Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Everton Augusto Teixeira Nabarro e outro -
Apelado: Tiago Melinas Puggia e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, ALÉM DE DEFENDER A RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR VÍCIOS ESTRUTURAIS PERANTE ADQUIRENTES SUBSEQUENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E (II) ANALISAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELADOS EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DE PROVAS NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA DAS PROVAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.4. INEXISTE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE AS PARTES, UMA VEZ QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO DE TERCEIROS, NÃO HAVENDO VÍNCULO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELOS VÍCIOS ALEGADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PELO MAGISTRADO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS ESTRUTURAIS NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE A ADQUIRENTES SUBSEQUENTES SEM VÍNCULO JURÍDICO DIRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI.CÓDIGO CIVIL, ART. 618.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 331.084 - MG, REL. MIN. CASTRO FILHO, 3ª TURMA, J. 21.10.2003.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1024012-62.2023.8.26.0032, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paolo Alves da Costa Rossi (OAB: 274704/SP) - Rodrigo Calixto Gumiero (OAB: 224466/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017740-69.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -