Execução de Título Extrajudicial 1009434-78.2023.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009434-78.2023.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

27/06/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 14:39

Publicação

27/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009434-78.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1012942-32.2023.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Cajamar Moveis Planejados Ltda - Gislaine Aparecida da Silva Bueno - Vistos. Defiro a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, CPC. Aguarde-se manifestação no arquivo. Intimem-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), FRANCISCO JOSE BEZERRA MAIA (OAB 336464/SP)

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 04:01

Execução frustrada

26/06/2025, 03:08

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 19:42

Publicação

17/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009434-78.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1012942-32.2023.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Cajamar Moveis Planejados Ltda - Gislaine Aparecida da Silva Bueno - Vistos. Trata-se de pedido formulado por RITMO CAJAMAR MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, visando à realização de nova pesquisa no sistema SISBAJUD, com requerimento de acesso a extratos bancários e faturas de cartão de crédito da parte executada, GISLAINE APARECIDA DA SILVA BUENO, alegando que tal medida seria necessária para averiguar movimentações financeiras possivelmente ocultadas. Todavia, o acesso a extratos bancários e faturas de cartão de crédito configura medida de quebra de sigilo bancário, assegurado pelo artigo 5º, inciso X e XII, da Constituição Federal, e só pode ser autorizado mediante fundamentação concreta, quando esgotados os meios ordinários de localização de bens e com indícios objetivos de ocultação patrimonial, o que não se verifica nos autos. O simples insucesso das diligências de penhora, bem como a alegação genérica de que a executada possa estar transferindo valores para terceiros, não é suficiente para justificar medida tão invasiva, sob pena de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao princípio da proporcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a quebra de sigilo bancário deve ser medida excepcional, autorizada apenas quando presentes indícios sérios e objetivos de ocultação patrimonial, e desde que esgotados os meios ordinários de busca de bens (REsp 1.438.627/SP e AgRg no AREsp 529.006/MG). Ante o exposto, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário e de acesso a faturas de cartão de crédito da executada. Intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento da lide, com apresentação de planilha atualizada do débito e indicação de meios para satisfação da execução (CPC,art. 798, I, b; art. 799 e 835). Decorridos, sem manifestação, cumpram-se os termos do artigo 485, III do C.P.C., intimando o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), FRANCISCO JOSE BEZERRA MAIA (OAB 336464/SP)

17/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 01:01

Outras Decisões

16/06/2025, 00:51

Conclusão (para decisão)

15/06/2025, 20:11

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:46

Publicação

06/06/2025, 13:01

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009434-78.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1012942-32.2023.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Cajamar Moveis Planejados Ltda - Gislaine Aparecida da Silva Bueno - Vistos. Trata-se de pedido formulado por RITMO CAJAMAR MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, visando à realização de nova pesquisa no sistema SISBAJUD, com requerimento de acesso a extratos bancários e faturas de cartão de crédito da parte executada, GISLAINE APARECIDA DA SILVA BUENO, alegando que tal medida seria necessária para averiguar movimentações financeiras possivelmente ocultadas. Todavia, o acesso a extratos bancários e faturas de cartão de crédito configura medida de quebra de sigilo bancário, assegurado pelo artigo 5º, inciso X e XII, da Constituição Federal, e só pode ser autorizado mediante fundamentação concreta, quando esgotados os meios ordinários de localização de bens e com indícios objetivos de ocultação patrimonial, o que não se verifica nos autos. O simples insucesso das diligências de penhora, bem como a alegação genérica de que a executada possa estar transferindo valores para terceiros, não é suficiente para justificar medida tão invasiva, sob pena de violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao princípio da proporcionalidade. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a quebra de sigilo bancário deve ser medida excepcional, autorizada apenas quando presentes indícios sérios e objetivos de ocultação patrimonial, e desde que esgotados os meios ordinários de busca de bens (REsp 1.438.627/SP e AgRg no AREsp 529.006/MG). Ante o exposto, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário e de acesso a faturas de cartão de crédito da executada. Intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento da lide, com apresentação de planilha atualizada do débito e indicação de meios para satisfação da execução (CPC,art. 798, I, b; art. 799 e 835). Decorridos, sem manifestação, cumpram-se os termos do artigo 485, III do C.P.C., intimando o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), FRANCISCO JOSE BEZERRA MAIA (OAB 336464/SP)

17/06/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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