Execução de Título Extrajudicial 1003769-52.2021.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003769-52.2021.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

08/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003769-52.2021.8.26.0005/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO VITORIA ADVOGADO(A): FLAVIA CONTIERO (OAB SP292757) EXECUTADO: JOSEFA JUCILEIDE MONTEIRO ADVOGADO(A): ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO (OAB SP380748) INTERESSADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO(A): FRANCIANE GAMBERO DESPACHO/DECISÃO Vistos. Dê-se ciência as partes sobre as datas designadas para as praças eletrônicas: DATAS DO LEILÃO: 1ª Praça: Início em: 14/07/2026, às 16 horas e término em: 17/07/2026, às 16 horas; 2ª Praça: Início em: 17/07/2026, às 16 horas e término em: 07/08/2026, às 16 horas; Intime-se o gestor, via e-mail, para que providencie a publicação do edital e intimação da parte executada. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2026.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:55

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:55

Outras Decisões

28/05/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 11:44

Petição

27/05/2026, 17:09

Publicação

27/05/2026, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1003769-52.2021.8.26.0005/SP EXEQUENTE: CONDOMINIO VITORIA ADVOGADO(A): FLAVIA CONTIERO (OAB SP292757) EXECUTADO: JOSEFA JUCILEIDE MONTEIRO ADVOGADO(A): ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO (OAB SP380748) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o edital referente ao evento 231, não observou os 20 dias para a intimação de publicação do edital, fica sem efeito. No mais, com relação 232 e tendo em vista a migração do feito, que gerou atraso na apreciação da petição, providencie o leiloeiro novas datas, observando-se o prazo de 20 dias, para a realização do leilão e publicação do edital e intimação da parte executada. Com a designação de novas datas, voltem os autos conclusos. intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2026.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 13:41

Petição

25/05/2026, 09:42

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 17:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003769-52.2021.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Vitória - Josefa Jucileide Monteiro - Vistos. 1. Torne a z. Serventia sem efeito o termo de penhora de fl. 268, devendo prevalecer o de fl. 248, que se refere, corretamente, aos direitos sobre o imóvel (e não à propriedade em si). 2. Anoto que o bem é objeto de financiamento junto à CDHU, havendo saldo devedor a ser pago à Companhia (fl. 228) pelo futuro arrematante. 3. Fls. 296/300: acerca da caracterização da impenhorabilidade, reporto-me à decisão de fl. 265. 4. Foi oportunizado à executada impugnar as avaliações trazidas pela parte exequente (fls. 269/270 e 281). Limitou-se a devedora a arguir impenhorabilidade (fls. 296/300), tese já afastada pela decisão de fl. 265 (v. item '3' acima). Ante o exposto, à míngua de contrariedade, homologo a avaliação de fls. 271/277 (maior das três apresentadas), atribuindo-se aos direitos sobre o imóvel o valor equipolente a R$ 104.020,73 (abril/2025). 5. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (CPC, art. 879, inciso II). Designo leiloeiro o Sr. RENAN SOUZA SILVA (fl. 270). Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (CPC, art.880, § 1º). Providencie-se o cadastro do leiloeiro junto ao sistema para peticionamento nos autos. O leiloeiro deverá cumprir as disposições dos arts. 882 a 887 e seu § 2º do CPC, dando ampla publicidade ao leilão, fazendo publicar o edital e proceder a intimação das partes e terceiros interessados, se houver, cumprindo ainda o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009. No primeiro leilão o preço de arrematação não pode ser inferior ao da avaliação atualizada do bem, ao passo que, no segundo leilão, não poderá ser em patamar inferior a 60% do valor atualizado de avaliação, devendo ainda ser observado o disposto no CPC,art. 843 e seu § 2º. Em caso de bem pertencente a menor o valor mínimo de arrematação em segundo leilão será de 80% sobre o valor atualizado da avaliação. A 1ª Praça terá início no 1º dia útil subsequente ao da publicação do edital e, não havendo lance superior à importância da avaliação nos três dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção para 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará no dia e hora definidos no edital. Desde já fica autorizado o PARCELAMENTO previsto no art. 895 do CPC, nos termos previstos no edital do leilão. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, art. 887. Deverá também constar do edital que: - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem (incluindo os declinados pela CDHU; fl. 228), exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 882, §1° do CPC deverá constar do edital as seguintes disposições previstas na Resolução n° 236/2016 do CNJ que regulamenta os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico: "Art. 7° (...), §4° Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, a comissão do leiloeiro público, bem como as despesas com remoção e guarda dos bens, poderá ser deduzida do produto da arrematação" Art. 18. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 05 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil (cônjuge, coproprietários e credor fiduciário), cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos, mediante intimação por carta com AR. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caberá ao gestor fazer constar do edital/oferta a atualização monetária do débito e do laudo de avaliação antecedente a cada praça- tabela de correção do TJSP. Intimem-se. - ADV: FLAVIA CONTIERO (OAB 292757/SP), ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO (OAB 380748/SP)

28/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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Petição

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