Execução de Título Extrajudicial 1004015-58.2015.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004015-58.2015.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004015-58.2015.8.26.0005/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) ATO ORDINATÓRIO Aguarde-se prazo de 30 ( trinta) dias para resposta do ofício. Local: São Paulo

10/06/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004015-58.2015.8.26.0005/SP Assunto: Contratos bancários EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO: Ciência à parte exequente do(s) documento(s) juntado(s) aos autos, correspondentes às pesquisas de bens da parte executada, conforme determinado, devendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de efetivo prosseguimento do feito. NOTA – Decorrido prazo 30 dias, a contar da publicação deste ato, sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo aguardando provocação. Local: São Paulo

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 10:17

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 10:16

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:59

Documento (Ofício)

25/05/2026, 16:28

Remessa

22/05/2026, 17:09

Petição

21/05/2026, 16:45

Documento (Informações)

18/05/2026, 12:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 12:50

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:01

Publicação

06/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004015-58.2015.8.26.0005/SP EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB SP305323) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) PESQUISA SNIPER: Defiro pesquisa de bens junto ao sistema SNIPER em nome da parte executada. Providencie o exequente o recolhimento de taxa de pesquisa. Após, providencie-se o necessário. 2) PESQUISA CCS-BACEN: Indefiro a pesquisa no denominado sistema CCS-Bacen. Conforme consta no sítio eletrônico do E. Conselho Nacional de Justiça, "o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central 'manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores'". Por outro lado, conforme tutorial do atual SISBAJUD, também disponibilizado no site do CNJ, após inserir neste sistema o número de CPF ou CNPJ da pessoa pesquisada "o sistema consultará a base de dados da Receita Federal e informará o nome do réu/executado e apontará os relacionamentos bancários constantes na base de dados do Cadastros de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS)". Assim sendo, verifica-se que o CCS já se encontra integrado ao atual SISBAJUD. A propósito, julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu expedição de ofícios elencados pelo agravante - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos para satisfação da execução - Possibilidade de realização de pesquisas por meio do sistema SNIPER - Informações solicitadas pelo credor que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Pesquisa via CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - Expedição de ofício ao SEM PARAR e CONECTCAR - Inadmissibilidade - Ausência de pertinência e utilidade dessas medidas para recebimento do crédito executado - Decisão reformada em parte apenas para deferir a pesquisa pelo sistema SNIPER - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2139314-53.2025.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2025; Data de Registro: 10/09/2025) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa pelo CCS-BACEN. CCS-Bacen. Manutenção do indeferimento da pesquisa, que não se relaciona com a busca de bens, mas sim atividade investigativa, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. A flexibilização de sigilo protegido constitucionalmente demanda interesse público, não sendo o caso dos autos, cujo interesse é privado, de natureza puramente patrimonial disponível. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2102417-26.2025.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2025; Data de Registro: 09/09/2025) 3) QUANTO AOS OFÍCIOS ÀS EMPRESAS SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE: Defiro a expedição de ofícios às seguintes empresas: SEM PARAR, inscrita no CNPJ/MF nº 04.088.208/0001-65; CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 16.577.631/0001-08; VELOE (Alelo Instituição de Pagamento S.A.), inscrita no CNPJ/MF nº 04.740.876/0001-25; ULTRAPASSE (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.), inscrita no CNPJ/MF nº 10.573.521/0001-91; para que informem a este Juízo a existência de eventual cadastro em nome do(s) executado(s) em suas respectivas plataformas, devendo, em caso positivo, fornecer os dados cadastrais existentes, bem como a placa e os dados do(s) veículo(s) eventualmente vinculado(s) ao referido cadastro. Fixo o prazo de 30 (trinta) para resposta. Servirá a presente como ofício, devendo a parte exequente comprovar o encaminhamento. Intimem-se.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1004015-58.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Decisão: As diligências determinadas para fins de citação da parte executada se esgotaram, sem sucesso, conforme se extrai dos autos. Indefiro a tentativa de citação por oficial de justiça nos endereços já diligenciados por carta, todos de forma infrutífera, ante Assim, rejeito a preliminar de nulidade de fls. 427/435, apresentada pelo curador especial, e confirmo a validade da citação por edital realizada. Tampouco prospera a alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça vinha se posicionando no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil se aplicava a toda e qualquer quantia equivalente a até 40 salários-mínimos pertencente ao devedor, independente se mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. No entanto, o C. STJ alterou de forma substancial a aludida orientação por ocasião do julgamento do REsp. nº 1.677.144/RS, pela Corte Especial, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". GN Assim, (i) valores inferiores a 40 salários mínimos e depositados em caderneta de poupança são absolutamente impenhoráveis e (ii) valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave. Contudo, no presente caso, tais situações não restaram comprovadas. Não há prova de que a quantia bloqueada corresponde a reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade. Preclusa esta decisão, defiro a transferência e o levantamento do valor bloqueado, em favor da parte exequente. Junte-se o MLE. Intimem-se. São Paulo, 07 de abril de 2026. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

08/04/2026, 00:00

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