Execução de Título Extrajudicial 0052390-24.2007.8.26.0576 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0052390-24.2007.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:33

Publicação

12/02/2026, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0052390-24.2007.8.26.0576 (576.01.2007.052390) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Christian Marquelli Restivo - Saec Sociedade Assistencial de Educação e Cultura - Banco do Brasil Sa - Vistos. Fls. 878: como a parte executada não deu atendimento à decisão de fls. 871/872, indefiro a concessão de gratuidade de justiça à parte executada. À parte exequente para requerer o que de direito, em 05 dias. Int. - ADV: EMERSON TORO DE ABREU (OAB 150393/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP), IRAN NAZARENO POZZA (OAB 123680/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 15:03

Outras Decisões

11/02/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 18:25

Autos Eliminados

12/09/2025, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 14:04

Publicação

19/08/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0052390-24.2007.8.26.0576 (576.01.2007.052390) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Christian Marquelli Restivo - Saec Sociedade Assistencial de Educação e Cultura - Banco do Brasil Sa - Ordem nº: 2007/002192 - Vistos. Fls. 868: assiste razão à parte exequente. Desse modo, observo que a parte executada não trouxe documentos hábeis que comprovem a necessidade de lhe deferir a benesse da gratuidade, inobstante a juntada da declaração de pobreza. Tal presunção não é absoluta. Não havendo nos autos elementos para confirmá-la, muito menos para justificá-la (como é o caso dos autos, em que a parte possui advogado particular e o valor da causa baixo), poderá ela, ser indeferida (artigo 99, §3º, do CPC). A propósito, a norma constitucional presente no artigo 5º,LXXIV, é claríssima: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Antes, porém, de decidir se é o caso de se afastar, em definitivo, a benesse, faço valer o preconizado no artigo 99, §2º, do CPC, para oportunizar à parte executada a juntada de documentos que comprovem a necessidade do que se pede, em 10 dias,devendo juntar demonstrativos de suas despesas; cópias dos extratos de movimentação bancária dos últimos 03 meses, bem como de cartão de crédito, de todas as contas e cartões existentes, tendo a parte postulante como titular; cópias das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou demonstrativo de sua isenção,ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Ainda no mesmo prazo deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Ao fim, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), IRAN NAZARENO POZZA (OAB 123680/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP), EMERSON TORO DE ABREU (OAB 150393/SP)

19/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 16:04

Outras Decisões

18/08/2025, 15:28

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0052390-24.2007.8.26.0576 (576.01.2007.052390) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Christian Marquelli Restivo - Saec Sociedade Assistencial de Educação e Cultura - Banco do Brasil Sa - Ordem nº: 2007/002192 - Vistos. Fls. 868: assiste razão à parte exequente. Desse modo, observo que a parte executada não trouxe documentos hábeis que comprovem a necessidade de lhe deferir a benesse da gratuidade, inobstante a juntada da declaração de pobreza. Tal presunção não é absoluta. Não havendo nos autos elementos para confirmá-la, muito menos para justificá-la (como é o caso dos autos, em que a parte possui advogado particular e o valor da causa baixo), poderá ela, ser indeferida (artigo 99, §3º, do CPC). A propósito, a norma constitucional presente no artigo 5º,LXXIV, é claríssima: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Antes, porém, de decidir se é o caso de se afastar, em definitivo, a benesse, faço valer o preconizado no artigo 99, §2º, do CPC, para oportunizar à parte executada a juntada de documentos que comprovem a necessidade do que se pede, em 10 dias,devendo juntar demonstrativos de suas despesas; cópias dos extratos de movimentação bancária dos últimos 03 meses, bem como de cartão de crédito, de todas as contas e cartões existentes, tendo a parte postulante como titular; cópias das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou demonstrativo de sua isenção,ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Ainda no mesmo prazo deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Ao fim, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), IRAN NAZARENO POZZA (OAB 123680/SP), JOSÉ ANTONIO QUEIROZ (OAB 249042/SP), EMERSON TORO DE ABREU (OAB 150393/SP)

19/08/2025, 00:00

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