Execução Fiscal 0040524-12.2012.8.26.0554 - TJSP

Execução Fiscal 0040524-12.2012.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0040524-12.2012.8.26.0554 (554.01.2012.040524) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Makro Atacadista S A Escritorio Administrativo - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Caberá à parte executada, munida da presente decisão, assinada digitalmente, que servirá como ofício, promover as providências pertinentes junto a eventuais instituições de crédito. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o COMPLEMENTO das custas finais, conforme cálculo juntado em fls. retro. Registro que, nos feitos em que a execução tenha sido peticionada/distribuída até 02/01/2024, o pagamento corresponderá: (a) à taxa judiciária de 1% (um por cento) relativa à distribuição (item 2 da tabela) e (b) à taxa judiciária de 1% (um por cento) relativa à satisfação da execução (item 6 da tabela), ambas mediante guia DARE-SP, código 230-6, observado, em cada hipótese, o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, além de (c) às despesas processuais referentes aos serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas por Guia FEDTJ. Já nos feitos peticionados/distribuídos a partir de 03/01/2024, o recolhimento corresponderá (a) à taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito e despesas, igualmente mediante Guia DARE-SP, código 230-6, respeitados o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, bem como (b) às despesas processuais devidas, a serem recolhidas por Guia FEDTJ. Para o exercício de 2026, considera-se o valor da UFESP fixado em R$ 38,42, devendo o executado comprovar nos autos o recolhimento integral, sob pena de adoção das medidas cabíveis.Todos os valores deverão ser atualizados monetariamente e os comprovados os cálculos pelo devedor. Cópias das guias e dos comprovantes de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do número do processo e o assunto "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Homologo a desistência do prazo recursal, se requerido. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento das custas finais, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB 106769/SP), MARIO COMPARATO (OAB 162670/SP)

13/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 14:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2026, 14:57

Conclusão (para julgamento)

11/05/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 06:35

Ato ordinatório

23/12/2025, 21:55

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 20:53

Publicação

09/12/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0040524-12.2012.8.26.0554 (554.01.2012.040524) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Makro Atacadista S A Escritorio Administrativo - Vistos. Manifeste-se o executado, em cinco dias, sobre a petição retro. Intimem-se. - ADV: MARIO COMPARATO (OAB 162670/SP), PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB 106769/SP)

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/12/2025, 14:13

Mero expediente

08/12/2025, 14:09

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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