Execução de Título Extrajudicial 1004379-58.2018.8.26.0576 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004379-58.2018.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executados: Qmc Seleta Eletrometalurgica Eireli ME, CNPJ 21.216.816/0001-27; Jenilda Gonçalves da Costa, CPF 098.169.888-36 Valor atualizado: R$181.003,53 (fls. 463/464) Na hipótese de bloqueio de valor inferior a R$100,00 fica desde já autorizado o seu desbloqueio por se tratar de quantia ínfima. Na hipótese de bloqueio de valor superior ao cálculo apresentado, proceda-se ao seu imediato desbloqueio do excedente. Intimação - Processo 1004379-58.2018.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Lavoro Factoring S/A - Jenilda Gonçalves da Costa e outro - Ordem nº: 2018/000242 - Vistos. Fls. 456/459 e 465/467: defiro o acesso ao sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros depositados em nome dos executados, utilizando-se a ferramenta de repetição programada por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Trata-se de bloqueio/penhora em recursos da executada Jenilda Gonçalves da Costa em valor até 40 salários mínimos. Em que pese o bloqueio não tenha ocorrido em conta de poupança, o E. STJ consolidou o entendimento de que também valores em conta corrente e em investimentos, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, desde que não tenha havido abuso, má-fé ou fraude da parte executada, pois essa quantia está associada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o., III). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO.1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).2. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 1.990.507/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.4. Embargos de divergência conhecidos e providos" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014). No caso, não houve alegação, nem prova de abuso, má-fé ou fraude da parte executada. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados e transferidos para conta judicial a fls. 410/412 e, após a apresentação do Formulário de Levantamento Eletrônico para crédito em conta e decorrido o prazo de recurso contra esta decisão, ou interposto recuso sem efeito suspensivo, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da coexecutada Jenilfa Gonçalves da Costa. Intimem-se. - ADV: LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO (OAB 17688/RJ), IVAN JOSÉ MENEZES (OAB 279290/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executados: Qmc Seleta Eletrometalurgica Eireli ME, CNPJ 21.216.816/0001-27; Jenilda Gonçalves da Costa, CPF 098.169.888-36 Valor atualizado: R$181.003,53 (fls. 463/464) Na hipótese de bloqueio de valor inferior a R$100,00 fica desde já autorizado o seu desbloqueio por se tratar de quantia ínfima. Na hipótese de bloqueio de valor superior ao cálculo apresentado, proceda-se ao seu imediato desbloqueio do excedente. Intimação - Ordem nº: 2018/000242 - Vistos. Fls. 456/459 e 465/467: defiro o acesso ao sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros depositados em nome dos executados, utilizando-se a ferramenta de repetição programada por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Trata-se de bloqueio/penhora em recursos da executada Jenilda Gonçalves da Costa em valor até 40 salários mínimos. Em que pese o bloqueio não tenha ocorrido em conta de poupança, o E. STJ consolidou o entendimento de que também valores em conta corrente e em investimentos, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, desde que não tenha havido abuso, má-fé ou fraude da parte executada, pois essa quantia está associada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o., III). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO.1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).2. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 1.990.507/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.4. Embargos de divergência conhecidos e providos" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014). No caso, não houve alegação, nem prova de abuso, má-fé ou fraude da parte executada. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados e transferidos para conta judicial a fls. 410/412 e, após a apresentação do Formulário de Levantamento Eletrônico para crédito em conta e decorrido o prazo de recurso contra esta decisão, ou interposto recuso sem efeito suspensivo, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor da coexecutada Jenilfa Gonçalves da Costa. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

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