Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1010841-68.2019.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nicanor Anselmo do Rego Junior - Arbor Brasil Serviços de Gestão Financeira Ltda - - Hdn Participaçoes Sa - - Gensa Serviços Digitais S/A e outro -
Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte autora e o faço apenas para: (a) confirmar a liminar de arresto (fls.85/88); (b) DECLARAR a rescisão dos contratos de investimento celebrados entre as partes; (c) CONDENAR as partes requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora a quantia de R$53.200,00, com incidência de atualização monetária a contar da data do aporte (06/09/2019) e de juros legais a contar do comparecimento espontâneo das partes requeridas nestes autos, que supriu a falta de citação (10/08/2022), nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela(s) parte(s) requerida(s). Frise-se, conforme exposto acima, que, após o trânsito em julgado, deverá a parte autora habilitar seu crédito em incidente anexo aos autos da ação civil pública nº1129287-29.2019.8.26.0100. P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP), ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), ANDERSON SOARES MARTINS (OAB 156467/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP), ENEIAS RODRIGUES MACHADO (OAB 266348/SP)