Embargos de Declaração Cível 1002734-37.2025.8.26.0322 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1002734-37.2025.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002734-37.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Rosangela Cardoso de Carvalho Silva - Pacaembu Empreendimentos e Construções Ltda - Nos termos do art. 139, V, do CPC, a autocomposição pode ocorrer a qualquer tempo. Logo, pode ocorrer inclusive depois de proferida sentença na fase de conhecimento ou mesmo depois do trânsito em julgado. Não há, portanto, óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes. HOMOLOGO, por sentença, o acordo consubstanciado na petição de fls. 255/257 a que chegaram as partes. Por esta razão, JULGO EXTINTA a presente ação de Procedimento Comum Cível proposta por Marli Rosangela Cardoso de Carvalho Silva contra Pacaembu Empreendimentos e Construções Ltda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento do acordo, deverá a parte autora apresentar incidente de cumprimento de sentença, através de peticionamento eletrônico. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, a saber: 1- Custas Iniciais e finais R$ 422,36 - Guia DARE - cód. 230-6 (A guia pode ser emitida no Portal de Custas do TJSP: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP, código 230-6; 1% do valor do débito devido - valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs); 2) despesas postais de citação (1 Carta(s) + Aviso de Recebimento - fls. 63), no valor de R$ 34,35 (Guia FEDTJ cód. 120-1); Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (certidão de inscrição da dívida ativa). Após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo, anotando-se a sua correspondente baixa no sistema. P. I. C. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI (OAB 276388/SP), JOÃO LUIZ MONTALVÃO (OAB 263058/SP)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002734-37.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Rosangela Cardoso de Carvalho Silva - Pacaembu Empreendimentos e Construções Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, cientificando-se as partes da baixa dos autos. Ante a gratuidade concedida à parte autora e, em cumprimento ao preconizado pelo Provimento CG Nº 29/2021, intime-se a parte requerida, na pessoa do procurador, por publicação, para pagamento das custas iniciais e despesas processuais em aberto, comprovando-se nos autos, sob pena de inscrição na dívida atiVa, no prazo de 15 dias, a saber: 1- Custas Iniciais e finais R$ 422,36 - Guia DARE - cód. 230-6 (A guia pode ser emitida no Portal de Custas do TJSP: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp- Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP, código 230-6; 1% do valor do débito devido - valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs); Intime-se a parte condenada/requerida para pagamento do débito no prazo de 15 dias, o que garantirá o afastamento da aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Não havendo pagamento nessa hipótese, deverá a parte vencedora providenciar o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença. Aguarde-se por 30 dias. Em sendo proposto o incidente de cumprimento de sentença, determino o arquivamento destes autos, procedendo-se o lançamento da Movimentação no SAJ (Código 61615), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. No silêncio, arquivem-se estes autos, procedendo-se o lançamento da Movimentação no SAJ (Código 61614), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (certidão de inscrição da dívida ativa). Após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portalhttps://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo, anotando-se a sua correspondente baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: JOÃO LUIZ MONTALVÃO (OAB 263058/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

Baixa Definitiva

22/04/2026, 09:40

Ato ordinatório

06/03/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002734-37.2025.8.26.0322/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lins - Embargte: Pacaembu Construtora S.a. - Embargda: Marli Rosangela Cardoso de Carvalho Silva - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO IMPUGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO É OMISSO, POIS DEMONSTROU QUE A AUTORA NÃO ASSINOU O CONTRATO, SENDO A ASSINATURA DO FILHO. ALÉM DISSO, QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, É DEVER DO MAGISTRADO APRECIAR LOGO O MÉRITO.4. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO PRECISA SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS, APENAS OS NECESSÁRIOS PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO, SALVO EM CASO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ABORDA SUFICIENTEMENTE OS PONTOS NECESSÁRIOS À DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, J. 20.04.2005.STF, AI 495.880-AGRG-EDCL, REL. MIN. CEZAR PELUSO, 1ª T., J. 28.03.2006.STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 1.214.790, REL. MIN. LAURITA VAZ, 5ª TURMA, J. 19.06.2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP) - João Luiz Montalvão (OAB: 263058/SP) - 3º andar

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 16:04

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 16:04

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 16:03

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 12:28

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 12:27

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 09:49

Ato ordinatório

03/03/2026, 15:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/03/2026, 13:16

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1002734-37.2025.8.26.0322/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lins - Embargte: Pacaembu Construtora S.a. - Embargda: Marli Rosangela Cardoso de Carvalho Silva - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1002734-37.2025.8.26.0322/50000 Relator(a): SPENCER ALMEIDA FERREIRA Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 22 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. CAROLINA CAMPOS DE MELLO M359599 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP) - João Luiz Montalvão (OAB: 263058/SP) - 3º andar

18/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002734-37.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Rosangela Cardoso de Carvalho Silva - Pacaembu Empreendimentos e Construções Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, cientificando-se as partes da baixa dos autos. Ante a gratuidade concedida à parte autora e, em cumprimento ao preconizado pelo Provimento CG Nº 29/2021, intime-se a parte requerida, na pessoa do procurador, por publicação, para pagamento das custas iniciais e despesas processuais em aberto, comprovando-se nos autos, sob pena de inscrição na dívida atiVa, no prazo de 15 dias, a saber: 1- Custas Iniciais e finais R$ 422,36 - Guia DARE - cód. 230-6 (A guia pode ser emitida no Portal de Custas do TJSP: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp- Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP, código 230-6; 1% do valor do débito devido - valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs); Intime-se a parte condenada/requerida para pagamento do débito no prazo de 15 dias, o que garantirá o afastamento da aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Não havendo pagamento nessa hipótese, deverá a parte vencedora providenciar o peticionamento eletrônico do incidente de cumprimento de sentença. Aguarde-se por 30 dias. Em sendo proposto o incidente de cumprimento de sentença, determino o arquivamento destes autos, procedendo-se o lançamento da Movimentação no SAJ (Código 61615), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. No silêncio, arquivem-se estes autos, procedendo-se o lançamento da Movimentação no SAJ (Código 61614), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Comprovado o recolhimento, certifique-se o pagamento das custas (código do modelo 505594) e arquive-se (código de movimentação 61615). Inexistindo comprovação do recolhimento, cumpra-se o disposto no Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (certidão de inscrição da dívida ativa). Após a expedição da certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portalhttps://www.dividaativa.pge.sp.gov.br. Oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo, anotando-se a sua correspondente baixa no sistema. Intimem-se. - ADV: JOÃO LUIZ MONTALVÃO (OAB 263058/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002734-37.2025.8.26.0322/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lins - Embargte: Pacaembu Construtora S.a. - Embargda: Marli Rosangela Cardoso de Carvalho Silva - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO IMPUGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO É OMISSO, POIS DEMONSTROU QUE A AUTORA NÃO ASSINOU O CONTRATO, SENDO A ASSINATURA DO FILHO. ALÉM DISSO, QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, É DEVER DO MAGISTRADO APRECIAR LOGO O MÉRITO.4. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE O ÓRGÃO JULGADOR NÃO PRECISA SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS, APENAS OS NECESSÁRIOS PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO, SALVO EM CASO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ABORDA SUFICIENTEMENTE OS PONTOS NECESSÁRIOS À DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ED NO RESP 437.380, REL. MIN. MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, J. 20.04.2005.STF, AI 495.880-AGRG-EDCL, REL. MIN. CEZAR PELUSO, 1ª T., J. 28.03.2006.STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 1.214.790, REL. MIN. LAURITA VAZ, 5ª TURMA, J. 19.06.2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP) - João Luiz Montalvão (OAB: 263058/SP) - 3º andar

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Pacaembu Construtora S.a. - Apelada: Marli Rosangela Cardoso de Carvalho Silva - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DO DÉBITO DE R$12.218,00, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 POR DANOS MORAIS. O RÉU APELOU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, E A PROVA PERICIAL DEVERIA TER SIDO REQUERIDA COM A CONTESTAÇÃO, CONFORME ART. 434 DO CPC.4. A RÉ NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO, POIS OS CONTRATOS APRESENTADOS NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA AUTORA, SENDO INSUFICIENTES PARA VINCULÁ-LA À OBRIGAÇÃO DISCUTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA NO CONTRATO IMPEDE A VINCULAÇÃO DA AUTORA À OBRIGAÇÃO. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PRESUMIDO IN RE IPSA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP) - João Luiz Montalvão (OAB: 263058/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002734-37.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins -

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002734-37.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Rosangela Cardoso de Carvalho Silva - Pacaembu Empreendimentos e Construções Ltda - ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, do débito apontado pela ré junto aos cadastros restritivos, no valor de R$12.218,00, datado de 25/02/2023 e relacionado ao contrato de nº 129199/54; e (ii) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$8.000,00, atualizado a partir da presente data, nos moldes da Súmula nº 362 do C. STJ, e acrescido de juros de mora desde 11/04/2023, data de disponibilização do apontamento restritivo. A atualização monetária deverá ser feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que comtempla as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Os juros são fixados em 1% ao mês até 27/08/2024, nos termos do art. 406 do CC, com a redação anterior à Lei nº 14.905/2024, e do art. 161, §1º, do CTN. A partir de 28/08/2024, os juros são fixados nos termos do art. 406, caput e §§, do CC, conforme alterações também trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Com o sucumbimento e observada a Súmula nº 326 do C. STJ, abaixo transcrita, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$2.000,00, que corresponde a aproximadamente 10% do proveito econômico obtido. Anote-se, neste ponto, que, considerando o disposto no art. 292, II, do CPC, o valor do débito impugnado compôs acertadamente o valor dado à causa e, tendo sido acolhido o pedido declaratório, deve compor também a base de cálculo da verba honorária. Súmula nº 326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Publique-se e intimem-se, arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), JOÃO LUIZ MONTALVÃO (OAB 263058/SP)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002734-37.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli Rosangela Cardoso de Carvalho Silva - ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré e intimem-se eventuais ocupantes do imóvel, abrangendo as três construções, devendo o oficial de justiça qualificar todos eles, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ MONTALVÃO (OAB 263058/SP)

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(22)