Execução da Pena 0000288-67.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Amparo
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA
Reu
Advogados / Representantes
THIAGO CAVALCANTE SOARES
OAB/SP 470203
·
CPF
347.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
29/01/2026, 08:55
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
29/01/2026, 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2026, 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2026, 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/01/2026, 12:28
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 12:27
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2026, 14:24
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 14:22
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2026, 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2026, 23:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/01/2026, 21:21
Conclusos para despacho
12/01/2026, 13:39
Conclusos para despacho
15/12/2025, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2025, 15:16
Ver todas as movimentações (411)
Todas as movimentações
(411)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
29/01/2026, 08:55
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
29/01/2026, 08:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2026, 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2026, 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Despacho
•
12/01/2026, 21:21
Ato Ordinatório
•
10/12/2025, 16:38
27/01/2026, 12:28
Expedição de Certidão.
27/01/2026, 12:27
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/01/2026, 14:24
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 14:22
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2026, 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2026, 23:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/01/2026, 21:21
Conclusos para despacho
12/01/2026, 13:39
Conclusos para despacho
15/12/2025, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2025, 15:16
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 16:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2025, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2025, 18:49
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2025, 04:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2025, 19:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/10/2025, 18:34
Conclusos para despacho
30/10/2025, 11:09
Juntada de Outros documentos
30/10/2025, 10:46
Conclusos para despacho
09/10/2025, 10:56
Suspensão do Prazo
09/10/2025, 02:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 23:25
Expedição de Certidão.
07/10/2025, 13:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2025, 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 22:59
Suspensão do Prazo
03/07/2025, 04:21
Juntada de Outros documentos
02/06/2025, 12:32
Suspensão do Prazo
02/05/2025, 03:49
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 07:33
Expedição de Certidão.
26/09/2024, 10:57
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024, 23:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/07/2024, 12:46
Conclusos para despacho
01/07/2024, 11:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/03/2024, 09:41
Recebidos os Autos do Outro Foro
20/03/2024, 09:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024, 09:41
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2024, 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2024, 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/03/2024, 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2024, 16:32
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 16:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024, 09:59
Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024, 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024, 08:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024, 08:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/01/2024, 16:22
Conclusos para despacho
22/01/2024, 15:15
Conclusos para despacho
22/01/2024, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024, 10:15
Expedição de Mandado.
19/01/2024, 15:40
Juntada de Outros documentos
19/01/2024, 11:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/01/2024, 11:46
Conclusos para despacho
18/01/2024, 10:29
Juntada de Outros documentos
18/01/2024, 10:25
Juntada de Outros documentos
18/01/2024, 10:25
Juntada de Outros documentos
18/01/2024, 10:24
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/01/2024, 09:25
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/01/2024, 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/01/2024, 09:25
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/01/2024, 09:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/01/2024, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/01/2024, 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/01/2024, 10:47
Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024, 05:38
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/01/2024, 18:37
Conclusos para decisão
10/01/2024, 17:13
Juntada de Outros documentos
10/01/2024, 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023, 17:07
Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023, 01:38
Expedição de Outros documentos.
07/12/2023, 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023, 00:47
Expedição de Certidão.
06/12/2023, 14:57
Expedição de Certidão.
06/12/2023, 14:57
Concedida Progressão de regime
06/12/2023, 14:57
Conclusos para decisão
06/12/2023, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 15:46
Expedição de Certidão.
04/12/2023, 15:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023, 15:20
Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023, 01:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023, 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023, 09:16
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 15:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023, 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
30/11/2023, 14:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023, 14:53
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023, 14:50
Juntada de Outros documentos
30/11/2023, 14:46
Juntada de Outros documentos
30/11/2023, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 16:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/11/2023, 10:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/11/2023, 10:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/11/2023, 10:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/11/2023, 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/11/2023, 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/11/2023, 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/11/2023, 15:25
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 12:58
Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023, 03:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023, 00:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
07/11/2023, 19:38
Conclusos para decisão
06/11/2023, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023, 18:26
Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023, 04:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
04/09/2023, 17:55
Expedição de Certidão.
04/09/2023, 17:55
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/09/2023, 17:55
Conclusos para julgamento
04/09/2023, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023, 09:35
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023, 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023, 11:37
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 16:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 15:26
Expedição de Certidão.
16/05/2023, 12:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023, 12:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/05/2023, 17:02
Conclusos para despacho
05/05/2023, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023, 12:35
Expedição de Certidão.
04/05/2023, 09:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023, 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023, 15:57
Expedição de Certidão.
28/04/2023, 12:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023, 12:03
Juntada de Outros documentos
28/04/2023, 12:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/12/2022, 19:02
Conclusos para despacho
19/12/2022, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022, 11:05
Expedição de Certidão.
19/12/2022, 09:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2022, 17:06
Expedição de Certidão.
15/12/2022, 07:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022, 07:13
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/12/2022, 06:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2022, 06:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2022, 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/12/2022, 14:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/12/2022, 14:53
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 14:49
Expedição de Outros documentos.
14/12/2022, 14:45
Juntada de Outros documentos
14/12/2022, 14:45
Expedição de Certidão.
14/12/2022, 14:38
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/11/2022, 12:50
Conclusos para despacho
29/11/2022, 10:34
Conclusos para despacho
28/11/2022, 11:33
Suspensão do Prazo
27/11/2022, 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022, 05:32
Suspensão do Prazo
19/11/2022, 21:43
Juntada de Outros documentos
17/11/2022, 11:34
Juntada de Outros documentos
17/11/2022, 11:33
Expedição de Mandado.
10/11/2022, 17:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022, 14:05
Juntada de Outros documentos
08/11/2022, 15:48
Juntada de Outros documentos
08/11/2022, 15:46
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 11:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
06/10/2022, 11:16
Expedição de Certidão.
06/10/2022, 10:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/10/2022, 10:52
Determinada a Regressão de Regime
05/10/2022, 18:12
Conclusos para decisão
05/10/2022, 16:28
Conclusos para despacho
05/10/2022, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022, 17:55
Expedição de Certidão.
04/10/2022, 10:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022, 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022, 06:05
Expedição de Certidão.
03/10/2022, 17:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022, 17:44
Juntada de Outros documentos
03/10/2022, 17:42
Juntada de Outros documentos
03/10/2022, 17:42
Juntada de Outros documentos
12/05/2022, 14:50
Expedição de Certidão.
24/02/2022, 09:16
Expedição de Certidão.
16/12/2021, 10:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
16/12/2021, 10:19
Expedição de Certidão.
16/12/2021, 09:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/12/2021, 09:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/12/2021, 21:45
Conclusos para despacho
15/12/2021, 13:02
Conclusos para despacho
24/11/2021, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021, 16:41
Expedição de Certidão.
23/11/2021, 10:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2021, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021, 21:03
Expedição de Certidão.
22/11/2021, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2021, 15:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2021, 15:25
Suspensão do Prazo
19/10/2021, 23:13
Suspensão do Prazo
10/10/2021, 04:04
Expedição de Mandado.
17/09/2021, 11:09
Juntada de Outros documentos
17/09/2021, 10:44
Proferido Despacho
16/09/2021, 18:46
Conclusos para despacho
16/09/2021, 17:50
Juntada de Outros documentos
16/09/2021, 17:42
Juntada de Outros documentos
16/09/2021, 17:42
Juntada de Outros documentos
16/09/2021, 17:41
Recebidos os Autos do Outro Foro
16/09/2021, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2021, 10:16
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2021, 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/09/2021, 19:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2021, 17:02
Desapensado do processo
03/09/2021, 17:02
Apensado ao processo
03/09/2021, 17:02
Desapensado do processo
03/09/2021, 17:02
Apensado ao processo
03/09/2021, 17:01
Expedição de Outros documentos.
20/08/2021, 18:43
Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2021, 14:07
Conclusos para decisão
18/08/2021, 13:35
Juntada de Outros documentos
18/08/2021, 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021, 07:45
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 14:12
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 14:12
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 14:12
Concedida Progressão de regime
12/08/2021, 14:09
Conclusos para decisão
11/08/2021, 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021, 07:35
Expedição de Certidão.
06/08/2021, 15:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/08/2021, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021, 14:36
Expedição de Certidão.
21/07/2021, 18:46
Expedição de Certidão.
21/07/2021, 18:46
Expedição de Certidão.
21/07/2021, 18:46
Homologado o Cálculo
21/07/2021, 18:42
Conclusos para decisão
21/07/2021, 18:27
Conclusos para despacho
21/07/2021, 13:40
Expedição de Certidão.
20/07/2021, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021, 20:55
Expedição de Certidão.
13/07/2021, 11:10
Expedição de Certidão.
13/07/2021, 11:10
Juntada de Outros documentos
13/07/2021, 11:07
Expedição de Certidão.
18/06/2021, 13:51
Decisão
18/06/2021, 13:50
Conclusos para decisão
15/06/2021, 11:34
Conclusos para despacho
15/06/2021, 11:33
Expedição de Certidão.
15/06/2021, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021, 15:13
Expedição de Certidão.
08/06/2021, 15:07
Expedição de Certidão.
08/06/2021, 15:07
Juntada de Outros documentos
08/06/2021, 15:05
Expedição de Certidão.
07/06/2021, 16:13
Decisão
07/06/2021, 16:12
Conclusos para decisão
31/05/2021, 10:32
Juntada de Certidão
31/05/2021, 10:31
Juntada de Outros documentos
31/05/2021, 10:29
Juntada de Outros documentos
20/05/2021, 11:03
Expedição de Ofício.
19/05/2021, 18:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/05/2021, 18:32
Conclusos para despacho
13/05/2021, 16:11
Conclusos para decisão
11/05/2021, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021, 15:59
Suspensão do Prazo
16/04/2021, 01:20
Suspensão do Prazo
13/04/2021, 23:10
Expedição de Certidão.
29/03/2021, 15:19
Expedição de Certidão.
04/03/2021, 06:57
Expedição de Certidão.
02/03/2021, 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021, 05:44
Expedição de Certidão.
22/02/2021, 18:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/02/2021, 18:14
Conclusos para despacho
22/02/2021, 18:03
Conclusos para decisão
22/02/2021, 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021, 09:35
Expedição de Certidão.
18/02/2021, 14:23
Expedição de Certidão.
18/02/2021, 14:23
Expedição de Certidão.
18/02/2021, 14:23
Homologado o Cálculo
18/02/2021, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021, 09:12
Conclusos para decisão
15/02/2021, 16:33
Expedição de Certidão.
15/02/2021, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021, 16:38
Expedição de Certidão.
09/02/2021, 17:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/02/2021, 17:14
Conclusos para despacho
09/02/2021, 16:50
Conclusos para decisão
09/02/2021, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021, 07:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/02/2021, 17:14
Conclusos para despacho
04/02/2021, 16:09
Conclusos para decisão
03/02/2021, 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021, 14:19
Expedição de Certidão.
03/02/2021, 13:56
Expedição de Certidão.
03/02/2021, 13:56
Juntada de Outros documentos
03/02/2021, 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021, 16:45
Expedição de Certidão.
01/02/2021, 19:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2021, 19:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021, 16:17
Expedição de Certidão.
28/01/2021, 18:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/01/2021, 18:19
Conclusos para despacho
28/01/2021, 18:10
Conclusos para decisão
28/01/2021, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021, 13:15
Expedição de Certidão.
22/01/2021, 14:21
Decisão
22/01/2021, 14:21
Conclusos para decisão
20/01/2021, 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021, 08:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2021, 08:45
Expedição de Certidão.
15/01/2021, 17:50
Expedição de Certidão.
15/01/2021, 17:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2021, 17:50
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/12/2020, 11:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2020, 11:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2020, 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/12/2020, 14:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
08/09/2020, 15:17
Conclusos para decisão
08/09/2020, 15:05
Expedição de Certidão.
08/09/2020, 14:58
Apensado ao processo
08/09/2020, 14:54
Juntada de Outros documentos
08/09/2020, 14:50
Expedição de Certidão.
30/08/2020, 15:22
Recebidos os Autos do Outro Foro
02/06/2020, 18:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2020, 18:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2020, 18:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2020, 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2020, 15:01
Expedição de Certidão.
06/03/2020, 14:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/03/2020, 14:43
Juntada de Outros documentos
06/03/2020, 14:03
Conclusos para despacho
06/03/2020, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020, 14:46
Expedição de Certidão.
26/02/2020, 16:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2020, 16:56
Expedição de Certidão.
26/02/2020, 16:55
Juntada de Outros documentos
26/02/2020, 16:37
Juntada de Outros documentos
26/02/2020, 16:34
Expedição de Certidão.
26/02/2020, 16:32
Conclusos para despacho
20/02/2020, 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020, 10:05
Expedição de Mandado.
19/02/2020, 16:20
Expedição de Certidão.
19/02/2020, 11:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2020, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020, 20:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2020, 15:26
Expedição de Certidão.
18/02/2020, 12:01
Juntada de Outros documentos
18/02/2020, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020, 13:56
Expedição de Certidão.
13/02/2020, 11:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2020, 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020, 10:07
Expedição de Certidão.
20/01/2020, 14:59
Expedição de Certidão.
20/01/2020, 14:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2020, 14:58
Expedição de Certidão.
13/12/2019, 13:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2019, 13:15
Decisão
12/12/2019, 17:53
Conclusos para decisão
12/12/2019, 16:05
Expedição de Outros documentos.
06/12/2019, 17:38
Conclusos para despacho
03/12/2019, 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019, 19:16
Expedição de Certidão.
02/12/2019, 09:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2019, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019, 18:46
Expedição de Certidão.
28/11/2019, 13:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2019, 13:37
Juntada de Outros documentos
28/11/2019, 13:26
Juntada de Outros documentos
28/11/2019, 13:18
Juntada de Outros documentos
28/11/2019, 13:18
Apensado ao processo
26/08/2019, 16:36
Suspensão do Prazo
01/08/2019, 03:46
Juntada de Outros documentos
18/03/2019, 11:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/02/2019, 14:07
Conclusos para despacho
25/02/2019, 11:06
Juntada de Outros documentos
25/02/2019, 10:50
Juntada de Outros documentos
25/02/2019, 10:50
Juntada de Outros documentos
25/02/2019, 10:50
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/02/2019, 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2019, 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2019, 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/02/2019, 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/12/2018, 17:09
Determinada a Redistribuição dos Autos
27/11/2018, 18:11
Conclusos para decisão
26/11/2018, 18:51
Expedição de Outros documentos.
12/11/2018, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018, 16:55
Expedição de Certidão.
01/11/2018, 15:51
Expedição de Certidão.
31/10/2018, 16:58
Expedição de Certidão.
31/10/2018, 16:58
Concedida Progressão de regime
31/10/2018, 16:58
Conclusos para decisão
31/10/2018, 16:00
Juntada de Certidão
31/10/2018, 15:32
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
31/10/2018, 15:32
Mudança de Classe Processual
22/10/2018, 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018, 07:35
Expedição de Certidão.
17/09/2018, 10:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2018, 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018, 16:56
Processo Entranhado
22/08/2018, 16:56
Incidente Processual Instaurado
22/08/2018, 16:55
Expedição de Outros documentos.
12/05/2018, 08:36
Homologado o Cálculo
28/02/2018, 14:45
Conclusos para despacho
27/02/2018, 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018, 14:57
Expedição de Certidão.
02/02/2018, 16:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2018, 16:36
Expedição de Ofício.
18/01/2018, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2018, 17:36
Expedição de Certidão.
11/01/2018, 13:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2018, 13:39
Juntada de Outros documentos
11/01/2018, 13:38
Juntada de Outros documentos
11/01/2018, 13:37
Distribuído por competência exclusiva
11/01/2018, 13:29
Decisão
•
30/10/2025, 18:34
Ato Ordinatório
•
07/10/2025, 13:03
Despacho
•
02/07/2024, 12:46
Despacho
•
22/01/2024, 16:22
Despacho
•
18/01/2024, 11:46
Decisão
•
10/01/2024, 18:37
Decisão
•
06/12/2023, 14:57
Ato Ordinatório
•
04/12/2023, 15:20
Ato Ordinatório
•
01/12/2023, 15:15
Ato Ordinatório
•
30/11/2023, 14:53
Ato Ordinatório
•
30/11/2023, 14:50
Decisão
•
07/11/2023, 19:38
Despacho
•
04/09/2023, 17:55
Ver todos os documentos (97)
Todos os documentos
(97)
Despacho
•
12/01/2026, 21:21
Ato Ordinatório
•
10/12/2025, 16:38
Decisão
•
30/10/2025, 18:34
Ato Ordinatório
•
07/10/2025, 13:03
Despacho
•
02/07/2024, 12:46
Despacho
•
22/01/2024, 16:22
Despacho
•
18/01/2024, 11:46
Decisão
•
10/01/2024, 18:37
Decisão
•
06/12/2023, 14:57
Ato Ordinatório
•
04/12/2023, 15:20
Ato Ordinatório
•
01/12/2023, 15:15
Ato Ordinatório
•
30/11/2023, 14:53
Ato Ordinatório
•
30/11/2023, 14:50
Decisão
•
07/11/2023, 19:38
Despacho
•
04/09/2023, 17:55
Ato Ordinatório
•
31/08/2023, 12:43
Ato Ordinatório
•
29/08/2023, 15:27
Ato Ordinatório
•
16/05/2023, 12:41
Despacho
•
08/05/2023, 17:02
Ato Ordinatório
•
04/05/2023, 09:58
Ato Ordinatório
•
28/04/2023, 12:03
Despacho
•
19/12/2022, 19:02
Ato Ordinatório
•
19/12/2022, 09:08
Ato Ordinatório
•
15/12/2022, 07:13
Despacho
•
29/11/2022, 12:50
Ato Ordinatório
•
10/11/2022, 14:05
Ato Ordinatório
•
06/10/2022, 11:16
Ato Ordinatório
•
06/10/2022, 10:52
Decisão
•
05/10/2022, 18:12
Ato Ordinatório
•
04/10/2022, 10:03
Ato Ordinatório
•
03/10/2022, 17:44
Ato Ordinatório
•
16/12/2021, 10:19
Ato Ordinatório
•
16/12/2021, 09:09
Despacho
•
15/12/2021, 21:45
Ato Ordinatório
•
23/11/2021, 10:35
Ato Ordinatório
•
22/11/2021, 15:28
Despacho
•
16/09/2021, 18:46
Decisão
•
18/08/2021, 14:07
Decisão
•
12/08/2021, 14:09
Ato Ordinatório
•
06/08/2021, 14:36
Decisão
•
21/07/2021, 18:42
Decisão
•
18/06/2021, 13:50
Decisão
•
07/06/2021, 16:12
Acórdão
•
31/05/2021, 10:29
Acórdão
•
31/05/2021, 10:29
Acórdão
•
31/05/2021, 10:29
Acórdão
•
31/05/2021, 10:29
Acórdão
•
31/05/2021, 10:29
Acórdão
•
31/05/2021, 10:29
Acórdão
•
31/05/2021, 10:29
Acórdão
•
31/05/2021, 10:29
Acórdão
•
31/05/2021, 10:29
Acórdão
•
31/05/2021, 10:29
Acórdão
•
31/05/2021, 10:29
Acórdão
•
31/05/2021, 10:29
Despacho
•
13/05/2021, 18:32
Despacho
•
22/02/2021, 18:14
Decisão
•
18/02/2021, 14:22
Despacho
•
09/02/2021, 17:14
Despacho
•
04/02/2021, 17:14
Ato Ordinatório
•
01/02/2021, 19:27
Despacho
•
28/01/2021, 18:19
Decisão
•
22/01/2021, 14:21
Ato Ordinatório
•
15/01/2021, 17:50
Decisão
•
08/09/2020, 15:17
Despacho
•
06/03/2020, 14:43
Ato Ordinatório
•
26/02/2020, 16:56
Ato Ordinatório
•
19/02/2020, 11:32
Ato Ordinatório
•
18/02/2020, 15:26
Ato Ordinatório
•
13/02/2020, 11:38
Ato Ordinatório
•
20/01/2020, 14:58
Ato Ordinatório
•
13/12/2019, 13:15
Decisão
•
12/12/2019, 17:53
Ato Ordinatório
•
02/12/2019, 09:19
Ato Ordinatório
•
28/11/2019, 13:37
Despacho
•
25/02/2019, 14:07
Decisão
•
27/11/2018, 18:11
Decisão
•
31/10/2018, 16:58
Acórdão
•
31/10/2018, 15:33
Acórdão
•
31/10/2018, 15:33
Acórdão
•
31/10/2018, 15:33
Acórdão
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31/10/2018, 15:32
Acórdão
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31/10/2018, 15:32
Acórdão
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31/10/2018, 15:32
Acórdão
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31/10/2018, 15:32
Acórdão
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31/10/2018, 15:32
Acórdão
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31/10/2018, 15:32
Acórdão
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31/10/2018, 15:32
Acórdão
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31/10/2018, 15:32
Acórdão
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31/10/2018, 15:32
Acórdão
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31/10/2018, 15:32
Acórdão
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31/10/2018, 15:32
Ato Ordinatório
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17/09/2018, 10:33
Decisão
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28/02/2018, 14:45
Ato Ordinatório
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02/02/2018, 16:36
Ato Ordinatório
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11/01/2018, 13:39
Decisão
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11/01/2018, 13:29