Execução Fiscal 1500745-87.2017.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2017

Valor da Causa

R$ 521,66

Órgão julgador

Vara Unica de Cerquilho

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO

CNPJ

Autor

SORMELIA FELICIO DOS SANTOS TREVISANI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CAMARGO DOS SANTOS

OAB/SP 373541·CPF·Representa: Autor

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP 271104·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:59

Baixa Definitiva

15/12/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 09:58

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB 271104/SP), Fernando Camargo dos Santos (OAB 373541/SP) Processo 1500745-87.2017.8.26.0137 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Vistos. Revogo decisão de p. 35, haja vista que, em execução fiscal, plenamente possível a aceitação do aviso de recebimento assinado por terceiros, desde que seja enviado para o domicílio fiscal da parte executada, consoante artigo 8º, I e II, da Lei nº 6.830/1980. Hipótese dos autos. Frise-se que, inclu

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 12:18

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 13:27

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:59

Baixa Definitiva

15/12/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 09:58

Documentos

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 09:37

Sentença

•31/08/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB 271104/SP), Fernando Camargo dos Santos (OAB 373541/SP) Processo 1500745-87.2017.8.26.0137 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Cerquilho - Vistos. Revogo decisão de p. 35, haja vista que, em execução fiscal, plenamente possível a aceitação do aviso de recebimento assinado por terceiros, desde que seja enviado para o domicílio fiscal da parte executada, consoante artigo 8º, I e II, da Lei nº 6.830/1980. Hipótese dos autos. Frise-se que, inclu

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2023, 12:18

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 13:27

Conclusos para despacho

22/02/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

28/11/2021, 00:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/11/2021, 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/11/2021, 00:11

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 19:49

Conclusos para decisão

17/11/2021, 16:50

Conclusos para despacho

26/10/2021, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

16/04/2021, 03:58

Juntada de Ofício

14/04/2021, 18:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

02/04/2021, 08:26

Expedição de Carta.

23/03/2021, 08:26

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 16:17

Conclusos para despacho

22/03/2021, 15:34

Ato ordinatório praticado

05/07/2020, 15:13

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 15:21

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 07:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/05/2020, 07:20

Conclusos para decisão

25/04/2020, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

13/08/2019, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 12:06

Conclusos para despacho

09/08/2019, 15:59

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado

19/12/2018, 23:15

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 07:42

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 19:10

Ato ordinatório praticado

29/11/2018, 17:19

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2018, 15:58

Juntada de Mandado

29/11/2018, 15:58

Expedição de Mandado.

09/08/2018, 17:01

Ato ordinatório praticado

06/08/2018, 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/02/2018, 00:00

Expedição de Carta.

16/02/2018, 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2018, 18:00

Conclusos para decisão

15/02/2018, 16:04

Distribuído por sorteio

15/02/2017, 09:02

Despacho

•18/04/2022, 13:27

Despacho

•17/11/2021, 19:49

Despacho

•22/03/2021, 16:17

Decisão

•29/05/2020, 07:20

Despacho

•13/08/2019, 12:06

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 17:19

Ato Ordinatório

•06/08/2018, 15:28

Decisão

•16/02/2018, 10:48