Execução de Título Extrajudicial 1009705-33.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009705-33.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009705-33.2022.8.26.0002/SP EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA ADVOGADO(A): GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB SP320290) ADVOGADO(A): CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB SP140951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 238: No prazo de 15 dias, recolha o exequente, diretamente no sistema Eproc, as custas necessárias à realização da medida requerida. Após o regular pagamento, expeça-se mandado de intimação à empresa Mova Digital Twin Marketing Ltda, com as prerrogativas expressas no §2º, do art. 212, do CPC. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 15/06/2026.

17/06/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009705-33.2022.8.26.0002/SP Assunto: Nota promissória EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA ADVOGADO(A): GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB SP320290) ADVOGADO(A): CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB SP140951) ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte interessada acerca da devolução negativa do mandado. Manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento/extinção. Local: São Paulo

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 19:43

Documento (Mandado)

29/05/2026, 11:48

Mandado

04/05/2026, 15:50

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2026, 15:50

Decurso de Prazo

30/04/2026, 13:58

Petição

22/04/2026, 09:24

Publicação

06/04/2026, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1009705-33.2022.8.26.0002/SP EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA ADVOGADO(A): GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB SP320290) ADVOGADO(A): CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB SP140951) EXECUTADO: BIANCA ALBERTINI DAENEKAS ADVOGADO(A): MURILO VALERIO GUIMARAES SOUZA (OAB SP279371) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reportando-me a decisão do evento 208, a exequente deverá indicar o endereço da empresa Mova Digital Twin Marketing Ltda, para fins de intimação. A juntada que se refere a exequente no evento 154, trata-se de endereço da própria executada, representada por seu advogado para os devidos fins. Intimem-se. São Paulo, 31/03/2026

01/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 14:47

Expedida/certificada

31/03/2026, 14:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009705-33.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - S.E.B. - B.A.D.S. - P. - Vistos. Pleiteia a executada às fls. 256/259 o desbloqueio de suas contas bancárias sob a alegação de que os valores são provenientes de pró-labore que recebe como sócia quotista da empresa Mova Digital Twin Marketing Ltda, destinados a sua subsistência e que, por ter natureza salarial, são impenhoráveis. Subsidiariamente, caso se entenda pela penhorabilidade, requer o levantamento de percentual do valor bloqueado. Houve manifestação da exequente às fls. 324/334. Decido. Como bem pontuado pela exequente às fls. 325, os extratos bancários juntados aos autos pela executada (fls. 261/277) demonstram que ela recebeu em julho/2025 um total de créditos de R$ 54.557,36 da empresa mencionada, a evidenciar que a penhora efetivada (fls. 400) não comprometeu sua subsistência. A propósito, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta-corrente da devedora, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de salário. A situação não se confunde com a do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, que veda a penhora do próprio salário, ou seja, impede que a penhora se aperfeiçoe de modo tal que o salário do devedor seja pago, por seu empregador, diretamente a seu credor. Note-se que a redação do art. 835, I, do mencionado código, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro, na ordem de preferência. Se acolhida a tese da parte devedora, o escopo da norma em questão ficaria esvaziado, já que a quase totalidade dos depósitos bancários advém de acúmulos salariais. Entretanto, tem-se permitido a penhora de percentual de verba salarial que não comprometa o sustento do devedor, e que, por outro lado, garanta a satisfação do crédito do exequente, não implicando onerosidade excessiva nem ofensa à regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o valor total depositado pela empresa em favor da executada (R$ 54.557,36), e que o valor penhorado (R$ 22.801,67) ultrapassa o percentual de 30% de seus rendimentos, mantenho o bloqueio/penhora sobre o valor de R$ 16.367,20, correspondente a 30% dos valores recebidos pela executada, e determino o desbloqueio/levantamento do valor remanescente em favor da executada. Expeçam-se mandados de levantamentos em favor das partes. No mais, considerando não haver demonstração do valor exato mensalmente recebido pela executada, e atento às peculiaridades do caso, defiro a penhora de 30% (vinte por cento) do pró-labore da devedora. Oficie-se à empresa Mova Digital Twin Marketing Limitada, CNPJ/MF sob o nº 33.967.815/0001-01, a fim de que transfira para conta judicial à disposição deste Juízo o percentual de 30% (vinte por cento) do pró-labore da devedora Bianca Albertini Daenekas Sargentim, CPF nº 302.675.788-81, até o limite do valor total do débito nestes autos. A presente decisão assinada digitalmente e acompanhada de planilha atualizada e discriminada do débito servirá como ofício, cabendo ao exequente providenciar seu encaminhamento. Por fim, considerando o alto rendimento que a executada recebe como pró-labore, evidencia-se que não preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual indefiro o pedido. Int. - ADV: CAMILA TAVARES SERAFIM (OAB 188904/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP), CARLA LETÍCIA PEREIRA E SOUZA (OAB 238425/SP), MURILO VALERIO GUIMARÃES SOUZA (OAB 279371/SP), DEBORA CANTARERO (OAB 283874/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP), MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 316873/SP), GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP), PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/SP), DÉBORA RAMOS DE SOUZA (OAB 373842/SP), JAIANA LOPES DE ARAUJO (OAB 475573/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009705-33.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - S.E.B. - B.A.D.S. - P. - Vistos. Peças sigilosas (24/06/25) Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 36.604,79 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Bianca Albertini Daenekas Sargentim CPF/CNPJ: 30267578881 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JAIANA LOPES DE ARAUJO (OAB 475573/SP), DÉBORA RAMOS DE SOUZA (OAB 373842/SP), PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/SP), MAURO FABIANO PEREIRA NOGUEIRA (OAB 316873/SP), GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP), DEBORA CANTARERO (OAB 283874/SP), MURILO VALERIO GUIMARÃES SOUZA (OAB 279371/SP), CARLA LETÍCIA PEREIRA E SOUZA (OAB 238425/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP), CAMILA TAVARES SERAFIM (OAB 188904/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP)

02/09/2025, 00:00

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