Execução da Pena 0020384-26.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

NALBERT DE MELO CRUZ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 15:48

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

07/05/2026, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 03:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2026, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

14/01/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

05/12/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 16:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/12/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

21/11/2025, 12:28

Todas as movimentações(219)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 15:48

Conclusos para despacho

07/05/2026, 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

07/05/2026, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 10:45

28/02/2026, 03:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2026, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

14/01/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

05/12/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 16:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/12/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

21/11/2025, 12:28

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/08/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 02:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 18:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 18:55

Conclusos para despacho

13/08/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:02

Expedição de Mandado.

03/07/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 12:00

Conclusos para despacho

03/07/2025, 08:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2025, 11:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2025, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/06/2025, 11:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/06/2025, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/06/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/06/2025, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/06/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 09:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/02/2025, 13:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2025, 11:26

Conclusos para decisão

28/01/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:49

Concedida Progressão de regime

23/01/2025, 11:48

Conclusos para decisão

22/01/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 10:31

Juntada de Petição de Resposta

26/12/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2024, 17:09

Conclusos para decisão

09/12/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 20:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 14:19

Conclusos para despacho

02/12/2024, 12:06

Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 16:09

Conclusos para despacho

21/10/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 16:14

Conclusos para despacho

29/08/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 20:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 20:47

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 02:18

Suspensão do Prazo

20/12/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 15:05

Homologado o Cálculo

13/12/2023, 15:00

Conclusos para decisão

13/12/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2023, 17:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/11/2023, 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2023, 17:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/11/2023, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/11/2023, 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/11/2023, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/10/2023, 16:53

Conclusos para decisão

02/10/2023, 16:47

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2023, 16:32

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:28

Conclusos para despacho

25/09/2023, 14:49

Juntada de Certidão

25/09/2023, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 18:03

Homologado o Cálculo

13/09/2023, 18:03

Conclusos para decisão

13/09/2023, 15:26

Conclusos para despacho

13/09/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: NALBERT DE MELO CRUZ - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas. Intimação - ADV: Jussara Ferreira Cabral (OAB 440830/SP) Processo 0020384-26.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:31

Ato ordinatório

31/08/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:49

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:38

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:45

Concedida Progressão de regime

03/08/2023, 14:44

Conclusos para decisão

03/08/2023, 14:23

Conclusos para despacho

03/08/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 15:22

Homologado o Cálculo

21/06/2023, 15:16

Conclusos para decisão

20/06/2023, 15:22

Conclusos para despacho

20/06/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 18:53

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 18:53

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 06:46

Declarada a Remição

29/05/2023, 06:46

Conclusos para decisão

16/05/2023, 13:53

Conclusos para despacho

16/05/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 12:32

Homologado o Cálculo

13/01/2023, 12:32

Conclusos para decisão

12/01/2023, 16:41

Conclusos para despacho

12/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 17:07

Realizado Cálculo

09/01/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 17:44

Declarada a Remição

03/11/2022, 17:44

Conclusos para decisão

03/11/2022, 13:26

Conclusos para despacho

03/11/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 10:25

Juntada de Certidão

27/09/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 16:11

Homologado o Cálculo

18/08/2022, 16:10

Conclusos para decisão

16/08/2022, 14:42

Conclusos para despacho

16/08/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 13:39

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 13:38

Realizado Cálculo

09/08/2022, 13:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/08/2022, 13:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/08/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 15:45

Apensado ao processo

28/07/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

31/05/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 12:49

Homologado o Cálculo

20/04/2022, 12:49

Conclusos para decisão

20/04/2022, 12:05

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2022, 17:56

Juntada de Outros documentos

13/04/2022, 15:00

Classe retificada de 1714 para 386

13/04/2022, 14:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/02/2022, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2022, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/02/2022, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/02/2022, 10:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2022, 21:10

Expedição de Ofício.

17/02/2022, 20:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2022, 18:30

Conclusos para decisão

17/02/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:38

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 17:35

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 17:35

Distribuído por competência exclusiva

22/11/2021, 15:44

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:20

Despacho

•13/08/2025, 18:55

Despacho

•03/07/2025, 12:00

Decisão

•29/01/2025, 11:26

Decisão

•23/01/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 10:31

Despacho

•09/12/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 20:08

Despacho

•02/12/2024, 14:20

Despacho

•02/12/2024, 14:19

Todos os documentos(57)

Despacho

•14/05/2026, 16:03

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 10:45

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 10:20

Despacho

•13/08/2025, 18:55

Despacho

•03/07/2025, 12:00

Decisão

•29/01/2025, 11:26

Decisão

•23/01/2025, 11:48

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 10:31

Despacho

•09/12/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 20:08

Despacho

•02/12/2024, 14:20

Despacho

•02/12/2024, 14:19

Despacho

•11/11/2024, 16:09

Despacho

•02/09/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 20:47

Decisão

•13/12/2023, 15:00

Decisão

•03/10/2023, 16:53

Despacho

•27/09/2023, 16:32

Decisão

•13/09/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 12:50

Decisão

•03/08/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 15:30

Decisão

•21/06/2023, 15:16

Decisão

•29/05/2023, 06:46

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 13:40

Decisão

•13/01/2023, 12:32

Decisão

•03/11/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 10:26

Decisão

•18/08/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 13:38

Acórdão

•09/08/2022, 13:35

Acórdão

•09/08/2022, 13:35

Acórdão

•09/08/2022, 13:35

Acórdão

•09/08/2022, 13:35

Acórdão

•09/08/2022, 13:35

Acórdão

•09/08/2022, 13:35

Acórdão

•09/08/2022, 13:35

Acórdão

•09/08/2022, 13:35

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•09/08/2022, 13:35

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•09/08/2022, 13:35

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•09/08/2022, 13:35

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•09/08/2022, 13:35

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•09/08/2022, 13:35

Decisão

•20/04/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 17:56

Decisão

•19/02/2022, 21:10

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 18:30

Sentença

•22/11/2021, 15:44

Decisão

•22/11/2021, 15:44