Execução de Título Extrajudicial 1004995-58.2022.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004995-58.2022.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004995-58.2022.8.26.0005/SP EXEQUENTE: STRONG GERENCIAMENTO E GESTAO DE SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA ADVOGADO(A): JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB SP029443) EXEQUENTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO(A): JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB SP029443) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 273, DOC1: Defiro o levantamento dos valores de R$ 1.288,63, pela parte exequente. Diante do formulário apresentado no evento 132, DOC184, independentemente de prazo desta decisão, expeça-se mandado de levantamento judicial eletrônico, observando-se a ordem cronológica existente para expedição do referido documento. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2026.

18/06/2026, 00:00

Documento (Ofício)

20/05/2026, 14:13

Petição

30/04/2026, 09:10

Remessa

28/04/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004995-58.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Strong Consultoria Educacional Ltda. - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10049955820228260005. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa

23/04/2026, 12:35

Petição

06/04/2026, 19:26

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 19:23

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO Nº 1004995‑58.2022.8.26.0005 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Comarca da Capital, Estado de São Paulo, Dr(a). CAIO HUNNICUTT FLEURY MORAES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Keslley Antonio de A Dornelas, CPF: (34) 53495‑9850, RG: 41162‑7703 que, nos autos da ação supra, que lhe move Strong Consultoria Educacional Ltda. e outro foi bloqueado o valor de R$ 1.288,63 por meio do sistema Sisbajud, conforme extrato disponibilizados nos autos. Encontrando‑se a executada em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital, DA PENHORA realizada para, se o caso, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando‑se a contagem após o decurso do prazo de 20 dias deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu‑se o presente edital que será publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 10 de dezembro de 2025.

09/02/2026, 00:00

Petição

03/02/2026, 22:25

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 01:48

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 20:52

Petição

27/01/2026, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 12:21

Ato ordinatório

27/01/2026, 12:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1004995-58.2022.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Strong Consultoria Educacional Ltda. - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. 1. Valor do débito (última atualização; fls. 112/113): R$ 37.649,08. 2. Fl. 34: a executada, através do curador especial, requer a observação do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de justiça que dispõe sobre a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, a qual não alcança somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude (fls. 394). 3. Salários, proventos e outros (CPC, art. 833, inciso IV) Transcrevo o dispositivo invocado pelo devedor: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.. No caso dos autos, não há prova de que o bloqueio via SISBAJUD atingiu valores abrangidos pelo indigitado dispositivo, conclusão a que se chega com o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fls. 121/126), já que nenhum documento foi juntado que comprove a impenhorabilidade dos valores. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito liberatório. Depósito em caderneta de poupança (CPC, art. 833, inciso X) Transcrevo o dispositivo invocado pelo devedor: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Em que pese o preceptivo se refira a caderneta de poupança, a Jurisprudência tem ampliado seu alcance de modo a proteger outros valores poupados, independentemente da espécie de investimento adotado pelo devedor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGRA DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. CONTA-POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3. Agravo interno desprovido (STJ: AgInt no REsp n. 2.129.850/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça possui diversos julgados no sentido da existência de presunção iuris tantum a favor do devedor, ou seja, cumpriria ao credor provar eventual má-fé, fraude ou abuso de direito (v.g., AgInt no REsp 2.088.216/SP, rel. Min. Humberto Martins). Respeitado o entendimento contrário, alinho-me aos julgados da Quarta Turma daquela Alta Corte, segundo a qual a impenhorabilidade é aplicável automaticamente a depósitos em caderneta de poupança, podendo se estender, no entanto, a valores mantidos em conta corrente ou outras espécies de aplicações financeiras respeitado o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos, desde que o executado demonstre que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. De acordo com a atual jurisprudência desta E. Corte, a 'garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial' (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu não ter restado demonstrado o caráter alimentar ou salarial dos valores penhorados. Infirmar tais conclusões, a fim de se entender pela impenhorabilidade do montante, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido (STJ: AgInt no AREsp n. 2.506.638/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). No caso dos autos, o bloqueio via SISBAJUD atingiu saldo depositado em conta de investimento diversa da caderneta de poupança, a qual não superava 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época da efetivação, consoante se observa do referido Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores. Cumpria ao executado demonstrar que a quantia atingida pelo ato constritivo constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial, situação inocorrente nos autos. 4. Diante de todo o exposto: - INDEFIRO o pedido formulado. 4.1 Independentemente da lavratura de termo, CONVERTO em PENHORA o(s) saldo(s) porventura não desbloqueado(s) (item '4'), determinando a transferência do montante indisponível para conta remunerada vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §5º). Providencie o servidor autorizado, mediante acesso ao SISBAJUD (CPC, art. 854, § 7º). Fica o executado intimado, via DJE, na pessoa do i. Patrono constituído. 4.2 Fls. 390/391: respeitado entendimento diverso, uma vez que o devedor é desassistido por advogado, mantenho a decisão de fl. 370 (No que tanje ao pedido de levantamento dos valores tornados indisponíveis às fls. 121/126, no valor de R$ 1.288,63, observo que a parte executada está representada por curador especial, em razão da citação ter sido realizada por edital. Assim, intime-se da penhora por edital, com prazo de 20 dias, fluindo da data de publicação para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias, ou apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC no prazo de 15 dias). Edital expedido à fl. 386. Cumpra o credor o ato ordinatório de fl. 387. 5. Na hipótese de inércia, arquivem-se os autos, com fundamento no art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º do CPC, aguardando eventual provocação. Ciência à DP. Intimem-se. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

26/01/2026, 00:00

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