Execução de Título Extrajudicial 1023925-26.2019.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023925-26.2019.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 10:20

Publicação

29/05/2026, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023925-26.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Satisfeita a obrigação objeto do presente feito, JULGO EXTINTA, a execução na forma do artigo 924, II, do Novo CPC. Deixo de determinar à parte executada o recolhimento de custas processuais finais nos termos do art. 90, §3º do CPC. Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Novo Código de Processo Civil, certifique desde logo o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. P.I.C - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023925-26.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 16:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 15:07

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 13:33

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 13:19

Reativação

28/05/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:16

Publicação

20/05/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023925-26.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistas dos autos ao interessado para: (X) recolher a taxa de desarquivamento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, sob pena de não prosseguimento da solicitação. Valor R$ 46,57. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38033 - Pedido de desarquivamento. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

20/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 10:31

Ato ordinatório

19/05/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 10:49

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023925-26.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Marcia do Carmo Rodrigues Oliveira - Vistos. Fls.424/427: Defiro o pedido de desbloqueio da conta bancária de titularidade da parte executada. Com efeito, respeitado entendimento contrário, entendo que restou demonstrado pelos documentos juntados que o valor bloqueado não supera o limite de quarenta salários mínimos, situação esta que se enquadra no âmbito do artigo 833, inciso X, do CPC, razão pela qual a penhora não deve ser mantida. Corroborando referida tese, posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Segunda Seção pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários- mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). (Ag Int nos E Dcl no A REsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). É ainda neste mesmo sentido a Jurisprudência do TJSP: CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Penhora incidente sobre aplicação em fundo mútuo de privatização gerido pelo Banco Santander, cuja quantia foi originalmente sacada pelo agravante de sua conta vinculada ao FGTS. Impenhorabilidade verificada. Incidência do regramento específico tratado pelo art. 20, XII, da Lei nº 8.036/90 e pelo § 8º, da mesma norma jurídica. Constrição que também afronta ao disposto no art. 833, X, do CPC e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2190106-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC - Em razão de disposição legal as aplicações em conta poupança inferiores a quarenta (40) salários mínimos são impenhoráveis - Segundo a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo 833, X, do CPC/16 deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende "não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" - Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inc. X, do CPC - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 3008751-22.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Assim, verificando-se que o ato constritivo está em desacordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e, ainda, não há indícios de que a parte executada esteja se furtando de sua obrigação, porquanto não evidenciada má-fé, abuso ou fraude na hipótese retratada, deve ser levantado o bloqueio judicial do valor que não exceder a 40 salários mínimos. Considerando que o valor bloqueado já foi transferido para conta judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte EXECUTADA, que deverá, no prazo de dez dias, indicar o CPF/CNPJ do beneficiário e os dados bancários para possibilitar a transferência eletrônica. No mais, diga a exequente quanto ao prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP)

20/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023925-26.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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