Execução de Título Extrajudicial 1031513-13.2024.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1031513-13.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1031513-13.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Shine Cosméticos Profissionais Ltda - Me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JOSE CLAUDIO BAPTISTA (OAB 137210/SP), DANIEL CASTALDELLI SOARES (OAB 496141/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1031513-13.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Shine Cosméticos Profissionais Ltda - Me - Vistos. Trata-se de pedido para inclusão no polo passivo da demanda da sócia da pessoa jurídica devedora. E razão assiste-lhe. Ocorrendo o encerramento da pessoa jurídica, esta deixa de existir para o direito, não sendo mais sujeito de direitos e obrigações, havendo sua substituição processual pelos seus sócios, em analogia ao quanto expresso no art. 110, do CPC. Sobre o tema, recentes julgados do TJSP, de Câmaras de Julgamento diferentes. "FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Empresa devedora formalmente dissolvida. Possibilidade de substituição processual com a finalidade da inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no artigo 110, do Código de Processo Civil. Desnecessidade, no caso, de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo, deram provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144464-54.2021.8.26.0000; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2021; Data de Registro: 17/11/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão da origem que indeferiu pleito de sucessão processual, indicando necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Exequente indicando a viabilidade de sucessão processual neste caso para a inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Empresa dissolvida em Junho de 2020, de forma regular, como se verifica do documento colacionado na origem, referente ao cadastro da Receita Federal. Equiparação à situação prevista no art. 110 do Diploma Processual, sendo, pois, impossível afastar a Pessoa Jurídica que deixou de existir, pela dissolução, diante da ausência de personalidade jurídica, como se verifica no caso. Reconhecida, assim, a possibilidade de inclusão dos seus sócios no polo passivo, configurando-se sucessão processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221354-34.2021.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Encerramento regular registrado perante a Junta Comercial - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Perda do objeto, com consequente extinção do incidente - Sucessão processual - Inteligência do artigo 110 do CPC - Possibilidade de inclusão dos ex-sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, que deverão responder no limite da soma recebida com a partilha da empresa (artigo 1.110 do Código Civil) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060551-77.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021)" Desta feita, é de se reconhecer a possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo do presente feito. Prossiga-se procedendo o exequente com a correção do cadastro processual e requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ao arquivo provisório, com sobrestamento do feito por um ano (art. 921, I, CPC). Intime-se. - ADV: DANIEL CASTALDELLI SOARES (OAB 496141/SP), JOSE CLAUDIO BAPTISTA (OAB 137210/SP)

29/10/2025, 00:00

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