Execução de Título Extrajudicial 1009536-18.2014.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009536-18.2014.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009536-18.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - MARCELO GOMES JARDIM - Vistos, Fls. 480/488 e fls. 612.: Reputo não ser o caso de declarar a impenhorabilidade dos valores constritos. Ocorre que o hodierno entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido da flexibilizarão do artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar - como a presente demanda - possibilitando apenhora de proventos,ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, mas desde que garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. Veja-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (grifo nosso) Ora, por certo que cabe ao executado demonstrar que a constrição de valores lhe priva do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família - em vista da facilidade da produção probatória por tal parte; contudo, de tal ônus não se desincumbiu, não tendo juntado qualquer prova nesse sentido aos autos. Assim, de rigor a manutenção do bloqueio realizado nas contas do executado. Expeça-se MLE ao exequente para levantamento dos valores constritos. Formulário em fls. 611. No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se aos autos. Int. - ADV: DENIS IMBO ESPINOSA PARRA (OAB 133346/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1009536-18.2014.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Exectdo: MARCELO GOMES JARDIM - Juiz(a) de Direito: Dr(a) ADRIANA BERTIER BENEDITO Vistos, Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade repetição programada ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias. Defiro, ainda a inclusão da restrição do nome do executado no rol de inadimplente do SERASA. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: MARCELO GOMES JARDIM - 190.712.048-39; Valor atualizado: R$ 93.104, 81; Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1- Se negativa a pesquisa, fica intimada a parte exequente, a partir da publicação desta, para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2- Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESP's, fica desde já determinado o desbloqueio imediato. 3-Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia, observando-se o artigo 346 do CPC (neste caso, aguarde-se também eventual impugnação, a contar da publicação desta). BLOQUEIO EXCEDENTE: todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando o cartório o necessário, dando-se preferência, se possível, à manutenção de bloqueio de valores líquidos ( e não os apontados como sendo títulos, depósito a prazo, etc). Int. São Paulo, 03 de abril de 2025.

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