Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000328-18.2025.8.26.0201 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000328-18.2025.8.26.0201 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000328-18.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Márcio da Silva Rodrigues Rocha - Vistos. Fls. 122/128: Cumpra-se o V. Acórdão intimando-se as partes. Nos termos do art. 52, IV da Lei 9099/95, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, deverá o autor solicitar o cumprimento de sentença. Oportunamente, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Int. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Márcio da Silva Rodrigues Rocha - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO DE QUE AS LICENÇAS COMPULSÓRIAS, AUSÊNCIAS/FALTAS MÉDICAS E LICENÇAS SAÚDE SEJAM CONSIDERADAS COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: 1. O AUTOR, POLICIAL PENAL, ANTIGO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PRETENDE QUE OS AFASTAMENTOS EM RAZÃO DA PANDEMIA SEJAM RECONHECIDOS COMO AFASTAMENTOS COMPULSÓRIOS, QUE AS LICENÇAS COMPULSÓRIAS, AUSÊNCIAS/FALTAS MÉDICAS E LICENÇAS SAÚDE SEJAM CONSIDERADAS COMO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO, QUINQUÊNIOS, BEM COMO PARA QUE SEJA INCLUÍDO NO CONCURSO DE PROMOÇÃO DO ANO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE OS AFASTAMENTOS POR SUSPEITA DE CONTÁGIO DE COVID-19 DEVEM SER CONSIDERADOS COMO LICENÇA COMPULSÓRIA (II) A POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, CONSIDERANDO AFASTAMENTOS POR LICENÇAS COMPULSÓRIA, AUSÊNCIAS/FALTAS MÉDICAS E LICENÇAS SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 4. O PERÍODO DE AFASTAMENTO POR SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO POR COVID, DEVE SER COMPUTADO COMO LICENÇA COMPULSÓRIA. 5. O AFASTAMENTO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DE LICENÇA COMPULSÓRIA, DEVE SER CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, INCISO VIII, 206 E 208 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (LEI Nº 10.261/1968). 6. NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE QUE AFASTAMENTOS POR AUSÊNCIAS/FALTAS MÉDICAS E LICENÇAS SAÚDE INTERROMPAM A CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. 7. REFERIDOS AFASTAMENTOS DEVEM SER COMPUTADOS COMO SENDO DE EFETIVO EXERCÍCIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DEVE INCLUIR AFASTAMENTOS POR LICENÇA COMPULSÓRIA, AUSÊNCIAS/FALTAS MÉDICAS E LICENÇAS SAÚDE.”. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 959/2004, ART. 9º, 10, 11; LEI Nº 10.261/1968, ART. 78, 206, 207, 208; LEI FEDERAL Nº 13.979/2020. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000161-90.2025.8.26.0430, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.08.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000571-33.2024.8.26.0453, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.05.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010500-20.2024.8.26.0309, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000403-43.2024.8.26.0411, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001856-80.2023.8.26.0129, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000328-18.2025.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça -

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Márcio da Silva Rodrigues Rocha; Advogado: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP); Requerido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/07/2025 1000328-18.2025.8.26.0201; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Garça; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000328-18.2025.8.26.0201; Promoção / Ascensão;

29/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/07/2025, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:36

Publicação

10/07/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000328-18.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Márcio da Silva Rodrigues Rocha - Vistos. Em conformidade com o Comunicado CG nº 420/2019 (Processo nº 2018/161097), que determina que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1010, § 3º do CPC, recebo o recurso de fls. 94/107, dando-se vista a parte contrária a apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, independente de manifestação das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

10/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/07/2025, 15:02

Outras Decisões

08/07/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:05

Publicação

03/07/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000328-18.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Márcio da Silva Rodrigues Rocha - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FESP, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida às fls. 72/78, que julgou procedente o pedido autoral. Alega o embargante, que há obscuridade na sentença. Contudo, não assiste razão ao embargante. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material eventualmente existentes na decisão judicial. No caso concreto, a sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada e clara, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O parágrafo acima do dispositivo: "devem ser considerados para a contagem do tempo de efetivo exercício na carreira, em virtude dos afastamentos compulsórios, para efeito de participação no concurso de promoção por antiguidade, os períodos em que o autor esteve em gozo de "ausências médicas" (11) e licenças tratamento de saúde" (27) e para fins de licença prêmio e quinquênio." Deixa claro que os períodos denominados como "ausências médicas (11) e licenças tratamento de saúde (27)" (fls. 25) devem ser considerados como licença/afastamento compulsório (a) para que o autor participe no concurso de promoção por antiguidade do ano de 2022. Os demais argumentos apresentados pelo embargante demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo os embargos de declaração via própria para rediscutir matéria já decidida. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão anteriormente proferida. Intime-se. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP)

03/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Intimação de acórdão

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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