Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1063796-51.2021.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

LUCIANO VEROLA

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

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MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE JORGE DOS SANTOS

OAB/SP 309424·CPF·Representa: Autor

OSVALDO VITORINO MARIANO

OAB/SP 436529·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:06

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 16:39

Conclusos para decisão

05/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/02/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:34

Todas as movimentações(242)

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

21/04/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:06

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:03

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 16:39

Decisão

•12/02/2026, 17:51

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legal

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 16:39

Conclusos para decisão

05/03/2026, 11:29

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/02/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:34

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 04:02

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 17:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 17:51

Conclusos para decisão

08/01/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:44

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2025, 00:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/11/2025, 23:02

Conclusos para decisão

13/11/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 04:15

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 04:04

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 03:47

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 16:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 15:02

Conclusos para despacho

23/10/2025, 14:58

Processo Desarquivado Com Reabertura

23/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 00:11

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 08:19

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 08:18

Determinado o arquivamento

04/04/2024, 08:18

Conclusos para despacho

03/04/2024, 13:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2024.

03/04/2024, 11:16

Suspensão do Prazo

20/02/2024, 03:10

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 20:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

04/12/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 10:21

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 10:21

Suspensão do Prazo

29/11/2023, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2023, 22:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

24/10/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 02:38

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 02:38

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 02:38

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:07

Embargos de Declaração Acolhidos

29/09/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:40

Conclusos para decisão

13/09/2023, 07:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/09/2023, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Jorge dos Santos (OAB 309424/SP) Processo 1063796-51.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Verola - Vistos. Demonstre a ré o cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, conforme determinado às fls. 359, sob pena de imposição de multa, no prazo de 10 dias. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

30/08/2023, 19:54

Conclusos para despacho

23/08/2023, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

19/07/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 08:54

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:23

Concedida a Dilação de Prazo

14/06/2023, 10:23

Conclusos para despacho

14/06/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 20:11

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 04:05

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 04:04

Expedição de Certidão.

21/05/2023, 04:04

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:07

Convertido o Julgamento em Diligência

10/05/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 08:32

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 08:32

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2023, 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 10:33

Conclusos para decisão

25/04/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2023, 09:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

24/04/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 01:16

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 01:16

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 01:16

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:42

Conclusos para despacho

11/04/2023, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

05/04/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 00:38

Conclusos para despacho

14/03/2023, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 10:07

Concedida a Dilação de Prazo

06/03/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 05:30

Conclusos para despacho

13/02/2023, 13:37

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 19:31

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2023, 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2023, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

20/01/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 03:10

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 19:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

11/01/2023, 19:54

Conclusos para despacho

28/11/2022, 16:21

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2022, 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

11/10/2022, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 21:41

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 00:26

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 00:26

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2022, 22:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 09:09

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

01/09/2022, 09:08

Conclusos para despacho

22/08/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 20:15

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2022, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 11:22

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 11:22

Julgada Procedente em Parte a Ação

25/07/2022, 11:22

Juntada de Petição de Contestação

06/07/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 17:01

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:04

Proferido Despacho

31/03/2022, 14:43

Conclusos para julgamento

07/03/2022, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

04/03/2022, 22:00

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2022, 12:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/02/2022, 10:39

Conclusos para decisão

03/02/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 19:22

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 03:57

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 03:57

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 03:56

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2021, 22:37

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 22:03

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 20:45

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 20:44

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 20:32

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 19:25

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 10:16

Concedida a Antecipação de tutela

07/12/2021, 09:28

Conclusos para decisão

06/12/2021, 18:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2021, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/11/2021, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2021, 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2021.

26/11/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2021, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2021, 06:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/10/2021, 16:40

Conclusos para decisão

19/10/2021, 15:33

Distribuído por sorteio

19/10/2021, 12:36

Decisão

•19/11/2025, 23:02

Despacho

•23/10/2025, 16:20

Despacho

•04/04/2024, 08:18

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:39

Decisão

•29/09/2023, 13:07

Despacho

•30/08/2023, 19:54

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 14:20

Despacho

•14/06/2023, 10:23

Decisão

•10/05/2023, 15:06

Despacho

•25/04/2023, 09:12

Despacho

•05/04/2023, 10:17

Despacho

•06/03/2023, 10:06

Todos os documentos(24)

Decisão

•10/04/2026, 16:39

Decisão

•12/02/2026, 17:51

Decisão

•19/11/2025, 23:02

Despacho

•23/10/2025, 16:20

Despacho

•04/04/2024, 08:18

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 10:25

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:39

Decisão

•29/09/2023, 13:07

Despacho

•30/08/2023, 19:54

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 14:20

Despacho

•14/06/2023, 10:23

Decisão

•10/05/2023, 15:06

Despacho

•25/04/2023, 09:12

Despacho

•05/04/2023, 10:17

Despacho

•06/03/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 15:57

Despacho

•11/01/2023, 19:54

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 20:08

Despacho

•01/09/2022, 09:08

Sentença

•25/07/2022, 11:22

Despacho

•31/03/2022, 14:43

Decisão

•07/02/2022, 10:39

Decisão

•07/12/2021, 09:28

Decisão

•19/10/2021, 16:40