Execução de Título Extrajudicial 1036638-53.2016.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1036638-53.2016.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40288031720268260000/TJSP

09/04/2026, 15:04

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308

25/03/2026, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308

24/03/2026, 04:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 15:29

Decisão interlocutória

23/03/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 15:29

Conclusos para despacho

23/03/2026, 14:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 297 Número: 40288031720268260000/TJSP

23/03/2026, 13:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 463351406, Subguia 463591836 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 576,30

23/03/2026, 12:46

Link para pagamento - Guia: 463351406, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=463591836&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_guia_agravo_apelacao&idProcesso=611760965269648710213054178396&idProcessoParte=611760965269648710213054179969&hash=0a5f8d44769de9c949329d50dfedfa99'>463591836</a>

23/03/2026, 12:41

Juntada - Guia Gerada - ALDRIM BUTTNER - Guia 463351406 - R$ 576,30

23/03/2026, 12:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 297

04/03/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 297

03/03/2026, 02:02

Juntada de certidão

02/03/2026, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 08:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 13:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1177/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada por ZEZILDO NASCIMENTO ANDRADE nos autos da Execução de Título Extrajudicial movido por ALDRIM BUTTNER FIALDINI, alegando impenhorabilidade dos valores constritos. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, a alegação de que os valores sobre os quais incidiu a penhora são inferiores a 40 salários mínimos não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição, em vista da natureza da conta bancária atingida, conta corrente. Dispõe o artigo 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários e ganhos de trabalhador autônomo. A leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o trabalhador recebe seus ganhos seria, pois, insuscetível de constrição judicial, ou mesmo pela instituição financeira credora. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio do trabalhador, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus ganhos, impedindo assim o desconto do débito exeqüendo em folha de pagamento. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório, ou mesmo absorvido em decorrência de saldo desfavorável perante a instituição financeira. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das

13/08/2025, 18:00

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Vistos. Trata-se de Impugnação apresentada por ZEZILDO NASCIMENTO ANDRADE nos autos da Execução de Título Extrajudicial movido por ALDRIM BUTTNER FIALDINI, alegando impenhorabilidade dos valores constritos. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De início, a alegação de que os valores sobre os quais incidiu a penhora são inferiores a 40 salários mínimos não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição, em vista da natureza da conta bancária atingida, conta corrente. Dispõe o artigo 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários e ganhos de trabalhador autônomo. A leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o trabalhador recebe seus ganhos seria, pois, insuscetível de constrição judicial, ou mesmo pela instituição financeira credora. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário já incorporado ao patrimônio do trabalhador, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus ganhos, impedindo assim o desconto do débito exeqüendo em folha de pagamento. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório, ou mesmo absorvido em decorrência de saldo desfavorável perante a instituição financeira. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em c

13/08/2025, 17:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0824/2025Teor do ato: Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 702.863,53 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Zezildo Nascimento Andrade CPF/CNPJ: 263.778.728-79 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. No mais, fica indeferido o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores, pelo período de trinta dias, mediante Sisbajud, vez que desamparado de qualquer indício de probabilidade de existência de créditos futuros, a conferir mínima efetividade à medida, inclusive por respeito ao princípio da economia processual. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.Advogados(s): Aldrim Buttner Fialdini (OAB 187020/SP), Jeanne de Moraes Soares (OAB 419431/SP), Caio Junior Vieira de Oliveira (OAB 494478/SP)

11/07/2025, 16:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40288031720268260000/TJSP

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 307, 308

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 297 Número: 40288031720268260000/TJSP

Juntada - Registro de pagamento - Guia 463351406, Subguia 463591836 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 576,30

Juntada - Guia Gerada - ALDRIM BUTTNER - Guia 463351406 - R$ 576,30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 297

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 297

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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