.473,96. Para maior eficácia, determino que se repita a ordem por trinta dias, valendo-se do recurso já disponível no sistema informatizado e conhecido por "teimosinha", desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), visando maior efetividade às medidas constritivas em favor do credor. Neste sentir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, diligencie-se pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime-se o executado para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que devem ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste em prosseguimento no prazo de dez dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), LUIZ HENRIQUE PARISI (OAB 143546/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0028772-71.2011.8.26.0071 (071.01.2011.028772) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outro - Gabriel da Silva de Carvalho - Vistos. Fls. 1073/1074: Acolho o pedido de levantamento da constrição havida em desfavor do executado, em conta mantida na instituição bancária Banco Itaú. É que o valor constrito mostra-se inferior a 40 salários mínimos. A hodierna e majoritária orientação na jurisprudência, à qual se rende em nome da efetividade e economia processual, é que independentemente dos recursos estarem em conta poupança, corrente ou aplicação financeira, se inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, salvo hipótese de execução de pensão alimentícia ou má-fé, o que não se cogita na espécie. Nesse sentir a orientação do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor da recorrente, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna aos devedores e à sua família. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP, AI 2235200-84.2022.8.26.0000, rel. JAIRO BRAZIL, j. 13/02/2023) A matéria, por sinal, já está consolidada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 83, X, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. O acórdão recorrido não se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ, que emprega interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.971.321/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022, AgInt no REsp 1.933.400/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022, REsp 1.710.162/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/3/2018, REsp 1.721.203/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018. 2. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.975.989/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 30/9/2022.) Acolho, pois a arguição de impenhorabilidade e determino o imediato desbloqueio do montante; promova a serventia o imediato desbloqueio, via sistema informatizado SISBAJUD. Prossiga-se. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), LUIZ HENRIQUE PARISI (OAB 143546/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

05/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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